Flashcards
Obrigações Tributárias
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- 1Quem são os três pessoalmente responsáveis?Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos
bens adquiridos ou remidos (Leo de Caprio adquiriu um iha de Belize);
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos
tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do
legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data
da abertura da sucessão. ( Thor, herdeiro do Eike)
O espólio é o conjunto de bens e direitos deixados pelo de cujus, atuando no mundo jurídico por meio do inventariante. - 2A responsabilidade por infração de tributo independe ou depende a intenção do agente?Independe
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- 3Quem adquirir um estabelecimento comercial responde por tributos em dois casos. Contudo, em quais outros dois casos a regra não se aplica?§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipóte
se
de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de
recuperação judicial.
- 4Que tipo de responsabilidade pode ser atribuída para o fornecedor que recolher o ICMS?Substituição tributária
Na substituição tributária, há a inversão do polo passivo da obrigação tributária, em que determinadas pessoas definidas em lei assumem a responsabilidade:
pela retenção do imposto que seria pago pelo contribuinte;
pelo recolhimento aos cofres públicos
- 5Após o auto de infração e multa o infrator pode fazer uma denúncia espontânea?Não
a lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa inibe a possibilidade de denúncia espontânea da infração.
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- Direito Tributário (Obrigações Tributárias) Flashcards on Obrigações Tributárias, created by Helton Damas on 19/03/2019.
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