Flashcards
Direitos Difusos e Coletivos
Cards in this deck (5)
- 1Pode haver legitimado coletivo como réu em processo coletivo?NÃO, pois o sistema brasileiro (secundum eventum litis) apenas beneficia (em caso de procedência)) - STJ
- 2Em se tratando de Demanda Coletiva - direitos difusos - pode haver pretensão indenizatória?Não, quando se tratar de demanda coletiva relativa a direitos difusos não há que se falar em pretensão indenizatória.
- 3Todas ações propostas pelo MPF serão, obrigatoriamente, julgadas pela Justiça Federal?Não. A circunstância de figurar o Ministério Público Federal como parte na lide NÃO é suficiente para determinar a perpetuação da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. (STF, 2016)
- 4O que é "opt in" no processo coletivo?Como não há litispendência entre ações coletivas e ações individuais, para que a ação coletiva surta efeitos sobre aquele que propõem uma ação individual o mesmo deve requerer em 30 dias (a contar do conhecimento) a sua sujeição ao processo coletivo.
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- Direitos Difusos e Coletivos Flashcards on Direitos Difusos e Coletivos, created by Jordana Castro on 28/04/2020.
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- Jordana Castro
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