Flashcards
Simples Nacional Cards 2019
Cards in this deck (37)
- 1O que é Simples Nacional?Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às
Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. - 2Qual a abrangência da Lei Complementar nº 123, de 2006?Ela estabelece normas gerais relativas às ME e EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Abrange regime tributário diferenciado e aspectos relativos a licitações públicas, relações de trabalho, estímulo ao crédito, capitalização, inovação e acesso à justiça, entre outros.
- 3A quem compete regulamentar o Simples Nacional?Comitê Gestor do SN (CGSN), instituído pela LC nº 123/2006, e regulamentado pelo Decreto nº 6.038, de 7/02/2007. É composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A partir de 1º de agosto de 2018, o regulamento geral do SN é a Resolução CGSN nº 140/2018.
- 4O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?Sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual; E observar o limite máximo anual para a receita bruta. Para ME igual ou inferior a R$ 360 mil e para EPP tem receita superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4.8 milhões.
- 5Quais os limites proporcionais para ME e EPP ?A partir de 01/01/2018, os limites proporcionais para ME e EPP serão,
respectivamente, de R$ 30.000,00 e de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número
de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. - 6Os regimes especiais de tributação das ME e das EPP próprios da União, dos Estados e dos Municípios continuam em vigor a partir de 01/07/2007?Não. Os regimes especiais de tributação para ME e EPP próprios da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como o Simples Federal, o Simples Candango (do Distrito Federal), etc, cessaram a partir da entrada em
vigor do Simples Nacional (Constituição Federal, ADCT, art. 94). - 7O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?IRPJ
IPI
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ICMS
ISS - 8O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?Não. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no PIB brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados sublimites de RB de EPP, para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS. O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.
- 9As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional?Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da
relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social. - 10A opção pelo Simples Nacional pode ser efetuada a qualquer tempo?Para empresa já ativas, a opção pelo SN somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
- 11A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo
Simples Nacional. - 12Sócio de uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que venha a ser sócio de outra ME ou EPP, ambas as empresas podem ser optantes pelo Simples Nacional?Depende da RB global das duas empresas no ano-calendário anterior ou
em curso. A PJ de cujo capital participe PF que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa beneficiada pela LC nº 123/2006 (optante ou não pelo SN), não pode ser optante pelo SN se a RB global ultrapassar R$ 4.8 milhões. - 13A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional cujo sócio venha a participar de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá permanecer no Simples?Depende da RB global no ano-calendário anterior ou em curso, bem como da participação dos sócios no capital. A PJ cujo titular/sócio participe com + de 10% do capital de outra empresa não optante pelo SN e não beneficiada pela LC nº 123/2006, não pode ser optante pelo SN se a RB global ultrapassar R$ 4.8 milhões.
- 14Associações, fundações e organizações religiosas podem se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?Não. De acordo com a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (CC), associações, fundações e organizações religiosas não se confundem com sociedade empresária ou simples, nem com EIRL, tampouco com empresário individual. Assim, não têm condições de se considerar ME ou EPP
- 15O que se considera receita bruta para fins do Simples Nacional?Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos. - 16Receitas de aplicações financeiras estão incluídas na base de cálculo do Simples Nacional?Não. Os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou
variável não se incluem no conceito de receita bruta, com vistas à tributação pelo
Simples Nacional. - 17O que são vendas canceladas?Para fins de exclusão da base de cálculo do Simples Nacional, vendas canceladas
correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas de bens. - 18O que são descontos incondicionais?Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos
- 19As gorjetas integram a base de cálculo do Simples Nacional?As gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta que serve
de base de cálculo do Simples Nacional. - 20Posso excluir da base de cálculo do Simples Nacional as despesas e custos que tive no processo produtivo ou na prestação do serviço?Não, pois a base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, não o lucro da
empresa. Por isso, só podem ser excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos. - 21A venda de bens do ativo imobilizado integra a base de cálculo do Simples Nacional?Não
- 22Fiz uma venda a prazo, meu cliente atrasou o pagamento e pagou juros. Esses juros integram a base de cálculo do Simples Nacional?Não. Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em
decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo operações ou prestações
não compõem a base de cálculo do Simples Nacional. - 23Faço vendas a prazo financiadas. O custo do financiamento integra a base de cálculo do Simples Nacional?Sim, se estiver contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento
fiscal. - 24Os valores de ICMS pagos por substituição tributária entram na conta do limite anual de receita bruta do substituto?Não. Eles não contam no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo
Simples Nacional, nem nos anos-calendário em que o substituto já é optante. - 25Os valores de IPI entram na conta do limite de receita bruta anual de uma indústria que pretende optar pelo Simples Nacional?Em relação ao ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples
Nacional, não. - 26A verba de patrocínio é tributável no Simples Nacional?Sim. Pois há uma prestação de serviço de divulgação de marca.
- 27Os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual integram a base de cálculo do Simples Nacional?Não. Os valores recebidos a título de “cláusula penal” (multa ou indenização por rescisão contratual) não se enquadram no conceito de receita bruta para fins do Simples Nacional, desde que não correspondam à parte executada do contrato.
- 28Toda remessa de mercadorias deve ser tributada pelo Simples Nacional?Não. As remessas de mercadorias a título de amostra grátis, bonificação, doação
ou brinde, desde que sejam incondicionais e que não haja contraprestação por parte do destinatário, não integram a base de cálculo do Simples Nacional. - 29Troca de mercadorias (escambo) entre empresas distintas gera receita bruta tributada pelo Simples Nacional?Sim. O adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de
mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação não desnatura, para as partes envolvidas, a
configuração de receita bruta tributável pelo Simples Nacional. - 30Em que momento devo reconhecer as receitas, na condição de base de cálculo do Simples Nacional?As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços
devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. - 31Royalties pela publicação de vídeo na internet são tributáveis no Simples Nacional?Sim, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta para fins do Simples Nacional.
- 32Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas sujeitas a substituição tributária de ICMS?O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
- 33De que forma se dá a tributação do ICMS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que seja a substituta tributária (e não a substituída)?Nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, o substituto
tributário optante deverá recolher à parte do Simples Nacional o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional. - 34Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à retenção na fonte e/ou substituição tributária?A prestadora do serviço, optante pelo Simples Nacional, deverá informar essas
receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da
base de cálculo do tributo objeto de retenção na fonte ou substituição tributária. - 35No cálculo do DAS de uma indústria com produtos sujeitos à substituição tributária de ICMS, na condição de contribuinte substituto, qual receita devo usar? O total da nota fiscal junto com o valor da substituição ou apenas o valor dos produtos?Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na
condição de substituta tributária do ICMS, no cálculo dos tributos devidos no
Simples Nacional não será considerado receita de venda de mercadorias o valor
do tributo devido a título de substituição tributária - 36O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?A razão (r) entre a folha de salários, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao período de apuração (FS12) e a receita bruta acumulada nos 12
meses anteriores ao período de apuração (RBT12), para definir em que Anexo elas serão tributadas. - 37Como é feita a escolha pelo anexo no fator "r"?1. quando o fator “r” for igual ou superior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo III;
2. quando o fator “r” for inferior a 0,28, serão tributadas pelo Anexo V.
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- Flashcards on Simples Nacional Cards 2019, created by Vivian Silva on 14/04/2019.
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- Vivian Silva
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