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Flashcards

Regimento Interno da CLDF

VICTOR CABRAL Regimento Interno da CLDF Concursos Públicos Portuguese 116 cards

Cards in this deck (116)

  1. 1O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por estadual, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. (C/E)Errado. Lei orgânica.
  2. 2A Câmara Legislativa do DF é sempre representada por seu Presidente. (C/E)Errado.
    O Poder Legislativo é representado
    por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral
    da Câmara Legislativa.
  3. 3São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. (C/E)certo.
  4. 4O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. (C/E)Certo.
  5. 5O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. (C/E)Certo.
  6. 6Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (C/E)Certo.
  7. 7Lei complementar disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. (C/E)Errado.
    Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
  8. 8É vedado o encontro dos parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal em local que não seja sua sede, qual seja Brasília, Capital da República Federativa do Brasil. (C/E)Errado.
    Poderá a Câmara Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer local do DF, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante, conveniência pública, ou acontecimento que impossibilite o seu funcionamento na sede.
  9. 9Cada legislatura terá duração de quatro anos e inicia-se com a posse dos Deputados Distritais. (C/E)Certo.
  10. 10A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei do orçamento anual. (C/E)Certo.
  11. 11Diversamente das normas federais, a sessão legislativa ordinária da CLDF não pode encerrar-se em 20 de dezembro, se não tiver sido aprovada a lei orçamentária anual. (C/E)Errado.
    Tem que ser até 15 de dezembro, caso não seja votada a lei até esta data e no dia seguinte, 16, for, a sessão poderá se encerrar.
  12. 12A Câmara Legislativa, reunir-se-á, em sua sede, ordinariamente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro e, extraordinariamente, nos casos previstos na Lei Orgânica.Certo.
  13. 13O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos Deputados Distritais, ouvido o Plenário, poderá convocar sessões extraordinárias. (C/E)Certo
  14. 14Órgão encarregado de exercer o Poder Legislativo:Câmara Legislativa do DF
  15. 15Composição da CLDF:24 deputados distritais, o que corresponde ao triplo dos Deputados Federais eleito pelo DF.
  16. 16Tipo de eleição dos Deputados Distritais:Sistema proporcional
  17. 17Duração e início/término do mandado:duração 04 anos
    Início: 1º de janeiro do ano seguinte à eleição
    Término: 31 de dezembro do ano das novas eleições
  18. 18Representante institucional:Presidente da Camara Legislativa
  19. 19Representante judicial:Procuradoria-Geral da CLDF.
    Atenção: mas apenas quando o Poder Legislativo estiver em juizo em nome próprio, porque nos demais casos a representação judicial é feita pela Procuradoria-Geral do DF.
  20. 20Sede da CLDF:Brasília
  21. 21Exercício do controle externo:Auxílio do Tribunal de Contas do DF.
  22. 22Legislatura:Período no qual o deputado distrital exerce seu mandado de 4 anos.
  23. 23Sessões legislativas:Períodos em que os deputados distritais devem reunir-se para discutir e votar as matérias da competência do DF.
  24. 24Os dois tipos de sessão legislativa:ordinária e extraordinária
  25. 25Período do recesso parlamentar:16 de dezembro a 31 de janeiro e durante todo o mês de julho.
  26. 26Possibilidades para o não encerramento das sessões legislativas: (2)1. em 30 de junho se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não tiver sido aprovada.
    2. 15 de dezembro se a Lei Orçamentária Anual (LOA) não tiver sido aprovada.
  27. 27Ocorrência de Sessão Legislativa Extraordinária e quem pode convocar (4):Durante os recessos parlamentares, podendo ser convocada:
    1.pelo presidente da camara; 2.pela mesa diretora ou 1/3 dos deputados; 3. Governador do DF; 4. comissão representativa.
  28. 28Remuneração pela sessão extraordinária:Não deve mais ocorrer. (Art. 57, §7º)
  29. 29Data da posse dos deputados federais:1º de fevereiro do ano seguinte às eleições.
  30. 30Cargos que utilizam o sistema eleitoral majoritário (4)Presidente da República
    Senador
    Governador
    Prefeito
  31. 31Cargos que utilizam o sistema eleitoral proporcional (4)Vereador
    Deputado Estadual
    Deputado Federal
    Deputado Distrital
  32. 32Regra geral e exceções da Competência para julgar os Deputados Distritais:TJDF.
