Flashcards
Procedimentos especiais
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- 1Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação rescisória se sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa. Conforme o TST, o reconhecimento da decadência no caso de ação rescisória implica a reversão ao réu do valor do depósito prévio.CERTO - No NCPC é de 5%. O art. 836 da CLT prevê depósito prévio de 20% e não 5% previsto pelo NCPC. O depósito prévio reverte a parte contrária (ao réu da rescisória) quando a ação for julgada por unanimidade improcedente ou inadmissível. Do mesmo modo, quando há reconhecimento da decadência que produz os mesmos efeitos intrínsecos daquelas (Informativo n. 144).
Lembre-se, ainda, que o depósito prévio está limitado a mil salários mínimos (art. 968, §2º). - 2Cabe ação rescisória contra julgamento que deixa de apreciar requerimento expressamente formulado pela parte, mesmo se não houver a interposição de embargos de declaração.CERTO - a assertiva traz um caso de omissão a pedido expresso. Para ação rescisória (ao contrário dos recursos que exigem prequestionamento) não se exige o esgotamento de recursos e impugnações, portanto, cabe AR mesmo que não interposto os embargos de declaração. Referida possibilidade vem no art. 15 da IN 39 do TST a esclarecer que se considera fundamentada a decisão que deixa de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.
- 3A prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda é indispensável ao processamento da ação, sob pena de indeferimento liminar da inicial.ERRADO - a prova realmente é indispensável e deve ser juntada já na inicial, não fazendo, a parte será intimada para em 15 dias fazê-lo, só então, poderá indeferir a petição. Portanto, não há indeferimento liminar da inicial.
Súmula nº 299 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS (nova redação do item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016.
I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento
[...] - 4São atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada, de modo que, nelas, a revelia não gera confissão.CORRETA: a rescisória ataca questão de ordem pública, o erro do julgamento por vícios e, portanto, não cabe os efeitos da revelia (dentre eles, a confissão).
Súmula nº 398 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. - 5No que se refere à antecipação de tutela no processo do trabalho, de acordo com a CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no emprego caso o empregado tenha sido suspenso para ajuizamento de inquérito de apuração de falta grave.CORRETA: lembre-se de que a suspensão do empregado para ajuizamento do inquérito é uma faculdade do empregador e, uma vez realizada, não cabe ao magistrado interferir na decisão.
Art. 494 da CLT - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.
Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.
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- Proc. do Trabalho Flashcards on Procedimentos especiais, created by Rafael Carneiro on 16/11/2018.
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- Rafael Carneiro
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