Direito Administrativo

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Exame da OAB Direito Administrativo Flashcards on Direito Administrativo, created by Silvio R. Urbano da Silva on 06/01/2015.
Silvio R. Urbano da Silva
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Question Answer
Conceitue o direito administrativo. O direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público.
Cite as fontes do direito administrativo. As fontes desse ramo jurídico são: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (estes admitidos somente se o costume estiver preenchendo uma lacuna na lei, caso contrário seria um costume ilegal).
Quais os princípios do regime jurídico-administrativo? São princípios do regime jurídico-administrativo: a) supremacia do interesse público; b) indisponibilidade do interesse público.
Quais são os poderes ou funções estatais?
O que abrange administração pública em sentido amplo? Administração pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa.
O que abrange administração pública em sentido estrito? Administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
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