    Exceções:
    Crimes contra a Vida: Juri
    Eleitoral: TRE
    Justiça Federal: TRF
    Crime conexo ao STJ: STJ
    Crime conexo ao STF: STF
  33. 33Incompatibilidade negocial:Proíbe que o deputado firme contrato, desde a diplomação, com a administração pública, salvo contratos de adesão.
  34. 34Incompatibilidade funcional:proíbe que o deputado, desde a diplomação, ocupe cargos em comissão ou funções de confiança, com exceção aos cargos de Ministro de Estado, Secretário do DF, Administrador Regional, Chefe de missão diplomática temporária, dirigente máximo de ente/orgão da adm pub.
  35. 35Incompatibilidade profissional:Proíbe que o deputado seja proprietário de empresa que tenha contrato com pessoa juridica de direito publico (união, estados, municípios, DF, territórios e suas autarquias e fundações públicas.
  36. 36Incompatibilidade política:proíbe o deputado de exercer outro cargo eletivo
  37. 37Para efeitos e deliberação, considera-se: a) maioria qualificada: b) maioria absoluta: c) maioria simples:a) maioria qualificada: 2/3 dos que compõem a CLDF
    b) maioria absoluta: presença de no mínimo metade mais um dos membros
    c) maioria simples: maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros
  38. 38A renúncia expressa deve ser dirigida à Mesa Diretora e não depende de aprovação, tornando-se efetiva e irretratável imediatamente. (C/E)Errado.
    A renúncia expressa deve ser dirigida à Mesa Diretora e não depende de aprovação, tornando-se efetiva e irretratável apenas após a leitura em Plenário e a publicação do Diário Oficial da CLDF.
  39. 39Há a necessidade de processo judicial sobre a corrupção ou improbidade administrativa para que a CLDF instaure processo disciplinar contra o Deputado (C/E)Errado. Não há necessidade de processo judicial.
  40. 40Os deputados distritais possuem a liberdade de se unirem para formar um bloco parlamentar que deverá ser composto a partir de 3 ou mais partidos políticos.Errado. Pode já ter o bloco sendo de 2 partidos em diante.
  41. 41Órgãos internos da CLDF (5):1. Mesa Diretora
    2. Comissões permanentes (10)
    3. Corregedoria
    4. Ouvidoria
    5. Procuradoria Especial da Mulher
  42. 42Composição e mandato dos integrantes da Mesa Diretora:5 deputados distritais: presidente, vice e 3 secretários.
    Obs.: cada secretário tem 1 suplente.
    Mandato: 2anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
  43. 43Composição da Comissão Permanente:5 deputados distritais e 5 suplentes.
  44. 44Não há no RICLDF um conjunto de aspectos precisos que permitam distinguir a natureza das atribuições da Mesa Diretora em relação à natureza das atribuições do Presidente (C/E)Certo.
  45. 45O presidente da CLDF é substituído pelo Vice, se estiver ausente também o substituto é o Secretário, na ordem de sua numeração. (C/E)Certo
  46. 46Compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto apenas a sua constitucionalidade. (C/E)Errado.
    Art. 63, I. Compete à Comissão de Constituição e Justiça: examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;
  47. 47Compete à Comissão de Constituição e Justiça responder a consultas formuladas pelo Presidente da Câmara Legislativa, Mesa Diretora ou outra comissão sobre os aspectos mínimos para as proposições (C/E).Certo.
    art. 63, II: responder a consultas formuladas pelo Presidente da Câmara Legislativa, Mesa Diretora ou outra comissão sobre os aspectos do inciso anterior;
  48. 48Compete à Mesa da Camara do CLDF a confecção do relatório sobre o veto da proposição (C/E)Errado.
    Compete à Comissão de Constituição e Justiça elaborar relatório sobre veto
  49. 49Compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre matérias relativas a direito constitucional, administrativo, eleitoral, civil, penal, trabalhista, penitenciário, processual e notarial. (C/E)Errado.
    Nesse rol não estão as matérias sobre Direito do Trabalho.
  50. 50Compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de 15 dias. (C/E)Certo.
  51. 51Compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre autorização para processar por crime comum o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado ou o Procurador-Geral (C/E);Errado. Apenas por crime de responsabilidade.
  52. 52Compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre solicitação de intervenção federal. (C/E)Certo.
  53. 53Compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer para editar enunciados de súmulas sobre constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade. (C/E)Certo.
  54. 54É provisório o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade, cabendo revisão interna do Plenário. (C/E)Errado.
