Flashcards
INQUÉRITO CIVIL
Cards in this deck (33)
- 1INQUÉRITO CIVIL: trata-se de um procedimento de investigação de atribuição_________ para a verificação da existência de lesão ou ameaça de lesão a direito transindividual.exclusiva do MP
- 2O INQUÉRITO CIVIL É OBRIGATÓRIO?NÃO (= INQ. POLICIAL)
- 3O inquérito civil se caracteriza pela nota do___________, não existindo um rito a ser observado na condução dessa investigação, embora deva ser sempre ______, devendo as atividades orais ser reduzidas a termo.informalismo
escrito - 4O inquérito civil é instaurado com base na representação de qualquer pessoa, de associação, de pessoa jurídica de direito público ou privado, de outro órgão do MP, de designação do Procurador-Geral, do Conselho Superior do MP, das Câmaras de Coordenação e Revisão, ou ____.de ofício.
- 5Prazo para a resposta de ofícios requisitórios: ___, sob pena de configuração de crime previsto na LACP.10 dias
OF1CIOS
10 - 6Art. 9o O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de _____, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.1 ano
- 7Art. 9o O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 10 dias, prorrogável pelo mesmo prazo e ________, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.quantas vezes forem necessárias
- 8Art. 9o O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao _____, ____ ou ____.Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
- 9Cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, poderá estabelecer prazo_____a 1 ano para o Inquérito CIvil, bem como limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.inferior
- 10Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá submeter sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente, no prazo de _____.3 (três) dias.
- 11Arquivamento do IC: por meio de manifestação fundamentada, cabendo recurso no prazo de ____, devendo os autos serem remetidos ao órgão de controle no prazo de _______.10 dias
3 dias - 12O arquivamento do inquérito civil não pode ocorrer após a adoção de medidas extrajudiciais como a recomendação legal e o TAC.FALSO
O arquivamento também pode ocorrer após a adoção de medidas extrajudiciais como a recomendação legal e o TAC. - 13Desarquivamento do inquérito civil: pode ocorrer dentro do prazo de _____, com base em novas provas. Após este período, a Resolução 23/07 determina a instauração de novo inquérito, sem prejuízo das provas colhidas na investigação anterior.6 (seis) meses
- 14PRAZO Procedimento preparatório (PP):90 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, em caso de motivo justificável.
- 15Procedimento preparatório (PP): 90 dias, prorrogável por igual período, ________ , em caso de motivo justificável.uma única vez
- 16Indeferimento do requerimento de IC (notícia de fato): Recurso em _____. Contrarrazões em ____.10 dias
3 dias - 17Arquivamento do IC ou PP: em _____ deve enviar para o órgão de revisão (CSMP - MPE, CCR – MPU).3 dias
- 18Arquivamento do IC ou PP: em 3 dias deve enviar para o órgão de revisão ( ____ - MPE, ____ – MPU).CSMP
CCR - 19NO IC: O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de ______do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.nulidade absoluta
- 20Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos.VERDADEIRO
- 21O defensor poderá, ___________, examinar autos de investigações findas ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.mesmo sem procuração
- 22§7o Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar _____ para o exercício dos direitos de que trata o § 6o.PROCURAÇÃO
- 23O presidente do inquérito civil poderá delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação do(s) representante(s) e aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento daeficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
- 24Art. 3o A Notícia de Fato será apreciada no prazo de ___, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até ____. Parágrafo único. No prazo do caput, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo vedada a ____.30 (trinta) dias
90 (noventa) dias
expedição de requisições. - 25O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.VERDADEIRO
- 26O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio______, previsto para o inquérito civil.da publicidade dos atos
- 27O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de _____, podendo ser _____ prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.1 (um) ano
sucessivamente - 28Por depender do convencimento decorrente de sua fundamentação para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia, a recomendação ____.não tem caráter coercitivo.
- 29A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito ___.público ou privado
- 30Quando dentre os destinatários da recomendação figurar autoridade para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, caberá a este, ou ao órgão do Ministério Público a quem esta atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo promotor ou procurador natural, no prazo de _____, não cabendo à chefia institucional a valoração do conteúdo da recomendação, ressalvada a possibilidade de, fundamentadamente, negar encaminhamento à que tiver sido expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.10 (dez) dias
- 31Sendo cabível a recomendação, esta deve ser manejada anterior e preferencialmente à ação judicial.VERDADEIRO
- 32O atendimento da recomendação será apurado nos autos do ___, ____ ou ___em que foi expedida.inquérito civil, procedimento administrativo ou preparatório
- 33O órgão do Ministério Público poderá requisitar, _____, resposta por escrito sobre o atendimento ou não da recomendação, bem como instar os destinatários a respondê-la de modo fundamentado.em prazo razoável
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- DIREITO COLETIVO Flashcards on INQUÉRITO CIVIL, created by HERBERT SHIONE on 20/07/2018.
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