17744662
Description
Flashcards by Debora Emmylly, updated more than 1 year ago
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Created by Debora Emmylly
about 5 years ago
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| Question | Answer |
| Incompetência, suspeição ou suborno do juiz (art.564, I do CPP). | |
| s | Ilegitimidade de parte (art. 564, II do CP). |
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Falta de denúncia ou queixa e representação ( art. 564, III, a, do CPP) |
| Falta do exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios ( art. 564, III, b, do CPP). | |
| Falta de nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver, ou ao ausente ( art. 564, III, c, do CPP) | |
| Falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública ou privada subsidiária da pública (art.564, III, d, do CPP). | |
| Falta de citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa ( art. 564, III, e, do CPP). | |
| Falta da sentença de pronúncia ( art. 564, III, f, do CPP). | |
| Falta de intimação do réu para sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando lei não permitir o julgamento à revelia ( art. 564, III, g, do CPP) | |
| Falta e intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei ( art. 564, III, h, do CPP). | |
| Inexistência de pelo menos 15 jurados para a constituição do júri ( art. 654, III, i, do CPP). | |
| Falta de sorteio dos jurados do Conselho de Sentença em número legal e sua incomunicabilidade ( art. 564, III, j, do CPP). | |
| Falta dos quesitos e das respectivas respostas (art. 564, III, k, do CPP) | |
| Falta da acusação ou defesa, na sessão de julgamento ( art. 564, III, I, do CPP). | |
| Falta da sentença ( art. 564, III, m, do CPP). | |
| Falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido ( art. 564, III, n, do CPP). | |
| . | Falta de intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso ( art. 564 , III, o, do CPP). |
| Falta do quorum legal, nos tribunais, para julgamento ( art. 564, III, p, do CPP) | |
| Omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato ( art. 564, IV, do CPP). | |
| Deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas ( art. 564, parágrafo únido, do CPP). | |
| STF SÚMULA N.155 | É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. |
| STF SÚMULA N.156 | É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. |
| STF SÚMULA N.160 | É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. |
| STF SÚMULA N.162 | É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. |
| STF SÚMULA N.206 | É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. |
| STF SÚMULA N.351 | É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. |
| STF SÚMULA N.366 | Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. |
| STF SÚMULA N.431 | É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. |
| STF SÚMULA N.523 | No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. |
| STF SÚMULA N.564 | A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. |
| STF SÚMULA N.706 | É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. |
| STF SÚMULA N.707 | Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. |
| STF SÚMULA N.708 | É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. |
| STF SÚMULA N.712 | É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. |
| SÚMULA VINCULANTE N.11 | Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. |
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