    É terminativo o parecer e cabe recurso ao Plenário interposto por um oitavo
    dos Deputados Distritais, no prazo de cinco dias.
  55. 55Compete à Comissão de Constituição e Justiça emitir parecer sobre pedido para instauração de processo criminal apenas contra os cargos: Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado do Distrito Federal; (C/E)Errado.
    Além dos mencionados, ainda cabe o parecer se o pedido for em razão de Deputado Distrital.
  56. 56Não compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar pedidos de licença para incorporação de Deputado Distrital às Forças Armadas. (C/E)Errado.
    Compete sim.
  57. 57Prazo e prorrogação para emitir parecer como regra geral: 1. Matéria Urgente: 2. Matéria prioritária: 3. Tramitação ordinária:1. Matéria Urgente: 2 dias + 1 dia
    2. Matéria prioritária: 5 + 2
    3. Tramitação ordinária: 20 + 10
    Dica: prorrogação metade do original!
  58. 58Cada comissão tem um presidente e um vice, que são eleitos por seus membros para um mandato de um ano e permitida uma reeleição. (C/E)Errado. Não há limite para reeleição
  59. 59As comissões temporárias são (3):I – especiais;
    II – parlamentares de inquérito;
    III – de representação.
  60. 60As CPI serão criadas pela Câmara Legislativa, mediante requerimento de _____ de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo ______, e terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.1/3 de seus membros
    prazo certo
  61. 61Não se criará CPI enquanto estiverem funcionando pelo menos 3, salvo mediante requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara Legislativa. (C/E)Pelo menos 2
  62. 62O prazo de duração de CPI será de até 180 dias corridos, prorrogável pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria de seus membros, dirigido à Mesa Diretora. (C/E)Certo.
  63. 63Será constitucional a norma de constituição estadual que conferir competência privativa à assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo. (C/E)Errado. Será inconstitucional a norma de constituição estadual que conferir competência privativa à assembleia legislativa para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo, visto que, seguindo o modelo federal, as contas do Poder Legislativo estadual deverão ser julgadas pelo TCE
  64. 64Segundo o STF, não é legítimo o ato do presidente da Casa que, de posse do requerimento com 1/3 de assinaturas, submete à aprovação do plenário. (C/E)Certo. Para iniciar uma CPI, não é necessária uma maioria
    de votos e sim 1/3, portanto não havendo necessidade de aprovação do plenário.
  65. 65É permitido à CPI decretar quebra de sigilos de dados bancários, fiscais e telefônicos. (C/E)Certo.
  66. 66É permitido à CPI decretar quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptações). (C/E)Errado.
    Atenção: uma coisa é ter acesso ao histórico das ligações de um número (quebra de dados telefônicos), outra coisa é interceptar a ligação (interceptação de chamada recebida, gravando, escutando, armazenando)
  67. 67É permitido à CPI realizar busca e apreensão domiciliar. (C/E)Errado.
  68. 68Na CPI, não pode haver prisão. (CE)Errado. Na CPI, pode haver prisão em flagrante, por exemplo, por falso testemunho.
  69. 69As sessões ordinárias ocorrem às terças, quartas e quintas a partir das 15h. (C/E)Certo.
  70. 70As sessões extraordinárias ocorrem em dias distintos aos das sessões ordinárias e com finalidade aberta de discussão. (C/E)Errado. Finalidade exclusiva de discussão.
  71. 71As sessões ordinárias terão normalmente a duração de quatro horas, iniciando-se às 15 horas e compreendendo: (3)I – Pequeno Expediente;
    II – Ordem do Dia;
    III – Grande Expediente.
  72. 72O RICLDF exige dois turnos de discussão e votação para as seguintes matérias (4)1. Proposta de emenda à Lei Organica
    2. Projeto de lei complementar;
    3. Projeto de lei;
    4. Projeto de resolução sobre o Regimento interno, polícia legislativa, regulamento administrativo e criação/extinção de cargos da CLDF.
  73. 73A publicação das leis é feita exclusivamente no Diário da Câmara Legislativa. (C/E)Errado. É feita no diário Oficial, no diária da CLDF é feita a publicação das resoluções.
  74. 74No procedimento sumário, com o pedido de urgência pelo Governador, para o procedimento legislativo o tempo para a emissão do parecer pela comissão é reduzido para 1 dia. (C/E)Errado. É reduzido para 2 dias.
