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Description
Flashcards by Jayme Eduardo, updated more than 1 year ago
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Created by Jayme Eduardo
almost 6 years ago
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| Question | Answer |
| Defina AGENTES PÚBLICOS. | Agente público é “ todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da adm. pública. |
| A classificação de agentes públicos mais consagrada atualmente é a do professor Hely Lopes Meirelles, que divide os agentes públicos nas seguintes categorias: | ⇒ Agentes políticos ⇒ Ag. administrativos ⇒ Agentes honoríficos ⇒ Agentes delegados ⇒ Agentes credenciados |
| Quem são os agentes políticos? | São os ocupantes dos primeiros escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração de normas legais e de diretrizes de atuação governamental, assim como as funções de direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública. |
| Dê exemplos de agentes políticos. | ⇉ Chefes do Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). ⇉ Auxiliares imediatos dos chefes do Executivo (ministros, secretários estaduais e municipais). ⇉ Membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores). |
| Parte da doutrina, incluindo Hely Lopes Meirelles, considera que também são agentes políticos os membros da magistratura (juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores)... | ...os membros do Ministério Público (promotores de justiça e procuradores da República), os membros dos Tribunais de Contas (ministros e conselheiros) e os representantes diplomáticos. |
| O que são agentes administrativos? | São todos aqueles que e vinculam aos órgãos e entidades da Adm Pública por relações profissionais e remuneradas, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem. Essa terminologia também se deve ao fato de desempenharem atividades administrativas. |
| Os agentes públicos possuem três classificações , quais são elas? | ⇢ Servidores públicos ⇢ Empregados públicos ⇢ Temporários |
| Servidores públicos: | São os agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário (isto é, de natureza legal, e não contratual); são os titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público. |
| Exemplos de Servidores públicos: | São exemplos os servidores dos órgãos da Adm. Direta Federal, a exemplo dos Auditores e Analistas Tributários da Receita Federal, dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, dos gestores do Poder Executivo etc. |
| Empregados públicos: | São os agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime contratual trabalhista (celetista), regido pela CLT; são ocupantes de empregos públicos, sujeitos, predominantemente, a regime jurídico de direito privado, mas submetendo-se a algumas normas constitucionais aplicáveis à Adm. Pública em geral, como os requisitos para investidura e acumulação de cargos. |
| Exemplos de EMPREGADOS Públicos: | São exemplos os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Correios, Caixa Econômica, Banco do Brasil, Petrobras etc. |
| Temporários: | são os agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da CF; não têm cargo público nem emprego público; exercem uma função pública remunerada e temporária; mantêm vínculo contratual com a Adm. Pública, mas não de natureza trabalhista ou celetista; na verdade, trata-se de um contrato especial de direito público, disciplinado em lei de cada unidade da federação. |
| Exemplos de TEMPORÁRIOS: | São exemplos os recenseadores contratados pelo IBGE para auxiliar na realização dos censos, o pessoal contratado para auxiliar em situações de calamidade pública, os professores substitutos, dentre outros. |
| O que são AGENTES HONORÍFICOS? | São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços relevantes ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. |
| Exemplos de Agentes honoríficos: | Exemplos de agentes honoríficos são os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares dentre outros. |
| Os agentes honoríficos são servidores ou empregados públicos? | Nenhum dos dois! Eles somente exercem uma função pública. Por isso, enquanto desempenham essa função, devem se sujeitar à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo. |
| Em que situação os agentes honoríficos são equiparados a funcionários públicos? | Para fins penais , são equiparados a funcionários públicos quanto aos crimes relacionados com o exercício da função. |
| O que são agentes delegados? | São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob sua permanente fiscalização. |
| A remuneração que é dada aos agentes delegados é paga pelos cofres públicos? | Não! Ela é para pelos usuários dos serviços. |
| Exemplos de agentes delegados: | Nessa categoria encontram-se os funcionários das concessionárias e permissionárias de obras e serviços públicos, os leiloeiros, os que exercem serviços notariais e de registro, os tradutores e intérpretes públicos e demais pessoas que colaboram com o Poder Público (descentralização por colaboração). |
| Esses agentes, sempre que lesarem interesses alheios no exercício da atividade delegada, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, §6º) e ao mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX). | Correto. |
| Quando que os agentes delegados se equiparam a funcionários públicos? | Para fins penais. |
| O que são agentes credenciados? | São os que recebem a incumbência da Adm. para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante $$ do Poder Público credenciante. Como exemplo, pode-se citar determinada pessoa de renome que tenha sido designada para representar o Brasil em um evento internacional (ex: Pelé e Ronaldo na organização da Copa do Mundo). |
| Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos. | Correto. Os cidadãos convocados para exercer a função pública de jurados do tribunal do júri ou de mesários durante as eleições se enquadram na categoria de agentes honoríficos. Ressalte-se que os agentes honoríficos, em regra, não são remunerados em espécie, mas podem receber compensações, a exemplo de folgas no trabalho. |
| Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF. | ERRADO. Conforme a CF, são agentes vitalícios: magistrados ; membros do MP e membros dos Tribunais de Contas O agente público vitalício somente pode perder o cargo em uma única situação: em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. |
| Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público. | CORRETO. |
| Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins | Errado. Os mesários das eleições são considerados agentes honoríficos, e não agentes políticos, daí o erro. Todavia, é certo que os agentes honoríficos são considerados “funcionários públicos ” para fins penais, no que tange aos crimes relacionados ao exercício da função. |
| Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado. | Existem agentes públicos que não recebem remuneração pelo serviço prestado, a exemplo dos agentes honoríficos (mesários e membros do júri). Gabarito: Errado |
| O que são agentes de fato? | Afora as categorias anteriormente apresentadas, a doutrina costuma dar destaque aos agentes de fato, isto é, aqueles que se investem da função pública de forma emergencial ou irregular. A nomenclatura “ agentes de fato ” é empregada justamente para distingui-los dos “ agentes de direito |
| Os agentes de fato podem ser classificados em necessários e putativos, defina-os. | Os necessários exercem a função em razão de situações excepcionais, como, por exemplo, alguém que preste auxílio durante calamidades públicas, atuando como se fosse um “ bombeiro militar ” . Já os putativos são os que têm aparência de agente público, sem o ser de direito. É o caso de um servidor que pratica inúmeros atos de administração sem ter sido investido mediante prévia aprovação em concurso público. |
| É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado. | Correto. A doutrina classifica essas pessoas como agentes de fato, pois praticam atos administrativos sem serem agentes de direito. Como exemplo, pode-se citar o agente investido de forma irregular que recebe tributos pagos por contribuintes. Ora, os contribuintes são terceiros de boa-fé e fizeram os pagamentos a alguém que tinha efetivamente a aparência de servidor legitimamente investido. Sendo assim, as quitações são consideradas válidas, devendo a Administração convalidar os atos praticados pelo agente de fato. |
| Qual é o conceito de cargo público? | Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. |
| Os cargos públicos possuem regime jurídico único estatutário e são regidos por lei, como a lei 8112 . Correto? | Correto Os cargos públicos são ocupados por servidores públicos dos órgãos e entidades de direito público, isto é, administração direta, autarquias e fundações públicas. |
| O cargo público pode ser de provimento efetivo ou ... | em comissão, de livre nomeação e livre exoneração. Ressalte-se que mesmo os cargos em comissão são estatutários, muito embora seu regime de previdência seja o regime geral aplicável aos empregados celetistas. |
| Qual é a diferença de emprego público para cargo público? | O emprego público diferencia-se do cargo público em razão do regime jurídico aplicável: o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT, enquanto o ocupante do cargo público, como visto, tem um vínculo estatutário, disciplinado diretamente por uma lei específica. |
| Defina empregos públicos. | Os empregos públicos são ocupados por empregados públicos da Administração direta e indireta; são mais comuns nas entidades administrativas de direito privado, isto é, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. |
| A rigor, o regime jurídico dos empregados públicos é híbrido. Como assim? | De fato, não obstante observem a legislação trabalhista prevista na CLT, os empregados públicos devem se submeter a algumas normas de direito público, a exemplo do concurso público e da necessidade de que haja a devida motivação para sua demissão . |
| Ressalte-se, porém, que os empregados públicos não possuem estabilidade, direito reservado aos servidores estatutários. Eles podem, inclusive, ser demitidos sem justa causa, desde que haja a devida motivação e lhes seja garantido o contraditório e a ampla defesa. | Correto. |
| Já a função pública constitui o conjunto de atribuições às quais não necessariamente corresponde um cargo ou emprego. Trata-se, portanto, de um conceito residual. Na Constituição Federal, abrange apenas duas situações: | i. as funções exercidas por servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ; ii. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração (art. 37, V). |
| As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. | Correto |
| Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de ____. | Lei |
| No caso dos _______, a lei deve apontar os elementos necessários à sua identificação, lhes conferindo denominação própria, definindo suas atribuições e fixando o padrão de vencimento ou remuneração. | cargos |
| Quanto às funções, essa exigência de lei para criação refere-se tão-somente às funções de confiança, não se aplicando para as ________ temporárias. | funções |
| O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. | Correto. |
| Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas. | Errado Erro : EMPRESAS Públicas ✘ |
| Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas somente empregos públicos. | Correto ✔ |
| A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República. | É certo que, em regra, a criação e a extinção de cargos públicos deve ser feita por lei. Porém, a iniciativa privativa do Presidente da República refere-se apenas aos cargos do Poder Executivo federal. No Poder Judiciário, a criação e a extinção de cargos depende de lei de iniciativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de justiça . Já no Poder Legislativo federal, a criação ou extinção de cargos não é feita mediante lei, e sim por resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal . Gabarito: Errado. |
| Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores. | A Justiça do Trabalho é competente para dirimir conflitos apenas entre a Administração e os empregados celetistas. Já os litígios envolvendo servidores estatutários são resolvidos na Justiça Comum (federal e estadual, conforme o caso). Por oportuno, ressalte-se que as lides envolvendo agentes públicos temporários também são da competência da Justiça Comum. Gabarito: Errado |
| O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária. | O serviço voluntário (que não se confunde com o serviço temporário) prestado por pessoa física a entidade pública ou privada é disciplinado pela Lei 9.608/1998. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Gabarito: Errado |
| Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros | Sim (CF ART 37 inciso I ) : I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; |
| No caso dos brasileiros – natos ou naturalizados – basta o atendimento aos requisitos da lei para que possam acessar os cargos, empregos e funções públicas. E no caso os ESTRANGEIROS? | Já o acesso dos estrangeiros aos quadros públicos deve ocorrer “ Na forma da lei” , ou seja, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada (norma não autoaplicável), dependendo da edição de lei regulamentadora para produzir efeitos . |
| Não obstante, ao condicionar o o acesso à satisfação dos requisitos estabelecidos em lei, a carta magma permite que se imponham certas restrições a esse acesso, como ... | Requisitos de idade, altura e sexo, DE ACORDO COM A NATUREZA DO CARGO. Para tanto, não pode instituir exigências desarrazoadas ou discriminatórias, que não guardem consonância com a atividade a ser exercida pelo agente. |
| O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima .. | Quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. |
| É razoável a exigência de altura mínima para os cargos de segurança? | O STF entende que é razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança , “ desde que prevista em lei no sentido formal e material, bem como no edital que regule o concurso, pois tal exigência é compatível com a natureza das atribuições do cargo. |
| Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida. Desde que... | “desde que haja previsão lei específica e no edital do concurso público ” . |
| Importante ressaltar que qualquer exigência de natureza discriminatória a restringir o acesso ao serviço público, como limites de idade, altura, sexo e exigências de experiência profissional, deve ser estabelecida mediante ____, e não apenas no edital do concurso. | LEI. |
| Só por ___ se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. | Lei. |
| Em regra, quando a lei impõe determinada condição para o exercício de cargo público, a exemplo da demonstração de experiência profissional prévia ou de escolaridade mínima, a verificação da situação do candidato deve ocorrer quando? | No ato da posse, e não no ato de inscrição no concurso ou em qualquer de suas etapas. |
| Momento para comprovar requisitos em concursos públicos: ✏ Regra: no ato da posse. ✏ Exceções: no ato da inscrição no concurso, nos seguintes casos: | ▸ Três anos de atividade jurídica para os cargos de juiz, membro do MP. ▸ Limite máximo de idade (comum nas carreiras policiais e militares). |
| A investidura em cargo ou emprego público depende de que? | Depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração |
| Principais exceções à regra do concurso público: | ↠ Cargo em comissão ↠ Contratação de pessoal por tempo determinado ↠ Contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias ↠ Cargos eletivos ↠ Ex- combatentes. |
| A própria Constituição Federal lista alguns cargos cujo ingresso depende, necessariamente, de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. Quais são eles? | ⇢ membros da magistratura ⇢ membros do Ministério Público ⇢ integrantes da Advocacia Pública ⇢ integrantes das Defensorias Públicas ⇢ profissionais da educação escolar das redes públicas |
| Qual é o prazo de validade do concurso público? | O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. |
| Em relação à necessidade de observância da ordem de classificação no certame quando da nomeação dos aprovados, frequentemente aponta-se como fundamento dessa obrigatoriedade o art. 37, IV da CF: | Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. |
| Para esfera federal, pode haver um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado ? | Para esfera federal, o art. 12, §2º da Lei 8.112/1990 “ não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado . |
| E para as demais esferas? | Para as demais esferas, deve-se observar o que prescreve a legislação local, uma vez que a Constituição Federal não proíbe a realização de um novo concurso durante o prazo de validade de um concurso anterior para o mesmo cargo ou emprego. |
| A Constituição Federal prevê que, nos concursos públicos, um percentual de vagas deve ser reservado para candidatos portadores de deficiência: | A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. |
| Na esfera federal, a Lei 8.112/1990 qual é o percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência ? | Será de ATÉ 20% das vagas oferecidas no concurso .Perceba que 20% é o limite máximo. E qual é o limite mínimo? 5% conforme estabelecido pelo Decreto 3.298/1999. |
| A recente Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros ___ das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | 20% |
| A lei terá vigência pelo prazo de ___anos e aplica-se apenas aos concursos para ingresso no Poder Executivo federal, não valendo para os certames dos Poderes Legislativo e Judiciário. | 10 anos. |
| Detalhe é que a Lei 12.990/2014 reserva aos negros o total de 20% das vagas, ou seja, 20% não é o limite máximo, como para os portadores de deficiência, e sim o percentual a ser efetivamente garantido. | Correto. |
| Ademais, a cota para negros somente será aplicada nos concursos com quantas vagas? | 3 ou mais vagas. |
| Por fim, a Constituição Federal (art. 37, §2º) estabelece que a não observância da exigência de concurso público ou do seu prazo de validade “ implicará .. | ... a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". As pessoas investidas nos cargos ou empregos públicos nesse caso terão que ser desligadas da Adm. A remuneração não precisará ser devolvida. |
| Qual candidato tem o direito subjetivo de ser nomeado? | Conforme jurisprudência pacificada do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo de ser nomeado, observado o prazo de validade do concurso . |
| É dever da Administração nomear, dentro do prazo de validade do concurso, todos os candidatos aprovados que estejam dentro do número de vagas previsto no Edital | ✓ Correto. |
| Nos casos em que o edital não estipula o número de vagas, a jurisprudência do STJ reconhece que o candidato aprovado em primeiro lugar do certame possui direito subjetivo à nomeação, Por quê? | Porque o simples fato de o concurso ter sido aberto faz presumir que haveria pelo menos uma vaga disponível. |
| O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital? | Segundo o STF, não! |
| No caso de ajuizamento de mandado de segurança por candidato não nomeado, mas que possua direito subjetivo a tanto a jurisprudência do STF indica que o prazo de decadência de 120 dias para a impetração dessa ação começa a fluir a partir de quando? | A impetração dessa ação começa a fluir a partir do término do prazo de validade do concurso . |
| Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível prorrogar o prazo de validade do concurso depois que ele já expirou. | Correto. Ou seja, o ato de prorrogação deve ser editado enquanto o prazo inicial de validade ainda não tiver acabado. |
| O candidato de certame público que esteja somente com um inquérito policial ou propositura de ação penal poderá ser barrado no concurso? | Não, somente quando houver o trânsito em julgado da condenação que ele poderá ser barrado no concurso. |
| Haverá remarcação de prova física se um candidato passar mal no dia? | Não, somente se houver previsão no edital. obs.: Gestantes podem fazer segunda chamada tendo previsão no edital ou não. |
| Pode algum edital excluir pessoa com tatuagens? | Não, só se essa tatuagem violar os princípios e valores constitucionais. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem. |
| (Cespe – PC/BA 2013) Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público. | Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. Exige-se aprovação prévia em concurso público apenas para acesso aos cargos públicos de provimento efetivo. Já os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. A expressão “ qualquer cargo”, portanto , macula o quesito. Gabarito: ERRADO ✗ |
| (Cespe – PRF 2013) A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente. | Errado ✗ - A nomeação para cargo de provimento efetivo sempre requer a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O provimento efetuado por livre escolha da autoridade competente refere-se aos cargos em comissão. |
| De acordo com a jurisprudência do (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade. | Correto. |
| (Cespe – Suframa 2014) É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro. | O item está correto. A discriminação de gênero em concurso público deve ser vista como exceção, mas é possível, desde que exista justificativa razoável e previsão em lei. |
| (Cespe – TRT5 2013) É prescindível a previsão legal do exame psicotécnico para fins de habilitação de candidato em concurso público. | A questão está incorreta, pois o exame psicotécnico em concurso público deve estar previsto em lei, nos termos da SV 44 do STF. |
| (Cespe – TRT5 2013) A administração pública tem ampla liberdade para escolher o limite de idade para a inscrição em concurso público. | Errado. Eventual restrição de idade para acesso ao serviço público deve estar prevista em lei, ou seja, não é o tipo de decisão sujeita à ampla discricionariedade da Adm. Dessa forma, o edital de um concurso público não pode impor tal restrição sem que tenha amparo em alguma lei. |
| É vedado à candidata gestante inscrita em concurso público o requerimento de nova data para a realização de teste de aptidão física, pois, conforme o princípio da igualdade e da isonomia, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias. | Errado. ✗ - A exceção é para a gestante que pode fazer segunda chamada sim! |
| Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame | Correto ✓- Segundo a jurisprudência do STJ, a expressa previsão editalícia de que serão providas, além das vagas previstas no edital, outras que vierem a existir durante o prazo de validade do certame confere direito líquido e certo à nomeação ao candidato aprovado fora das vagas originalmente determinadas, mas dentro das surgidas no decurso do prazo de validade do concurso . |
| V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de : | Direção, chefia e assessoramento. |
| Qual é a diferença de um cargo em comissão para um cargo efetivo? | ✦ Cargo em comissão - Livre nomeação e livre exoneração ✧ Cargo efetivo- Nomeação através de concurso público. |
| Quem pode ser nomeado para assumir um cargo em comissão? | Qualquer pessoa, mesmo que não seja servidor público efetivo, pode ser nomeada para exercer um cargo em comissão. |
| A Constituição, contudo, exige que a lei estabeleça os percentuais mínimos de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira concursados, além de casos e condições em que obrigatoriamente isso deva ocorrer . | ✓ CORRETO. |
| A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o __ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na adm. pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF. | 3º Grau Obs.: Essa é a súmula vinculante do STF nº 13 que veda o nepotismo. |
| É permitido o nepotismo cruzado? | Não ✘ |
| A vedação ao nepotismo alcança cargos políticos? | A vedação ao nepotismo, em regra, não alcança a nomeação para cargos políticos (ex: ministros, secretários municipais e estaduais), exceto se ficar demonstrado que a nomeação se deu exclusivamente por causa do parentesco (o nomeado não possui qualquer qualificação que justifique a sua escolha). |
| A exoneração de pessoa investida em cargo em COMISSÃO precisa observar o contraditório e a ampla defesa? | Não.✘ Assim como a nomeação, a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão também é ato discricionário; em consequência, não possui caráter punitivo, razão pela qual não precisa observar o contraditório ou a ampla defesa. |
| O servidor de carreira, ao ser exonerado do cargo em comissão, volta a exercer normalmente as atribuições do seu cargo efetivo? | SIM ✓ Já a pessoa não concursada perde totalmente o vínculo com a Administração após a exoneração do cargo em comissão. |
| Quem pode ser designado para exercer uma função de confiança? | Somente servidores ocupantes de cargo efetivo podem ser designados para exercê-las. A função é para exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento. |
| O art. 37, IX da CF dispõe sobre a contratação de agentes temporários: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender o quê? | A necessidade temporária de excepcional interesse público. |
