Flashcards
Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União
Cards in this deck (7)
- 1A quem essa lei se aplica?Apenas a União (não se aplica aos estados, municípios e ao DF);
Aplica-se aos servidores de administração direta, autárquica e funcional. - 2O que é um servidor?A pessoa legalmente investida em um cargo público; empregado em uma administração estatal.
- 3O que é um cargo público?Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.
- 4O servidor pode promover serviços gratuitos?Apenas casos específicos salvos pela lei, caso contrário é proibido.
- 5Quais os requisitos para ter um cargo público? (SEIS) (as atribuições do cargo podem justificar exigências de outros requisitos da lei)I - ser brasileiro;
II - gozo dos direitos políticas;
III - quitação das obrigações eleitorais e militares;
IV - atender a escolaridade exigida no cargo;
V - ter idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental. - 6Pessoas com deficiência podem assegurar um cargo público?Sim, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência em que são portadoras. Além disso, 20% das vagas nos concursos são destinados a essas pessoas.
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