Dir. Administrativo

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A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público. C / E?	ERRADO Responsabilidade do Estado: ATOS COMISSIVOS-resp. objetiva-independe de dolo/culpa ATOS OMISSIVOS-resp. subjetiva-depende de dolo/culpa
O Estado necessariamente será responsabilizado em caso de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena vigilância.	Errado - STJ decidiu que: "Não haverá resp. civ. do Estado se não se comprovou que a morte do detento foi decorrente da omissão do Poder Público e que o Estado não tinha como montar vigilância a fim de impedir que o preso ceifasse sua própria vida"
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.	A responsabilidade civil do Estado, para o STF, no caso de morte de detento em presídio é objetiva.
O Estado é responsável pela morte de detento causada por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio, salvo se comprovada a realização regular de revista no público externo.	O Estado é responsável mesmo se comprovada a realização de revista. “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento”
A culpa concorrente da vítima não é causa excludente da responsabilidade civil do Estado. C-E	Errado- A culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade civil do Estado
Causas de Exclusão da Responsabilidade Civil do Estado?	- Culpa Exclusiva da Vítima - Culpa Exclusiva de Terceiro - Caso Fortuito ou Força Maior
Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é....?	Objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.	AÇÃO DE REGRESSO Responsabilidade do Agente público: Vítima cobra do Estado -Responsabilidade Objetiva Estado cobra do Agente Público - Responsabilidade Subjetiva
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.	Na solidariedade, não há devedor principal, sendo ambos responsáveis perante o prejudicado por toda a dívida. E na subsidiariedade, só haverá extensão da responsabilidade ao devedor subsidiário no caso da insolvência do devedor principal em arcar com a dívida.
A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria...	objetiva, o que significa ser prescindível (dispensável) a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.
Na hipótese de prejuízo gerado por ato omissivo de servidor público, a responsabilidade deste será subjetiva.	Certo. a responsabilidade do servidor Sempre é subjetiva, pouco importa se a conduta foi omissiva ou comissiva.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.	Errado. Responsabilidade civil do agente--subjetiva (avalia dolo e culpa).
Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.	Os atos de multidões são considerados atos exclusivos de terceiros, logo excluem, em regra, a responsabilidade civil do Estado.
Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de responsabilidade civil se praticar um ato que, por sua omissão, resulte em prejuízos para terceiros, desde que esse ato seja culposo, e não doloso.	O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RESPONSABILIDADE É:	OBJETIVA - NEXO CAUSAL
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA A RESPONSABILIDADE É:	SUBJETIVA (DOLO OU CULPA)
Se uma empresa contratada pela União para executar uma obra causar danos a terceiro, em razão da execução do serviço, será civilmente responsável pela reparação dos danos, a qual deverá ser apurada de forma subjetiva.	Quando a obra estiver sendo realizada por um particular contratado pela Administração Pública, a responsabilidade será subjetiva. Se realizada diretamente pela ADM. Pública, a responsabilidade será objetiva.
A licitação é inexigível quando:	Houver inviabilidade de competição. ARTISTA EXNObE Artista Consagrado Fornecedor EXCLUSIVO Notória Especialização
O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a ...	12 meses, incluídas enventuais prorrogações
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de...	Pregão
é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.	Pregão
Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo	- Supremacia do interesse público - Indisponibilidade do interesse público (Mãe)
Função Administrativa compreende:	a - Prestação de serviços públicos b - Exercício do Poder de Polícia c - Fomento à Iniciativa Privada d - Intervenção no domínio econômico
Principios da Adm. Pública	Explicitos - Legalidade, Moralidade, Eficiência, Finalidade, Motivação, Interesse Público, Segurança Jurídica, Razoabilidade, Proporcionalidade, Contraditório, Ampla Defesa. Rol NÃO TAXATIVO
Quanto a area de atuação, Orgãos Centrais são:	Aqueles que exercem suas atribuições em TODO território Federal, Estadual ou Municipal. Ex. Ministério da Justiça, Secretárias Estaduais, Secretarias Municipais
Quanto a área de atuação, Orgãos Locais são:	Aqueles que exercem suas atribuiçoes em parte do território Federal, Estadual ou Municipal. Ex. Delegacia Regional da Receita Federal, Delegacia de Polícia
Pela L..R.F, O pagamento dos Servidores (Ativos e Inativos) da União, Estados e Municípios não devem ultrapassar suas receitas em:	UNIÃO - 50% ESTADOS - 60% MUNICÍPIOS 60%
Administração Indireta. Criada por Lei é a:	Autarquia Fundação Pública Direito Publico
:Administração Indireta Autorizada por lei é:	Empresa Publica Soc. Eco. Mista Direito Privado
Exemplos de Órgãos Independentes	Presidencia d Repúblia Camara de Deputados Tribunais M.P Defensoria Publica Tribunais de Contas
Orgãos Autônomos exercem funcão de Planejamento, Supervisão e Coordenação Exemplos:	Ministérios Secretarias Estaduais PGR AGU Gabinete Geral da Presidencia
Orgãos Superiores são subordinados aos Independentes e aos Autônomos Exemplos de Orgãos Superiores:	Secretarias Departamento Coordenação Diretoria
Os atos administrativos praticados pelo Legislativo e pelo Judiciário se submetem ao Regime Juridico Administrativo. C - E?	CERTO

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