Flashcards
lei drogas art. 28
Cards in this deck (6)
- 1Art. 28 lei 11.343. Verbos, Penas e medidas coercitivas.Adquirir (instantâneo), guardar, transportar, ter em depósito e trazer consigo - com fim especial de consumo próprio.
Penas: Advertência, Prestação de serviços a comunidade e Medidas educativas.
Medidas coercitivas: Admoestação verbal e multa. - 2Art. 28 - Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz OBSERVARÁ ?Natureza
Quantidade
Local
Condições
Circunstâncias sociais e pessoais
Conduta
Antecedentes - 3Caso agente pratique mais de uma conduta prevista no art.28 ocorre concurso de crimes?NÃO. O art. 28 é misto alternativo, o que significa que a realização de mais de uma conduta, dentro do mesmo contexto fático, não resulta em pluralidade de crimes, mas de crime único.
- 4É possível prisão em flagrante no crime do art. 28 ?Em nenhuma hipótese caberá imposição da prisão em flagrante, deve ser lavrado o termo circunstanciado e o autor deve ser imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo. - 5Qual prazo da prescrição para os crimes do art.28 ? É possível a aplicação do pp. da insignificância?As penas do art. 28 prescrevem em 2 anos. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse/porte de droga (art. 28)
- 6Competência do processo e julgamento do crime art.28 ?Os crimes de porte para uso próprio serão sempre submetidos ao procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), sendo, portanto, uma infração de menor potencial ofensivo.
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- Flashcards on lei drogas art. 28, created by CRISTIANE PEREIRA on 10/12/2018.
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- CRISTIANE PEREIRA
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