  75. 75Na reforma do Regimento Interno da CLDF é necessária a maioria qualificada ou institucional e o procedimento legislativo adotado é o sumário. (C/E)Errado. É o procedimento especial.
  76. 765 exemplos de matérias que utilizam o procedimento legislativo especial:1. representação de ato incompatível com o decoro parlamentar; 2. licença para suspensão das imunidades; 3. deliberação sobre prisão em flagrante por crime inafiançável; 4. urgência governamental; 5. projetos de lei orçamentárias.
  77. 77O controle externo é exercido pela CLDF com auxilio do TCDF (C/E)Certo.
  78. 785 exemplos de controle externo realizado pela CLDF:1. Abertura de CPI
    2. Fiscalização de atos do Governador
    3. Julgamento das contas não prestadas pelo Governador em até 60 dias;
    4. Aprovação prévia de nomes indicados para Conselheiros, Procurador-Geral, etc
    5.Sustação de contrato adm irregular
  79. 79É pacificado na jurisprudência o procedimento a ser adotado para os crimes de responsabilidade praticados pelos governadores.(C/E)Errado.
    Não há um disciplinamento claro, visto que o STF adota como inconstitucional qualquer norma estadual sobre crime de responsabilidade, por tratar-se de competência da União.
  80. 80Não há previsão na jurisprudência do procedimento a ser adotado para os crimes de responsabilidade praticados pelos governadores.(C/E)Errado. Mesmo não havendo ordenamento específico, o STF vem adotando duas fases no julgamento do governador, sendo a primeira na CLDF, admitindo ou não a acusação; e a segunda perante um tribunal especial composto por 5 deputados distritais e 5 desembargadores do TJDFT.
  81. 81Percentual mínimo da CLDF para a admissão de acusação de crime de responsabilidade cometido pelo governador:2/3 da composição da CLDF.
  82. 82Inabilitação do governador para assumir cargo público após ser condenado por crime de responsabilidade:5 anos
  83. 83Inelegibilidade do governador para assumir cargo eletivo após ser condenado por crime de responsabilidade:Do término do mandado que cumpriria + 8 anos sem poder assumir cargo eletivo.
  84. 84Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente da Câmara Legislativa despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça, que resolverá, preliminarmente, sobre a prisão. (C/E)Certo.
    Inclusive devendo ordenar a apresentação do réu preso, que permanecerá sob sua custódia até o pronunciamento da Câmara Legislativa sobre o relaxamento da prisão;
  85. 85Após o recebimento da Comissão de Constituição e Justiça dos autos da prisão em flagrante, esta deverá oferecer parecer prévio, no prazo de setenta e duas horas, sobre a manutenção da prisão, assegurada a palavra ao Deputado Distrital envolvido ou ao seu procurador; (C/E)Certo.
  86. 86Após o recebimento da Comissão de Constituição e Justiça dos autos da prisão em flagrante, esta deverá propor projeto de resolução, com ou sem o parecer prévio, dispondo sobre o relaxamento da prisão; (C/E)Errado.
    Deve ter o parecer prévio.
  87. 87Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente da Câmara Legislativa despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça. A decisão será comunicada pelo Presidente da Câmara Legislativa ao Tribunal competente, dentro de três dias. (C/E)Certo.
  88. 88As vagas na Câmara Legislativa verificar-se-ão em virtude de: (3)I – falecimento;
    II – renúncia;
    III – perda de mandato.
  89. 89Líder é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar. A escolha do Líder será comunicada à Mesa Diretora no início de cada sessão legislativa ordinária. (C/E)Certo.
    Podendo ocorrer também após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da bancada, que poderá, a qualquer tempo, substituí-lo.
  90. 90Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três Deputados Distritais ou fração que constituam sua bancada, facultada a indicação de um como primeiro Vice-Líder. (C/E)Certo.
  91. 91O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: (4)I – fazer uso da palavra; II – indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza; III – tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes; IV – encaminhar, por tempo não superior a 3 minutos, a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário.
  92. 92As representações de três ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum. (C/E)Errado.
    2 ou mais partidos.
  93. 93O bloco parlamentar será composto de, no mínimo, três Deputados Distritais. (C/E)Certo.
  94. 94Se o desligamento de Deputado Distrital de uma bancada implicar redução do número fixado no parágrafo anterior, extingue-se o bloco parlamentar. (C/E)Certo.
  95. 95O partido político integrante de um bloco parlamentar poderá fazer parte de outro, concomitantemente. (C/E)Errado.
    Não poderá fazer parte.
