Organização Administrativa da União

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O que é a descontração administrativa?	É uma especialização interna, (dentro de uma entidade de personalidade própria), realizada para ampliar a eficiência da atividade. Ocorre com a criação de um novo órgão.
O que é a descentralização administrativa?	Ocorre por meio da criação de um novo ente ou entidade, uma nova pessoa jurídica, com o objetivo de ampliar a eficiência. O ente público passa a titularidade da atividade para uma nova PJ. Essas novas entidades formam a Administração Indireta.
O que é a Administração Direta?	É o conjunto de órgãos e agentes públicos que compõe os entes federativos: União, estados, DF e municípios.
O que são órgãos públicos?	São unidades da administração direta com atribuições específicas.
Como se cria ou extingue um órgão público?	Somente mediante lei (previsão constitucional).
Orgãos públicos possuem CNPJ. Eles são dotados de personalidade jurídica?	Não! Eles integram a personalidade jurídica da entidade que são parte.
Órgãos públicos podem atuar como parte em processos?	Sim, apesar de não possuir personalidade jurídica, eles possuem personalidade judiciária, e podem postular em juízo em alguns casos específicos (inclusive contra o próprio ente que fazem parte).
O que é a Teoria do Órgão?	Tenta explicar a forma pela qual a PJ manifesta suas vontades: os atos praticados pelos servidores investidos em suas funções são atribuídos/imputados ao ente público.
Qual é a classificação dos órgãos públicos quanto a hierarquia?	Independentes, autônomos, superiores e subalternos.
Qual é a classificação dos órgãos públicos quanto a atuação funcional?	Órgãos públicos singulares e colegiados.
O que é a Administração Indireta?	É o conjunto de pessoas jurídicas especialmente criadas pelos entes federativos para a realização de atividades administrativas específicas, ou ainda para explorarem atividades econômicas, mediante o processo de descentralização.
Quais são os entes da Administração Indireta?	Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais são as atividades possíveis para os entes da Administração Indireta?	Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica (exceção).
Qual a exceção apresentada na realização das atividades pela Administração Indireta?	Só é possível a exploração econômica quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou ser de relevante interesse coletivo. Previsão constitucional.
O que é autarquia?	É um ente da Administração Pública indireta criada para desempenhar atividade típica do Estado.
Qual é a natureza jurídica da autarquia?	Segundo a CF, é pessoa jurídica de direito público interno.
Qual o regime jurídico das autarquias?	Regime integralmente de direito público (como se fosse na Adm Direta porem com a autonomia própria da Adm Indireta).
Quais são os tipos de autarquia?	Comum, corporativa/conselho de classe, regime especial e consórcios públicos.
O que são as agências reguladoras?	Autarquias de regime especial. Entidade dotada de alto grau de especialização técnica com a função de regular um setor específico da atividade econômica ou de um determinado serviço público.
Qual o grau de autonomia das agências reguladoras?	O máximo possível.
O que são fundações públicas?	PJ instituída/criada pelo Poder Público por meio da destinação de um certo patrimônio para a realização de uma finalidade não econômica
Qual o regime jurídico das Fundações?	Podem se organizar apenas sobre as regras do direito público (fundações públicas de direito público) ou predominantemente sob regras de direito privado (fundações públicas de direito privado).
O regime jurídico das fundações de direito privado é exclusivamente de direito privado?	Não! É um regime híbrido, porque apesar de ser predominantemente regido pelo Direito Privado, ainda possui algumas regras de Direito Público, como por exemplo exigência de licitações e concursos públicos.
Quais são as duas modalidades de fundação?	Fundação pública de direito público e Fundação Pública de direito privado.
O que é a fundação pública de direito público?	Uma autarquia.
Como é autorizada a criação e como é feita a definição das áreas de atuação da Fundação Pública?	Lei específica autoriza a criação da fundação e lei complementar especifica quais os ramos de atuação que o Poder Público pode criar fundações.
Quais são as empresas estatais?	Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.
Como é feita a criação da EM e SEC? Qual o regime juridico?	Criação é autorizada por lei específica. Regime jurídico híbrido, predominantemente privado.
Qual a finalidade da EM e SEC?	Prestação de serviços públicos e exploração de atividades econômicas (exceção).
Como é o capital da EP e SEC?	EP é capital 100¢público. SEC capital misto, mas a maior parte é do Poder Público.
Qual a forma societária da EP e SEC?	SEC é obrigatoriamente sociedade anônima. EP pode ter qualquer forma, mas normalmente é formada por um só ente (União, Município, etc).
Qual a maior diferença entra as atividades realizadas pelas empresas públicas (EP e SEC)?	É se essas atividades incidem ou não privilégios públicos.
Quais são os critérios para incidir ou não os privilégios públicos nas empresas estatais?	Desempenhar serviço público e ter ausência de concorrência no mercado, ex: saneamento básico, luz.
O que são as entidades paraestatais?	Conjunto de entidades privadas que desenvolvem atividades de interesse público sem fins lucrativos.
O que é o consórcio público?	Pessoa Jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviço público, onde os entes consorciados (U, E, DF e M), no todo ou em parte, destinação pessoal e bens essenciais a execução dos serviços transferidos.

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	Created by Gabrielle Roth about 4 years ago