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Flashcards by Debora Cristina, updated more than 1 year ago
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Created by Debora Cristina
over 7 years ago
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Description
| Question | Answer |
| Caput: Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais e inviolabilidade do direito a vida,a liberdade, a igualdade,a segurança e a propriedade. | Transcreva 10 vezes. |
| Caput: os estrangeiros não residentes no Brasil estão excluídos dos Direitos Individuais? | Não,estrangeiros não residentes mas que se encontrem no Pais também são abrangidos. |
| Caput: Os Direitos Individuais protegem apenas as pessoas físicas/naturais? | Não,são abrangidas também pessoas jurídicas. |
| Os direitos fundamentais podem ser ___(a)____ e ______(B)_____. | a) Direito de Defesa. b)Direito de Prestação. |
| O que significa dizer que um direito é classificado como de "Defesa"? | Vedam as interferências estatais no âmbito da liberdade do individuo. |
| Caput: O que significa dizer que um Direito é classificado como de "prestação"? | Exige do Estado uma ação positiva para assegurar seu efetivo exercício. |
| I- homens e mulheres são iguais em direito e obrigações nos termos dessa lei? | Transcreva 10 vezes. |
| "Dispositivo I"- Objetiva uma Isonomia formal ou uma igualdade material? | Isonomia formal. |
| "Dispositivo I"- Devemos tratar os iguais como iguais,e os desiguais como ______ | Desiguais. |
| "Dispositivo I"- Para haver tratamento discriminatório por parte do Estado é necessário haver ________ | Razoabilidade e finalidade legitima buscada pela norma. |
| "Dispositivo I"- Quando ocorre desigualdade na Lei? | Quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específicos a pessoas diversas. |
| "Dispositivo I"- As ações afirmativas ferem esse dispositivo? | Não. |
| "Dispositivo II-"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei. | Transcrever 10 vezes. |
| "Dispositivo II-" O que é o principio da legalidade? | Apenas as leis podem circunscrever e limitar a liberdade. |
| "Dispositivo II-" O administrador público só pode fazer o que ___(A)______; ao passo que ao particular é permitido fazer tudo o que _____(B)______ | A)O que a lei autoriza. B)A lei não proíbe. |
| "Dispositivo II-" O que é o principio da Reserva Legal? | Ninguém poderá ser responsabilizado por um crime que ainda não tenha previsão legal. |
| "Dispositivo II-" A lei deve ser ______ | anterior ao fato. |
| "Dispositivo III-" Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. | Transcreva 10 vezes. |
| "Dispositivo IV-" É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato. | Transcreva 10 vezes. |
| "Dispositivo IV-" O que significa esse dispositivo? | Qualquer individuo tem de expressar seu pensamento, de qualquer forma e através de qualquer meio,desde que se identifique. |
| "Dispositivo IV-" O dispositivo permite a liberdade de expressão sem nenhuma responsabilidade civil ou criminal? | Não,o abuso do direito de liberdade de expressão pode gerar responsabilidade civil e criminal. |
| "Dispositivo IV-" A indenização ocorrerá quando? | Noticias inverídicas,falaciosas,de má fé,sem indícios suficientes de verdade. |
| "Dispositivo VI-" é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,além da indenização por dano material ou de imagem. | Transcreva 10 vezes. |
| "Dispositivo VI-" O que é esse dispositivo? | O atingindo pela manifestação do pensamento possui direito a resposta e a indenização por dano material,moral ou a imagem. |
| "Dispositivo VI-" A resposta deve ser proporcional a _______________ | Imagem |
| "Dispositivo V-" Qual a definição de danos materiais? | Prejuízos decorrentes diretamente da manifestação e todos os lucros que em função dela o atingido deixou de auferir. |
| "Dispositivo V-" Qual a definição de danos morais? | Referem-se ao dano psicológico,ao sofrimento causado ao atingindo. |
| "Dispositivo V-" O dano moral depende da declaração ter chegado ao público? | Não. |
| O que é dano a Imagem? | Danos produzidos a pessoa em suas relações sociais,pelo decréscimo do juízo da opinião que sofre a pessoa por parte daqueles que elas se relacionam. |
