PENAL - Módulo III | Flashcards

Question	Answer
Quem são os Sujeitos Passivos do crime de furto?	b.1 sujeito passivo direto/imediato/eventual: é o titular do bem jurídico tutelado. Todo crime possui bem jurídico a ser tutelado. No crime de furto, o sujeito passivo direto é a vítima do furto, proprietário ou possuidor. b.2 sujeito passivo indireto/mediato/constante: é o Estado. Denomina de constante porque em todos os crimes, será ele sujeito passivo, por ver suas regras de conduta violada.
No delito de furto, qual é o objeto material ?	É a coisa alheia móvel.
Qual o ÚNICO CRIME (dos crimes contra o patrimônio) QUE ADMITE A MODALIDADE CULPOSA?	É a RECEPTAÇÃO.
Em que momento se consuma o crime de furto? Qual foi a teoria adotada pelo STF e STJ?	Teoria Apprehensio (amotio): a CONSUMAÇÃO ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima.
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto?	Súmula 567 do STJ – Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Quais são requisitos do Furto Privilegiado?	a. Pequeno valor da coisa; trata-se de requisito de natureza objetiva. b. Réu seja primário; trata-se de requisito de natureza subjetivo. É necessário a presença de ambos os requisitos..
No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o que o juiz pode determinar?	➢ Diminuir a pena; ➢ Substituir a reclusão por detenção; ➢ Aplicar apenas pena de multa..
A existência de sistema de vigilância ou monitoramento eletrônico caracteriza crime impossível?	Não. O STF e o STJ possuem entendimento pacífico no sentido de que, neste caso, há possibilidade de consumação do furto, logo, não há que se falar em crime impossível. O STJ, inclusive, editou o enunciado de súmula nº 567 nesse sentido.
Alguns crimes contra o patrimônio são considerados hediondos,quais são eles?	§! Roubo com resultado morte (latrocínio) §! Extorsão qualificada pela morte (art. 158, §2º do CP) §! Extorsão mediante sequestro (forma simples e formas qualificadas)
Qual é o objeto jurídico do roubo?	O objeto jurídico é o patrimônio e a liberdade individual da vítima. (quando cometido mediante grave ameaça). ou integridade física (se praticado com violência à pessoa)
O que é roubo impróprio?	A violência ou grave ameaça ocorre após a subtração do bem a fim de assegurar a impunidade do crime ou detenção da coisa para si ou para terceiro.
No crime de roubo, a pena será aumenta de 1/3 (um terço) até metade em quais situações?	II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.
No crime de roubo, a pena será aumentada de 2/3 em dois casos, quais são eles?	I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
O roubo será considerado qualificado em quais hipóteses?	Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos, e multa. (LATROCÍNIO)
O que é Extorsão?	Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Na extorsão, aumenta-se a pena de um terço até metade em quais casos?	Se o crime é cometido por * duas ou mais pessoas, ou * com emprego de arma,
O que é o Sequestro Relâmpago?	O sequestro relâmpago é modalidade qualificada do crime de extorsão que consiste em restrição da liberdade da vítima como condição necessária para obtenção de vantagem econômica.
Quais são as qualificadoras da Extorsão mediante sequestro ?	ART. 159 § 1º * Se o sequestro dura mais de 24 horas, * se o sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos, ou * se o crime é cometido por bando ou quadrilha. “associação criminosa”.
Considerando os crimes previstos no código penal e suas penas mínimas e máximas, qual o crime de maior pena?	Extorsão mediante sequestro qualificada pela morte. Também o crime de sequestro relâmpago se resulta morte.
A delação premiada, na extorsão mediante sequestro, depende de quatro requisitos cumulativos. Quais são eles?	Art. 159, § 4.°, (a) cometimento de um crime de extorsão mediante sequestro; (b) crime praticado em concurso de pessoas; (c) denúncia por parte de um dos criminosos à autoridade; e (d) facilitação na libertação do sequestrado. Nesse caso, tem-se redução da pena em 1 a 2/3. Não há previsão legal de delação premiada diante dos demais crimes patrimoniais, somente na extorsão mediante sequestro.
Em quais casos haverá aumento de pena na apropriação indébita? na hipótese em que o agente recebeu a coisa:	Na hipótese em que o agente recebeu a coisa: I - em depósito necessário; II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
O que é ESTELIONATO?	Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa
O que é Receptação?	TRACO Transportar, Receber, Adquirir, Conduzir ou Ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser PRODUTO de CRIME, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
O que é Receptação qualificada?	TRACO + ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ou INDUSTRIAL, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
Explique a Receptação Culposa.	§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
O § 6º do art. 180, por sua vez, prevê que a pena é maior quando a receptação envolver bens públicos. Qual é essa pena?	Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em DOBRO.

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