| A contratação de agentes públicos temporários constitui exceção à regra do concurso público como meio de ingresso no serviço público. | Correto. |
| Sobre o tema, o STF orienta que a contratação temporária deve observar, cumulativamente, cinco requisitos: Quesito 1: | Os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ✔ |
| Quesito 2 | O prazo de contratação deve ser predeterminado; ✔ |
| Quesito 3 | A necessidade deve ser temporária; ✔ |
| Quesito 4 | O interesse público deve ser excepcional; ✔ |
| Quesito 5 | A necessidade de contratação deve ser indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Adm. |
| No âmbito federal, a contratação por tempo determinado encontra-se disciplinada na Lei 8.745/1993. De acordo com a referida lei, a contratação temporária na esfera federal é feita mediante ... | ... processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive no Diário Oficial da União (art. 3º). |
| Em alguns casos, a lei federal faculta que a seleção ocorra simplesmente com base em análise de currículo, como na contratação de professor visitante e de pesquisador em instituição destinada à pesquisa . | ✔ Correto. |
| É dispensado processo seletivo nas contratações para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública | Sim, com certeza ! ✔ |
| Os agentes temporários ocupam cargo ou emprego público? | Não ✘ Não estando sujeitos a regime estatuário nem a regime celetista. |
| Os contratados por tempo determinado exercem que função na adm. pública? | Os contratados por tempo determinado apenas exercem função pública remunerada temporária (função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego). O contrato que firmam com a Adm. é um contrato de direito público, e não um contrato de trabalho regido pela CLT. |
| (Cespe – MPU 2013) Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | Correto ✔ |
| (Cespe – PC/BA 2013) A contratação temporária de servidores sem concurso público bem como a prorrogação desse ato amparadas em legislação local são consideradas atos de improbidade administrativa. | Errado ✗ |
| O art. 37, VI da Constituição Federal assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Esse dispositivo serve para os militares ? | Perceba que o dispositivo se refere ao servidor público civil. Isso porque, aos militares, a sindicalização e a greve são vedadas, nos termos do art. 142, §3º, IV da CF 57 . |
| A fixação de vencimentos dos servidores públicos (regime estatutário) não pode ser objeto de convenção coletiva. | ✔ certo. |
| O art. 37, VII da CF concede aos servidores públicos o direito de greve: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei ___________. | Específica. |
| Contudo, a lei requerida pela Constituição até hoje não foi editada. E agora? | O STF determinou a aplicação temporária, ao setor público, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/1989), até que o Congresso Nacional edite a mencionada lei. |
| A doutrina ressalta que o art. 37, VII da CF não se aplica aos empregados públicos, mas apenas aos servidores públicos estatutários. | Correto. ✓ O direito de greve dos empregados públicos é assegurado pelo art. 9º da CF, norma auto-aplicável que trata do direito de greve da iniciativa privada. |
| (ESAF – DNIT 2013) São direitos dos trabalhadores da iniciativa privada constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, exceto: a) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. b) repouso semanal remunerado. c) décimo terceiro salário. d) FGTS. | Gabarito ✈ d) FGTS |
| (Cespe-2012) O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve. | Correto. ✓ |
| (Cespe – Câmara dos Deputados 2012) O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal. | Errado ✘ Lei complementar NÃO. Lei Específica Sim ☺ |
| O sistema remuneratório constituído por vencimentos, isto é, vencimento básico do cargo fixado em lei, acrescido de eventuais vantagens que podem variar de um agente para outro (adicionais e gratificações), se aplica a quem? | Se aplica aos servidores públicos estatutários em geral. |
| Já o salário, também espécie de remuneração, corresponde ao pagamento de serviços profissionais prestados em uma relação de emprego, sujeita ao regime trabalhista ou celetista, ao qual se submetem ... | ...Os empregados públicos. |
| O que é o subsídio ? | O subsídio se caracteriza por ser “fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie . |
| Quem recebe subsídios? | Agentes políticos e algumas carreiras específicas. |
| Qual é o conceito de remuneração em sentido amplo? | Em sentido amplo: abrange remuneração em sentido estrito (vencimentos e salários) e subsídios. |
| O que é vencimento e o que é remuneração segundo a lei 8112/1990 ? | Vencimento é a “retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei enquanto remuneração é o “vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ”. |
| 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei __________, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; | específica. Obs: toda vez que se pretender alterar a remuneração de qualquer cargo público deve ser editada uma lei ordinária que somente trate do assunto“ r revisão da remuneração de cargos públicos ” .Portanto, para cada revisão, em cada ano, deverá ser aprovada lei específica. Tal lei até poderá abranger mais de um cargo; o que não pode variar é o assunto. |
| O dispositivo se refere apenas às espécies remuneratórias que os servidores estatutários podem perceber. Ele não engloba o que? | Não engloba, portanto, os salários dos empregados públicos. O dispositivo também não abrange os vencimentos dos militares, mas apenas dos servidores públicos civis. |
| No caso dos deputados federais, dos senadores, do Presidente e do Vice Presidente da República e dos Ministros de Estados, a competência para fixação dos respectivos subsídios é exclusiva de quem ? | Do Congresso Nacional, que o faz por decreto legislativo e não por lei, nos termos do art. 49, VII e VIII da CF 60 . Portanto, constituem exceções à regra do art. 37, X, que exige a edição de lei específica. |
| A parte final do art. 37, inciso X, assegura revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Esse aumento é REAL ou NOMINAL? | Nominal, pois o reajuste anual apenas compensa a inflação, mas não gera ganhos acima dela. Esse reajuste anual da remuneração para compensar a inflação é chamado pela doutrina de aumento impróprio. |