| "Dispositivo V-" O dano moral e material são _______ | Cumuláveis. |
| "Dispositivo V-" Pessoa jurídicas fazem jus a indenização por danos morais? | Sim. |
| "Dispositivo VI-" é inviolável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei,a proteção aos locais de cultos e suas liturgias. | Transcrever 10 vezes. |
| "Dispositivo VI-" é totalmente vedada relação próxima entre as entidades federativas e os cultos religiosos? | Não,é permitida na forma da lei. |
| "Dispositivo VI-" Quais são os três direitos contemplados pelo dispositivo? | 1º Liberdade de consciência e crença. 2º Liberdade no exercício de cultos religiosos e ter locais onde os cultos e liturgias são realizados protegidos de quaisquer agressões; |
| "Dispositivo VI-" A liberdade ao culto se restringe a ambientes fechados? | Não, é garantido em público também. |
| "Dispositivo VI-" O exercício da liberdade ao culto é irrestrita? | Não,pode ser restringida por lei. |
| "Dispositivo VII-" é assegurado,nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. | Transcrever 10 vezes. |
| "Dispositivo VIII-" Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todas imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,fixada em lei. | Transcrever 10 vezes. |
| "Dispositivo VIII-"O que esse dispositivo possibilita? | Possibilita a prestação alternativa fixada em lei,para aquele que se eximir da obrigação primária a todos imposta. |
| "Dispositivo VIII-" É importante lembrar que a alternativa não pode ser _____(A)_____,deve ser previamente prevista em ____(B)_____ | A- Discricionária. B- Lei. |
| "Dispositivo VIII-" A recusa injustificada de cumprir obrigação legal ou prestação alternativa implicará em perda dos ______ | Direitos Políticos. |
| "Dispositivo VIII-" A privação dos direitos será em caráter _____ | Temporário. |
| A alternativa deverá fixada em ____(A)___ de carater ____(B)_____ | A) Lei. B) Nacional. |
| "Dispositivo IX-" é livre a expressão da atividade intelectual,artística,cientifica e de comunicação,independente de censura ou licença. | Transcrever 10 vezes. |
| "Dispositivo IX-" O dispositivo veda qualquer tipo de responsabilização da imprensa? | Não,apenas de qualquer tipo de censura ou licença. |
| "Dispositivo IX-" O que é licença? | É o ato prévio a manifestação. |
| "Dispositivo IX-" A censura pode ser?E ambas estão? | 1ª Prévia ou posterior. 2 ª Vedadas. |
| "Dispositivo X-" são invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. | Transcreva 10 vezes. |
| "Dispositivo X-" Políticos e artistas em geral são excluídos do direito a intimidade a vida privada? | Não,porém os direitos são fornecidos de maneira mais restrita. |
| "Dispositivo X-"O que é direito a honra? | O juízo que a pessoa faz de si(honra subjetiva) e que os outros fazem dele (honra objetiva). |
| "Dispositivo X-" Quais são os tipos de danos indenizáveis? | Material,moral e a imagem. |
| "Dispositivo X-" A indenização por danos morais e de imagem são cumuláveis? | Sim. |
| "Dispositivo X-" Para haver dano moral é necessário possuir dano material? | Não. |
| "Dispositivo X-"Pessoas jurídicas fazem jus a indenização por dano moral extrapatrimonial? | Sim. |
| "Dispositivo X-" Quais são os requisitos para a violação do sigilo fiscal? | 1º Existirem indícios do cometimento de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação;2º autorização judicial ou Comissão Parlamentar de Inquérito; 3º indispensabilidade dos dados constantes em instituição financeira,receita federal ou fazenda pública; 4º individualização do investigado e do objeto de investigação; 5º Obrigatoriedade da permanência do sigilo em relação a terceiros; utilização dos dados somente para investigação ou instituição processual que lhe deu causa. |
| "Dispositivo X-" Quem possui poder para autorizar a quebra de sigilo? | a)Poder judiciário: quebra de sigilo fiscal e bancário.Não pode haver quebra de ambos em um processo de competência originário no respectivo tribunal. b)Comissão parlamentares de inquérito: sem necessidade de autorização judicial. c)Autoridades fiscais fazendárias: desde que a pessoa física e jurídica estejam em investigação. d)Administração Pública em geral: mediante a solicitação à administração fazendária competente. |