Flashcards
Lei 12.813/2013 - Conflitos de Interesse.
Cards in this deck (14)
- 1Quem a lei atinge e com qual objetivo?Ocupantes do cargo ou emprego do Poder Executivo Federal.
Delata as restrições e requisitos para acesso de informações privilegiadas; impedimentos do exercício ao cargo; competências de avaliação e fiscalização;
prevenção de conflitos de interesse. - 2Quais são esses cargos e empregos? (TRÊS)- ministro do Estado;
- presidente, vice-presidente, diretor, ou equivalentes, de autarquias, funções públicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista;
- Grupo-Direção e Assessoramento Superiores. - 3De acordo com a lei, o que é classificado um conflito de interesse?Confronto entre o público e o privado que possa comprometer o coletivo ou influenciar de maneira imprópria o desempenho da função pública..
- 4O que classifica uma informação privilegiada?São assuntos sigilosos que diz respeito apenas ao Poder Executivo Federal, com repercussão financeira ou econômica.
- 5Como o ocupante do cargo ou emprego deve se comportar perante essa lei?Deve agir de modo a prevenir ou a impedir conflitos de interesse e resguardar informação privilegiada.
- 6Caso haja dúvidas, a quem o ocupante deve recorrer?Deverá consultar a Comissão de Ética Pública (criada pelo Poder Executivo) ou a Controladoria-Geral da União.
- 7O que é independe para a ocorrência de um conflito de interesse?Danos ao patrimônio público ou qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou terceiro.
- 8Quais são os conflitos de interesse durante exercício do cargo ou função? (SETE) (válida para os cargos no cartão 2, mesmo se estiverem de licença ou em período de afastamento)I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada para si ou para outros.
|| - exercer atividades que implique a prestação de serviços ou a manutenção dos negócios.
III - exercer direta ou indiretamente algo que não tem relação com o seu cargo.
IV - atuar direto ou indiretamente como assessor, procurador, consultor ou intermédio de interesses privados nos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
V - praticar ato em benefício de interesse de uma pessoa jurídica.
VI - receber presentes de quem tenha interesse em decisão do agente público ou colegiado, fora dos limites do regulamento.
VII - prestar serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente do agente público que está vinculado. - 9Conflitos de interesse após o exercício do cargo ou emprego. (CINCO)I - em qualquer momento divulgar informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
II - no período de 6 meses (período de impedimento), contando da data de despensa, exoneração, demissão ou aposentadoria:
1. prestar serviços direta ou indiretamente a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha estabelecido relacionamento relevante durante o exercício do cargo ou emprego.
2. aceitar cargo de administrador ou conselheiro para uma pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência.
3. promover contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares vinculados ao órgão ou entidade que tenha ocupado o cargo ou emprego.
4. intervir direta ou indiretamente em favor do interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo/ emprego ou estabelecido relacionamento relevante. - 10Quais são os compromissos da Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública? (OITO)I - estabelecer normas, mecanismos e procedimentos para impedir conflitos de interesse.
II - avaliar e fiscalizar os conflitos e colocar medidas de prevenção ou eliminação dos mesmos.
III - orientar e diminuir as dúvidas sobre as normas impostas para o combate a conflito de interesse.
IV - manifestar sobre a existência ou não de um conflito.
V - autorizar ao ocupante do cargo a exercer atividade privada quando não há conflito de interesse.
VI - dispensar a quem haja ocupando o cargo do período de impedimento (após 6 meses).
VII - dispor aos ocupantes do cargo alterações patrimoniais relevantes, exercício de atividade privada ou recebimento de propostas de trabalho, contratos ou negócio no setor privado.
VIII - fiscalizar e divulgar agenda de compromissos. - 11Todos os ocupantes de cargos e empregos, mesmo os que estiverem afastados, devem prestar a Comissão de Ética Pública . . . (DOIS)I - Informar anualmente à Comissão de Ética Pública ou à Controladoria-Geral da União a situação do patrimônio, atividade econômica, existência de um cônjuge ou outro parente que possa acarretar em algo de conflito de interesse.
II - comunicar por escrito a Comissão de Ética Pública sobre propostas de trabalho no setor privado que pretende aceitar e que respeito o tempo do período de impedimento. - 12Qual as penalidades ao agente público que esteja envolvido em conflitos de interesse?Está sujeito à aplicação de penalidade disciplinar de demissão ou medida equivalente.
- 13O que os ocupantes de cargos e empregos devem divulgar diariamente?Deverão divulgar sua agenda de compromissos públicos na internet.
- 14Os agentes públicos que praticaram qualquer ato para gerar conflito de interesse estão submetidos . . .Estão submetidos a Improbidade Administrativa (ato de ferir os direitos básicos da Administração pública do Brasil).