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Lei Orgânica de Juiz de Fora

Description

Com a sanção do prefeito
Camila Riani
Flashcards by Camila Riani, updated more than 1 year ago
Camila Riani
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Resource summary

Question Answer
A perda do mandato será decidida pela CM: 1.Artigo anterior 2.decoro 3.improbidade 4.sentença judicial T.J culposo 5. fixar residência fora do município
A perda do mandato será DECLARADA pela mesa da CM ou por seus membros ou partidos 1.Sentença judicial TJ doloso 2.decretar a justiça eleitoral 3.deixar de comparecer a terça parte das sessões 4. perder ou suspender os direitos políticos
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