| _________TETO REMUNERATÓRIO_________ Qual é o teto remuneratório geral? | ♔ O teto remuneratório geral corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF , havendo outros limites ou “subtetos” aplicáveis aos Estados, DF e Municípios, cujos valores não podem ultrapassar o teto geral. |
| Quem está sujeito ao TETO REMUNERATÓRIO? | Todas as categorias, ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, da Administração direta, autárquica ou fundacional, de todos os poderes e esferas de governo, estão sujeitas ao teto; |
| E quanto as Sociedades de economia mista e as Empresas Públicas? | Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias, somente são alcançadas pelo teto se receberem recursos do ente federado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, §9º); |
| Em regra, ____________________, qualquer que seja sua natureza, poderá exceder ou ser excluída da incidência do teto; | nenhuma vantagem. |
| Excluem-se do teto somente as parcelas de natureza ______________ previstas em lei . | ➵ indenizatória (ajuda de custo, diárias, auxílio transporte e auxílio moradia). |
| Além do limite geral representado pelo subsídio dos ministros do STF, o texto constitucional estabelece limites para os Estados, o DF e os Municípios, os chamados subtetos. Qual é o subteto dos MUNICÍPIOS? | Nos Municípios, nenhuma remuneração, subsídio, pensão etc. poderá ultrapassar o subsídio dos PREFEITOS. Noutras palavras, o teto remuneratório nos Municípios é o subsídio dos respectivos prefeitos. |
| No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, são instituídos três subtetos distintos, qual é o subteto para o poder executivo? | ➲ Para o Poder Executivo, o subteto corresponde ao subsídio do GOVERNADOR. |
| E para o poder legislativo? | ➲ Para o Poder Legislativo, o subteto corresponde ao subsídio dos deputados ESTADUAIS e DISTRITAIS. |
| E para o poder JUDICIÁRIO? | Para o Poder Judiciário, o subteto será o subsídio dos DESEMBARGADORES do Tribunal de Justiça (este último limite também é aplicável aos membros do MP, aos Procuradores e aos Defensores Públicos, embora eles não integrem o Poder Judiciário). limitado, no entanto, a 90,25% do subsídio do STF. |
| Esses três subtetos impostos pela CF aos Estados e ao Distrito Federal podem ser substituídos por um limite único, análogo ao subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. O referido limite único, caso seja instituído, não poderá ultrapassar o valor correspondente a ... | 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, §12). |
| Ademais, caso seja adotado esse sistema de limite único para definir o subteto dos Estados ou do Distrito Federal, ele não se aplicará “aos subsídios dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores | ☺✌ Correto. |
| Agora, em relação ao subsídio dos desembargadores estaduais, o art. 37, XI da Constituição estabelece expressamente que ele será “limitado a ______ do subsídio mensal , em espécie, dos Ministros do STF. | 90, 25% . |
| Membros da magistratura estadual se submetem ao subteto remuneratório de 90,25% ? | Não, eles se submetem ao teto geral. |
| Ministério Público estadual e os procuradores e defensores públicos estaduais e os servidores do Poder Judiciário estadual permanecem sujeitos ao subteto de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF? | Sim. ☺ |
| Por fim, no que tange às empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), a questão do teto é disciplinada pelo art. 37, §9 º da CF, segundo o qual " o disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que .... | ... receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ” , a s chamadas entidades estatais dependentes. |
| Não se computa para efeitos dos limites remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela: a) gratificação. b) adicional de insalubridade. c) adicional por tempo de serviço. d) adicional de periculosidade. e) ajuda de custo. | Gabarito: alternativa “ e ” Para a contabilização do teto constitucional, devem ser incluídas todas e quaisquer vantagens remuneratórias, inclusive as de caráter pessoal. Entretanto, nos termos do art. 37, §11 da CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não serão computadas para efeitos do teto. |
| A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal. | Errado ☹ Em regra, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se sujeitam ao teto remuneratório, exceto se a entidade receber recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, §9º) |
| O art. 37, XII da CF impõe um limite específico, dirigido aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo ________________. | Poder Executivo Obs.: Assim, os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem o limite máximo para a remuneração dos servidores que exercem funções iguais ou assemelhadas no Legislativo e no Judiciário. |
| O art. 37, XIII da CF proíbe o estabelecimento de vinculações ou de equiparações entre quaisquer espécies remuneratórias: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; | Correto, Vincular ou equiparar remunerações significa estabelecer mecanismos que impliquem alteração automática da remuneração de um cargo toda vez que ocorra alteração de algum parâmetro preestabelecido. |
| O que significa VINCULAR a remuneração nesse dispositivo? | Vincular significa subordinar a remuneração de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder ou, ainda, definir índices, fórmulas ou critérios de reajustamento automático, que retire a iniciativa do Poder competente para a fixação da remuneração. |
| E equiparar? | Equiparar, por sua vez, significa a previsão, em lei, de remuneração igual à de outro cargo, originalmente distinto. |
| Vale ressaltar que a proibição de equiparação e de vinculação se estende a quaisquer espécies remuneratórias – vencimentos, subsídios, salários ou outras. | Correto ✓ |
| Exemplo de vinculação remuneratória: | Ocorrerá a vinculação remuneratória se, por exemplo, uma lei determinar que o vencimento de auditor-fiscal da receita estadual corresponderá a 90% daquele fixado em lei para auditor da receita federal; ou que o vencimento do auditor corresponderá a determinado número de salários mínimos; ou, ainda, que o vencimento do auditor será vinculado ao incremento da arrecadação tributária. |
