Flashcards
B-9 / F-16
Cards in this deck (1)
- 1Q941892 Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir. Se houver capacidade legal e manifestação expressa por escrito, será válida a renúncia prévia da prescrição. Resposta: ErradoResposta: Errado
O erro está na seguinte expressão "renúncia prévia da prescrição", o que contraria disposição do Art. 191 do Código Civil, ipsis litteris:
"Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição."
Logo a renúncia não pode se dar previamente, mas somente após à consumação do prazo prescricional!
Information
- Description
- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - TÓPICO
- Created by
- Larissa Vilela Soares Chaves
- Views
- 1
- Rating