Flashcards
PONTOS CHAVE 2
Cards in this deck (32)
- 1O fato de o sujeito passivo estar obrigado à apresentar declaração determina a modalidade de lançamento do respectivo tributo?ERRADO!!!
A obrigação de entrega de declaração não define a modalidade de lançamento, pois tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento por declaração há a obrigatoriedade de entrega de declaração - 2Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros?CERTO!!!
a legislação formal aplicada ao lançamento é aquela que estiver vigor na data de
sua realização. - 3O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou quando contenha erro material?ERRADO!!!
CTN, estabelece três situações em que o
lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado:
- impugnação do sujeito passivo,
- recurso de ofício,
- iniciativa de ofício da autoridade administrativa - 4A revisão de ofício do lançamento por iniciativa da autoridade administrativa pode ocorrer a qualquer tempo, desde que seja motivada?ERRADO!!!
a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. - 5Permite-se que seja aplicada ao lançamento lei já revogada à época de sua feitura?CORRETO!!!
a legislação material aplicável ao lançamento é aquela que estava vigente na data de ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente, isto é, na data
do lançamento, já tenha sido modificada ou revogada. - 6A obrigação tributária classifica-se apenas em obrigação principal ou obrigação acessória?CORRETO!!!
O caput do art. 113 determina que a obrigação tributária é principal
ou acessória - 7Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente a sua ocorrência?ERRADO!
é a situação definida em LEI - 8O fato gerador considera-se ocorrido, salvo disposição de lei em contrário, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, em se tratando de situação jurídica.CORRETO!!!
Em tais casos, salvo disposição de lei em sentido contrário, o fato gerador
considera-se ocorrido desde o momento em que esteja definitivamente
constituída, nos termos de direito aplicável. - 9Não é possível haver inovação do sujeito ativo da obrigação tributária, já que a competência tributária é definida na Constituição Federal?ERRADO!!!
salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se
constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria” - 10Sujeito ativo indireto é o que dispõe da capacidade tributária ativa?CORRETO!!!
sujeito ativo indireto é a pessoa jurídica de direito público a quem foi delegada a capacidade de arrecadar e fiscalizar o tributo objeto da delegação - 11Ocorre solidariedade ativa quando há delegação da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público?ERRADO!!!
Dada a rígida repartição das competências tributárias, não há que se falar em solidariedade ativa (mais de um devedor relativamente a uma obrigação tributária) - 12Sujeito ativo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é necessariamente a União?ERRADO!
A CF/88, em seu art. 153, § 4º, III, permite que os Municípios figurem como sujeito ativo do ITR, caso assim optem. Portanto, o sujeito ativo do ITR não é necessariamente a União - 13salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição.... II - sendo resolutória a condição....I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio. - 14São fontes primárias do Direito Tributário1- Constituição Federal,
2- Emendas à Constituição,
3- Leis Complementares,
4- Leis Ordinárias,
5- Leis Delegadas,
6- Medidas Provisórias,
7- Decretos Legislativos
8- Resoluções.
9- convenções internacionais - 15São fontes secundárias do Direito Tributário1- Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,
2- Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
3- Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
4- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. - 16(Terceiros com atuação regular) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ................ com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:"SOLIDARIAMENTE"
I - os pais,
II - os tutores e curadores,
III - os administradores de bens de terceiros,
IV - o inventariante,
V - o síndico e o comissário, - 17(Terceiros com atuação irregular) São ....................... pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:"PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS"
I - as pessoas referidas no artigo anterior
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas
de direito privado. - 18Art. 131 CTN. São pessoalmente responsáveis....1- Adquirente ou remitente > Pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos
2- Sucessor a qualquer título e cônjuge meeiro > Pelos tributos devidos pelo
de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade
ao montante do quinhão do legado ou da meação
3- Espólio> Pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão. - 19A compensação do crédito tributário é causa de extinção do crédito tributário, configurando forma de transação entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo demandada a homologação da referida transação pela autoridade fiscal competente. C/E?ERRADO!
a compensação não é forma de transação, que é, na verdade, outra modalidade de extinção do crédito tributário.
ART. 156 CTN - 20A compensação do crédito tributário é causa de extinção do mencionado crédito, desde que obedecido o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo imprescindível que o tributo objeto da compensação tenha a mesma natureza daquele que está a ser cobrado pelo fisco, quando arrecadado pelo mesmo sujeito ativo. C/E?CERTO!
A compensação tributária somente é permitida entre tributos e
contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de
créditos entre pessoas jurídicas distintas. Incidência da Súmula
83/STJ. - 21EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO:I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
VIII - a consignação em pagamento
IX - a decisão administrativa irreformável
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, - 22§ 1º Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. C/E. Princípio .....?ERRADO!
Sempre que possível, OS IMPOSTOS...
Princípio da Capacidade Contributiva - 23§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. C/E Princípio .....?CERTO!
Princípio da Capacidade Contributiva - 24A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado. C/E?ERRADO!!!
Trata-se do erro de direito. A alteração dos critérios jurídicos adotados pelo fisco só podem produzir efeito em relação a fatos geradores ocorridos após a alteração. Questão errada. - 25Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em .........., contados da data da suacinco anos
constituição definitiva. - 26Art. 174 CTN Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor - 27O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição. C/E?ERRADO!!!
Interrompe e não suspende - 28Uma das formas legais de o contribuinte obter a suspensão é a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mandado de segurança.ERRADO!!!
De acordo com o seu art. 151, a concessão de tutela antecipada só suspende a exigibilidade do crédito tributário quando determinada no âmbito das outras ações judiciais, que não o mandado de segurança. - 29Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades. C/E?ERRADO!!!
A autoridade fiscal só pode notificar a pessoa jurídica de direito
privado em outra unidade diferente da sede, se nesta unidade ocorrerem atos
ou fatos que deram origem à obrigação - 30o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. C/EERRADO!
Súmula N. 213 ⇢ O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. - 31não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. C/EERRADO!
Súmula 446 ⇢ Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. - 32o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. C/EERRADO!
Súmula N. 360 ⇢ STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Information
- Description
- none Direito Tributário Flashcards on PONTOS CHAVE 2, created by Daniel Silva on 01/05/2019.
- Created by
- Daniel Silva
- Views
- 1
- Rating