| Em que situação haveria equiparação remuneratória? | Haveria equiparação remuneratória se lei determinasse que a remuneração dos auditores fosse a mesma aplicável aos promotores de justiça. |
| Um ponto interessante é que a própria CF, em alguns casos, prevê a equiparação e a vinculação, como ocorre com os Ministros do Tribunal de Contas da União sendo equiparados aos Ministros do STJ e com a vinculação entre os subsídios dos Ministros do STF com os dos Tribunais Superiores e demais magistrados . | Correto, A vedação do art. 37, XVIII não se aplica a esses casos, previstos diretamente na Constituição, mas apenas a eventual criação de vinculações e equiparações mediante lei ou outra norma infraconstitucional. |
| Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. | Errado. ✖ Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; |
| CF art 37 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são ___________, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; | irredutíveis. |
| Primeiramente, cumpre destacar que, face à ressalva em relação aos incisos XI e XIV contida na parte final do dispositivo, a irredutibilidade de vencimentos e subsídios não impede a observância do ... | Teto constitucional e da vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários; vale dizer que não se poderá invocar a irredutibilidade para manter remunerações pagas com infração a essas regras. |
| Por força da menção expressamente feita aos artigos 150, II e 153, III, e 153, §2º, I (que versam sobre a instituição ou majoração de tributos incidentes sobre a renda), se, por exemplo, for aumentada a alíquota do imposto de renda, e isso acarretar redução da remuneração líquida do servidor, não ocorrerá violação da regra da irredutibilidade. | Correto. ✓ |
| Também fogem dessa regra algumas gratificações de natureza _____________. | ⌚ Variável. |
| Art 37 CF XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, ________________ sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; | ✓ precedência. Obs.: Por esse inciso, nenhum setor da Administração poderá impedir ou dificultar o desempenho das atividades finalísticas dos servidores fiscais, pois eventual obstrução dessa monta poderia frustrar a arrecadação de receitas indispensáveis ao custeio das atividades estatais. |
| CF 37 XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma ___________, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. | ✓ integrada |
| É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI ( teto remuneratório ) : | a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; |
| Essa proibição de acumular cargos se estende a quais entidades ? | A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; |
| O art. 37 §10, da CF diz o seguinte: § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os _____________ na forma desta CF, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. | Cargos acumuláveis |
| Importante destacar que, ao fazer menção aos artigos 40, 42 e 142, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública alcança somente os regimes próprios dos servidores públicos ___________ e dos militares. | Estatuários Obs.: Não abrange, portanto, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previsto no art. 201 da CF. |
| Aposentados pelo RGPS podem acumular os proventos da aposentadoria com o atual emprego? | Sim, os aposentados pelo RGPS, como é o caso dos empregados públicos das empresas estatais, podem retornar à ativa, e, por conseguinte, acumularem, regularmente, os proventos com a remuneração do novo cargo, emprego ou função. |
| No caso dos servidores civis e militares aposentados pelos respectivos regimes próprios de previdência, somente é permitida a acumulação de proventos com remunerações de: | ⋆ outro cargo/emprego/função acumulável caso em atividade estivesse; ⋆ cargos eletivos (de Deputado, Prefeito, Governador, por exemplo); e ⋆ cargos em comissão. |
| Desse modo, servidor que tenha se aposentado pelo regime próprio, civil ou militar, pode retornar ao serviço público, mas desde que seja para ocupar outro cargo/emprego/função acumulável, cargos eletivos ou cargo em comissão. Dê um exemplo disso. | Por exemplo, um servidor que tenha se aposentado em cargo de natureza técnica ou científica e que preste concurso público para o cargo de professor universitário, poderá acumular os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo efetivo, observado o teto constitucional, pois o cargo em que se deu a aposentadoria e o cargo de professor são acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI da CF. |
| Da mesma forma, o servidor aposentado poderia retornar ao serviço público, acumulando proventos e remuneração, caso fosse convidado a exercer ... | Cargo em comissão ou caso se candidatasse para mandato eletivo. Nessas hipóteses, a natureza do cargo em que se deu a aposentadoria seria irrelevante. |
| Vimos que os empregados públicos das empresas estatais, por se aposentarem pelo RGPS, podem retornar à ativa e acumular regularmente, os proventos com a remuneração do cargo, emprego ou função. Um aposentado do Banco do Brasil, por exemplo, poderia prestar concurso para Auditor da Receita Federal e receber, simultaneamente, proventos e remuneração relativa aos dois cargos. E se acontecesse o inverso? | O inverso, porém, não pode ocorrer: caso um Auditor da Receita, aposentado pelo regime próprio, retorne à ativa como empregado concursado do Banco do Brasil, ele não poderá acumular os proventos da aposentadoria com o salário do Banco, pois não são cargos acumuláveis. Em consequência, ele terá que optar por uma das remunerações. |
| Por fim, vale ressaltar que o servidor aposentado pode retornar ao serviço público, ainda que não se enquadre em nenhuma das três hipóteses de acumulação acima. Para tanto ele deverá fazer o que ? | Para tanto, ele deverá abrir mão ou dos proventos do cargo em que se aposentou ou dos vencimentos/subsídio do novo cargo, ou seja, ele terá que optar entre receber os proventos ou os vencimentos/subsídio. |
| Se um dos cargos exercidos pelo servidor não for remunerado haverá acumulo de funções? | Se um dos cargos é exercido sem remuneração, não há que se falar em acumulação indevida. |
