Flashcards
AFO - Princípios orçamentários
Cards in this deck (36)
- 1os princípios orçamentários estão exaustivos na CF?NÃO, tb constam na legislação infra e no Manual Técnico de Orçamento (MTO), no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) ou até mesmo na doutrina - 2o que são princípios orçamentários?“os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os
poderes e todos os níveis de governo”. - 3defina princípio da UnidadeO orçamento, em cada ente federativo, deve ser um só, um único orçamento. (não tem status constitucional )
- 4defina princípio da totalidadeSegundo o princípio da totalidade, é possível a coexistência de vários
orçamentos, desde que sejam posteriormente consolidados em um único orçamento, como LOA - 5Defina princípio da Universalidade (ou Globalização)a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá
conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas
e mantidas pelo poder público. Princípio infraconstitucional - 6qual a diferença entre o princípio da unidade e da universalidade?Unidade - apenas um orçamento!
universalidade - o universo todo, a despesa e a receita de geral! - 7defina princípio da ExclusividadeLei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria
estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A LOA é exclusiva. Tem status constitucional - 8quais as exceções ao princípio da exclusividade?1. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (SÓ PARA SUPLEMENTARES)
2. contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de
Receita Orçamentária (ARO) - 9defina princípio do orçamento Brutoo princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no
orçamento nos seus montantes líquidos, já com as deduções. Princípio infraconstitucional - 10defina Princípio da anualidadeorçamento deve ser elaborado e autorizado para
um determinado período de tempo (exercício financeiro) - 11qual a exceção ao princípio da anualidadecréditos especiais e extraordinários, se foram autorizados nos últimos 4 meses do exercício financeiro (1 setembro até 31 dezembro), podem ser reabertos nos limites dos seus saldos no exercício posterior até o término do exercício.
- 12Princípio da legalidadeo orçamento público é autorizativo e se materializa em leis!
- 13Qual a exceção ao princípio da legalidade?creditos extraordinários são autorizados e abertos por MP, na APF e decreto nos outros entes
- 14princípio da publicidade ou transparênciaprincípio da publicidade, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado
(publicado) em veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para a eficácia de sua
validade. - 15Princípio da não-vinculação (não afetação) da receita de impostosO princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou
comprometida para atender a certos e determinados gastos. Todas as receitas do Estado
devem ser recolhidas a um fundo único do tesouro, de onde será retirado o numerário necessário para atender
a quaisquer despesas públicas, indistintamente. - 16Exceção ao princípio da não-vinculação?1. REpartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Desenvolvimento)
2. ensino;
3. saúde;
4. Administração tributária;
5. Prestação de GArantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);
6. Prestação de GArantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
RESA GaGa. Lady Gaga rezando - 17Qual a diferença entre imposto e outros tributos?Imposto não pode haver vinculação, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sim
- 18art 8Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. - 19O que é DRU? E para quê serve?Desvinculação de Receitas da União. “desamarrar”, parcialmente e temporariamente, as receitas tributárias de suas aplicações
obrigatórias, - 20Qual o prazo de duração da DRU?EC 93/16 prorrogou a DRU até 31 dezembro de 2023
- 21Qual a taxa atual de desvinculação da DRU?são desvinculados, na União, 30% (trinta por cento) da arrecadação relativa a contribuições
sociais, CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico) e taxas - 22Impostos federais podem ser desvinculados pela DRU?NÃO, - MAS TRIBUTOS PODEM.
Mas os impostos estaduais e municipais podem ser
desvinculados! - 23Princípio da especificação (especialização ou descriminação) - princípio infraO princípio da especificação determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas
(detalhadas). as receitas e despesas ser autorizadas não em bloco, mas de forma detalhada. orçamento vai demonstrar a origem e a aplicação dos recursos públicos - 24Quais as exceções ao princípio da especificação?1. Programas Especiais de Trabalho (PET) - grande e complexo, pode ser apresentado com dotação globais;
2. Reserva de Contingência - é uma dotação global. - 25Quais as classificações de natureza da despesa que a Loa deve apresentar?1. Categoria Econômica;
2. Grupo de Despesa;
3. Modalidade de aplicação;
Segundo Portaria STN/SOF 163/01. Todavia a Lei Lei 4.320/64, fala em até elementos. - 26Pode constar na LOA dotações imprecisas?NÃO. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada. - 27Princípio da Uniformidade (consistência)orçamento deve manter uma mínima
padronização na apresentação de seu conteúdo, de forma a permitir comparações entre diferentes períodos - 28Princípio da programaçãoprincípio doutrinário, todas as despesas são inseridas sob a forma de programa. Cada despesa deve ter um
programa de trabalho correspondente (estar dentro de um programa). - 29princípio do Equilíbrioas despesas fixadas não serão maiores que as receitas
previstas, o que significa que o princípio do equilíbrio é (formalmente) atendido na fase de planejamento - 30Qual a regra de outro do princípio do equilíbrio?ela proíbe
as operações de crédito (OC) que excedam as despesas de capital (DK). Em outras palavras: as operações
crédito devem ser menores ou iguais às despesas de capital. ou seja, o endividamento só pode ser admitido para a realização de
investimento ou abatimento da dívida, não para despesas correntes - 31Na LRF como se observa o princípio do equilíbrio?NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas
de resultado, acontecerá o que chamamos de LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (LRF, art.
9º). Além disso, em seu art. 4º, inciso I, alínea “a”, a LRF que determina que a LDO disporá sobre o equilíbrio
entre receita e despesa. - 32Qual a exceção para a regra de ouro?créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; - 33Princípio da proibição do estornogestor público não pode transpor, remanejar ou
transferir recursos sem autorização legislativa. Para suprir o caixa ou abre créditos adicionas ou solicita Poder Legislativo a transposição,
remanejamento ou transferência. - 34qual a exceção ao Princípio da proibição do estorno?ciência, tecnologia e
inovação, mediante ato do
Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa - 35Princípio da clarezaorçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e
compreensível - 36O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidadecerto!