19679704
Description
Flashcards by Jaqueline Silva Moraes , updated more than 1 year ago
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Created by Jaqueline Silva Moraes
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| Descentralização Política | ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. |
| Agência Reguladora | - Fiscalizar o cumprimento da legislação do setor econômico específico, as condições de como ocorre a prestação dos serviços e a exploração da atividade regulada. - A natureza da fiscalização é oriunda do poder de polícia |
| Recurso - Lei 9784 | O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. |
| Cassação | Descumprimento de requisitos |
| Anulação | Ato ilegal |
| Revogação | Inconveniência e oportunidade |
| Caducidade | Nova norma jurídica vício de forma decreto |
| Convalidação | Forma e competência OBS: NÃO se convalida atos impugnados. |
| Responsabilidade do Estado Conduta Omissiva | Responsabilidade subjetiva, sendo necessário comprovar: - negligência na atuação estatal; - o dano causado; e - o nexo causal entre ambos |
| Autoexecutoriedade | executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário. |
| Acordo de cooperação. | Parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro |
| Instituir uma fundação pública de direito público | instituir uma fundação pública de direito público |
| Convênio | Convergência de Interesse |
| Contrato | Divergência de interesses |
| TIPICIDADE | impede que a administração pratique atos sem previsão legal. - O ato administrativo deve corresponder a um dos tipos de atos previstos previamente pela lei. - Cada espécie de ato administrativo requer a devida previsão legal. - Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal). |
| AGÊNCIA REGULADORA: | Consórcio público apenas para entes públicos. autarquia sob regime especial PJ de Direito Público Maior autonomia administrativa Poder normativo técnico Autonomia decisória Independência administrativa Autonomia econômica-financeira Criadas por lei; Dotadas de autonomia financeira e Orçamentária; Organizadas em colegiados cujos membros detém MANDATO FIXO; Regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos; Não estão subordinadas a nenhum outro órgão público, sofrendo apenas a supervisão ministerial da área que atuam. |
| Decreto ou regulamento autorizado/ delegado | regulamenta a lei em face de sua determinação expressa. *A lei estabelece os limites da matéria a ser regulamentada, mas transfere para o Poder Executivo a FIXAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS p/ sua execução. |
| atos de aposentadoria | atos administrativos complexos, pois dependem do registro no tribunal de contas para se tornarem perfeitos e acabados; o prazo decadencial somente começa a correr a partir da formação completa do ato |
| excesso de poder | fora dos limites de sua esfera de competências |
| desvio de poder | embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita |
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