| ( Cespe )- Considerando que o trabalho seja fundamental para a dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira, devendo-se observar apenas a compatibilidade de horários. | A acumulação de cargos não é regra, e sim exceção na legislação brasileira, só podendo ocorrer nas situações expressamente previstas na CF: 2 cargos de professor; 1 de professor e outro técnico ou científico; ou 2 cargos na área de saúde), e desde que haja compatibilidade de horários. Deve ser ressaltado que, nas hipóteses em que a Constituição admite a acumulação, o teto remuneratório deve ser observado. Gabarito: Errado |
| (Cespe ) A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado. | Errado. A proibição de acumular é tão ampla que não se resume aos órgãos da adm direta, autárquica e fundacional; ela se estende, inclusive, a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público . Diferentemente da regra do teto remuneratório, em relação à acumulação de cargos não importa se as empresas públicas e sociedades de economia mista recebam ou não recursos da fazenda pública para custeio ou gastos de pessoal: a vedação atinge qualquer entidade. |
| Considere que um professor universitário federal aposentado tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de técnico da SUFRAMA. Nesse caso, será legalmente possível a acumulação dos proventos da inatividade com o vencimento do novo cargo. | O servidor aposentado pelo regime próprio dos servidores públicos pode retornar à ativa e acumular seus proventos com os vencimentos do cargo efetivo caso o novo cargo se enquadre em uma das três hipóteses: cargo acumulável com o que gerou a aposentadoria, cargo eletivo ou cargo em comissão. Portanto, item correto. |
| Suponha que Pedro seja professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista judiciário, área meio, em tribunal regional federal. | Uma vez que Pedro ocupa cargo de analista judiciário na área meio, não exerce atribuições de natureza técnica ou científica; portanto, ele não se enquadra na regra que permite acumulação de “um cargo de professor com outro técnico ou científico ” . Gabarito: Errado |
| Por que um analista judiciário da área meio não é um cargo técnico? | Há o entendimento de que se a lei requer qualificação de nível superior, regra geral, o cargo será necessariamente técnico ou científico. Todavia, em se tratando de cargos de nível superior que executam atividades meramente administrativas, como os analistas da área meio de Tribunais do Judiciário não são considerados técnicos ou científicos. A mesma coisa vale para os cargos de nível médio que exercem atividades meramente burocráticas , que não exigem formação técnica, como por exemplo os agentes administrativos. |
| Maria, que exerce cargo público de professora da rede estadual de ensino, com carga horária de quarenta horas semanais, foi aprovada em outro concurso público para preenchimento de vaga de professora, na qualidade de empregada pública, em uma sociedade de economia mista federal, com carga horária semanal de trinta horas. Ambas as funções públicas são remuneradas. Nessa situação hipotética, Maria | Não poderá acumular as funções, porque sua jornada de trabalho será superior a sessenta horas semanais. Lembre da tabelinha: => PROFESSOR + PROFESSOR => PROFESSOR + TÉCNICO / CIENTÍFICO => SAÚDE + SAÚDE (Desde que com profissões regulamentadas) Exigências: - Compatibilidade de horários (não pode ultrapassar 60h semanais) - Observância do teto remuneratório |
| Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E no caso do vereador? | No caso do vereador havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; ( sendo afastado do cargo e tendo a opção de optar pela sua remuneração ) |
| em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, qual é a exceção? | Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para PROMOÇÃO por MERECIMENTO. |
| E para efeito de benefício previdenciário? | Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. |
| O servidor público que seja eleito para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital (Presidente da República, deputado federal, senador, Governador, deputado estadual ou distrital) será, obrigatoriamente, afastado do seu cargo (efetivo ou em comissão), emprego ou função. Ele poderá escolher entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo? | Não. Nessa hipótese, o servidor deverá receber apenas a remuneração do cargo eletivo, obrigatoriamente. |
| Cespe - O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública. | Errado. ✗ O dispositivo constitucional que permite ao servidor se afastar do cargo para exercer mandato eletivo se aplica apenas aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, portanto, não abrange os empregados públicos das entidades administrativas de direito privado, tampouco os agentes temporários. |
| Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, ______ _______ _____ e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. | Regime jurídico único |
| Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único. | Correto. ✔ |
| Art. 41. São estáveis após ___ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. | 3 anos. Obs.: Em relação ao primeiro requisito, em que se requer a investidura em CARGO ( não emprego ) de provimento efetivo, afasta-se a possibilidade de empregados públicos, servidores temporários ou ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo adquirirem estabilidade. |
| A respeito da perda do cargo do servidor já estável, o art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: | I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. |
| Quais são as principais diferenças entre servidores estáveis e não estáveis? | Primeiro, pode-se destacar que o servidor não estável ainda tem que superar a avaliação especial de desempenho para confirmar a sua manutenção no cargo. A permanência do servidor estável já não depende dessa condição . Segundo, na hipótese de ser necessária a aplicação das medidas para cumprimento da LRF, os servidores não estáveis deverão ser exonerados antes dos servidores estáveis |
| Por fim, há a situação prevista no art. 41, §3º da CF: § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ________ ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. | Estável Obs.: se não for estável, o servidor perderá o cargo e será afastado do serviço público |
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