  96. 96O partido político integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro, concomitantemente. (C/E)Certo.
  97. 97Deputado Distrital sem filiação partidária não pode integrar bloco parlamentar. (C/E)Errado.
    Pode, desde que essa condição não ultrapasse 1 ano.
  98. 98A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente na primeira terça-feira de cada quinzena, em horário e local previamente acertados entre seus membros e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente ou por, no mínimo, três de seus membros titulares. (C/E)Errado.
    Primeira quarta-feira.
  99. 99Na direção dos trabalhos legislativos, cabe especialmente à Mesa Diretora determinar arquivamento de relatório ou parecer de comissão especial ou de inquérito que não haja concluído com apresentação de projeto ou não solicite providências; (C/E)Certo.
  100. 100Na direção dos trabalhos legislativos, cabe especialmente à Corregedoria aplicar as medidas disciplinares previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar; (C/E)Errado.
    Cabe à Mesa Diretora.
  101. 101Na direção dos trabalhos legislativos, cabe especialmente à Mesa Diretora propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado Distrital ou de comissão. (C/E)Certo.
  102. 102Não cabe especialmente à Mesa Diretora determinar arquivamento de relatório ou parecer de comissão especial ou de inquérito que não haja concluído com apresentação de projeto ou não solicite providências; (C/E)Errado.
    Cabe sim.
  103. 103Compete à Mesa da Câmara Legislativa, além de outras expressas, quanto às sessões da Câmara Legislativa, convocar sessão legislativa extraordinária, nos casos previstos na Lei Orgânica; (C/E)Errado.
    Compete ao Presidente da CLDF.
  104. 104São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas, quanto às proposições, distribuir as proposições e processos às comissões. (C/E)Certo.
  105. 105São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas, quanto às comissões designar os membros e Suplentes das comissões, à vista de indicações partidárias ou de bloco parlamentar; (C/E)Certo.
  106. 106São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas, quanto à Mesa presidir suas reuniões; (C/E)Certo.
  107. 107São atribuições dos Secretários exercer as atividades legislativas e os serviços administrativos que lhes forem delegados pela Mesa Diretora. No dia seguinte ao de sua eleição, a Mesa Diretora reunir-se-á, a fim de estabelecer as atribuições. (C/E)Certo.
  108. 108A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorrerá quando o titular:I – perder o cargo de Deputado Distrital;
    II – licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de cento e vinte dias;
    III – renunciar ao cargo;
    IV – assumir outro cargo público, por mais de cento e vinte dias, que não enseje a perda do mandato;
    V – incorporar-se às Forças Armadas, após licença da Câmara Legislativa.
  109. 109A licença para instaurar processo criminal contra Deputado Distrital implica seu afastamento, por prazo não superior a cento e vinte dias, do cargo que exerce na Mesa Diretora. (C/E)Certo.
  110. 110Compete ao Corregedor da Câmara Legislativa zelar pelo decoro parlamentar, a ordem e a disciplina no âmbito da Casa; (C/E)Certo.
  111. 111A Corregedoria da Câmara Legislativa é exercida por um Deputado Distrital, eleito para o cargo de Corregedor na até 30 dias após a data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução. (C/E)Errado.
    A eleição será na mesma data.
  112. 112A Comissão Representativa, funciona durante os recessos parlamentares e é constituída de um Presidente, vice e três suplentes; (C/E)Errado.
    Ao todo são 06: Presidente, um Suplente de Presidente; dois membros efetivos; dois membros suplentes.
  113. 113A Comissão Representativa não poderá ser eleita para períodos distintos no mesmo recesso parlamentar. (C/E)Errado.
    Pode sim.
  114. 114Não havendo candidatos inscritos, ou se os inscritos forem em número insuficiente, o Presidente da Câmara Legislativa solicitará aos Líderes que façam as indicações. (C/E)Certo.
  115. 115Compete à Comissão Representativa convocar sessão legislativa extraordinária, nos casos previstos na Lei Orgânica; (C/E)Certo.
  116. 116Havendo convocação de sessão legislativa extraordinária, não serão suspensas as atribuições da Comissão Representativa, sob fundamento da independência. (C/E)Errado.
    Havendo convocação de sessão legislativa extraordinária, suspendem-se as atribuições da Comissão Representativa.

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Concursos Públicos Regimento Interno da CLDF Flashcards on Regimento Interno da CLDF, created by VICTOR CABRAL on 22/07/2018.
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