Direitos Individuáis- Primeira semana Caput a 10

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Concurso TRE-SC Flashcards on Direitos Individuáis- Primeira semana Caput a 10, created by Debora Cristina on 09/29/2013.

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Question Answer
Caput: Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais e inviolabilidade do direito a vida,a liberdade, a igualdade,a segurança e a propriedade. Transcreva 10 vezes.
Caput: os estrangeiros não residentes no Brasil estão excluídos dos Direitos Individuais? Não,estrangeiros não residentes mas que se encontrem no Pais também são abrangidos.
Caput: Os Direitos Individuais protegem apenas as pessoas físicas/naturais? Não,são abrangidas também pessoas jurídicas.
Os direitos fundamentais podem ser ___(a)____ e ______(B)_____. a) Direito de Defesa. b)Direito de Prestação.
O que significa dizer que um direito é classificado como de "Defesa"? Vedam as interferências estatais no âmbito da liberdade do individuo.
Caput: O que significa dizer que um Direito é classificado como de "prestação"? Exige do Estado uma ação positiva para assegurar seu efetivo exercício.
I- homens e mulheres são iguais em direito e obrigações nos termos dessa lei? Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo I"- Objetiva uma Isonomia formal ou uma igualdade material? Isonomia formal.
"Dispositivo I"- Devemos tratar os iguais como iguais,e os desiguais como ______ Desiguais.
"Dispositivo I"- Para haver tratamento discriminatório por parte do Estado é necessário haver ________ Razoabilidade e finalidade legitima buscada pela norma.
"Dispositivo I"- Quando ocorre desigualdade na Lei? Quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específicos a pessoas diversas.
"Dispositivo I"- As ações afirmativas ferem esse dispositivo? Não.
"Dispositivo II-"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei. Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo II-" O que é o principio da legalidade? Apenas as leis podem circunscrever e limitar a liberdade.
"Dispositivo II-" O administrador público só pode fazer o que ___(A)______; ao passo que ao particular é permitido fazer tudo o que _____(B)______ A)O que a lei autoriza. B)A lei não proíbe.
"Dispositivo II-" O que é o principio da Reserva Legal? Ninguém poderá ser responsabilizado por um crime que ainda não tenha previsão legal.
"Dispositivo II-" A lei deve ser ______ anterior ao fato.
"Dispositivo III-" Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo IV-" É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato. Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo IV-" O que significa esse dispositivo? Qualquer individuo tem de expressar seu pensamento, de qualquer forma e através de qualquer meio,desde que se identifique.
"Dispositivo IV-" O dispositivo permite a liberdade de expressão sem nenhuma responsabilidade civil ou criminal? Não,o abuso do direito de liberdade de expressão pode gerar responsabilidade civil e criminal.
"Dispositivo IV-" A indenização ocorrerá quando? Noticias inverídicas,falaciosas,de má fé,sem indícios suficientes de verdade.
"Dispositivo VI-" é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo,além da indenização por dano material ou de imagem. Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo VI-" O que é esse dispositivo? O atingindo pela manifestação do pensamento possui direito a resposta e a indenização por dano material,moral ou a imagem.
"Dispositivo VI-" A resposta deve ser proporcional a _______________ Imagem
"Dispositivo V-" Qual a definição de danos materiais? Prejuízos decorrentes diretamente da manifestação e todos os lucros que em função dela o atingido deixou de auferir.
"Dispositivo V-" Qual a definição de danos morais? Referem-se ao dano psicológico,ao sofrimento causado ao atingindo.
"Dispositivo V-" O dano moral depende da declaração ter chegado ao público? Não.
O que é dano a Imagem? Danos produzidos a pessoa em suas relações sociais,pelo decréscimo do juízo da opinião que sofre a pessoa por parte daqueles que elas se relacionam.
"Dispositivo V-" O dano moral e material são _______ Cumuláveis.
"Dispositivo V-" Pessoa jurídicas fazem jus a indenização por danos morais? Sim.
"Dispositivo VI-" é inviolável a liberdade de consciência e de crença,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei,a proteção aos locais de cultos e suas liturgias. Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo VI-" é totalmente vedada relação próxima entre as entidades federativas e os cultos religiosos? Não,é permitida na forma da lei.
"Dispositivo VI-" Quais são os três direitos contemplados pelo dispositivo? 1º Liberdade de consciência e crença. 2º Liberdade no exercício de cultos religiosos e ter locais onde os cultos e liturgias são realizados protegidos de quaisquer agressões;
"Dispositivo VI-" A liberdade ao culto se restringe a ambientes fechados? Não, é garantido em público também.
"Dispositivo VI-" O exercício da liberdade ao culto é irrestrita? Não,pode ser restringida por lei.
"Dispositivo VII-" é assegurado,nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo VIII-" Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todas imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,fixada em lei. Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo VIII-"O que esse dispositivo possibilita? Possibilita a prestação alternativa fixada em lei,para aquele que se eximir da obrigação primária a todos imposta.
"Dispositivo VIII-" É importante lembrar que a alternativa não pode ser _____(A)_____,deve ser previamente prevista em ____(B)_____ A- Discricionária. B- Lei.
"Dispositivo VIII-" A recusa injustificada de cumprir obrigação legal ou prestação alternativa implicará em perda dos ______ Direitos Políticos.
"Dispositivo VIII-" A privação dos direitos será em caráter _____ Temporário.
A alternativa deverá fixada em ____(A)___ de carater ____(B)_____ A) Lei. B) Nacional.
"Dispositivo IX-" é livre a expressão da atividade intelectual,artística,cientifica e de comunicação,independente de censura ou licença. Transcrever 10 vezes.
"Dispositivo IX-" O dispositivo veda qualquer tipo de responsabilização da imprensa? Não,apenas de qualquer tipo de censura ou licença.
"Dispositivo IX-" O que é licença? É o ato prévio a manifestação.
"Dispositivo IX-" A censura pode ser?E ambas estão? 1ª Prévia ou posterior. 2 ª Vedadas.
"Dispositivo X-" são invioláveis a intimidade,a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Transcreva 10 vezes.
"Dispositivo X-" Políticos e artistas em geral são excluídos do direito a intimidade a vida privada? Não,porém os direitos são fornecidos de maneira mais restrita.
"Dispositivo X-"O que é direito a honra? O juízo que a pessoa faz de si(honra subjetiva) e que os outros fazem dele (honra objetiva).
"Dispositivo X-" Quais são os tipos de danos indenizáveis? Material,moral e a imagem.
"Dispositivo X-" A indenização por danos morais e de imagem são cumuláveis? Sim.
"Dispositivo X-" Para haver dano moral é necessário possuir dano material? Não.
"Dispositivo X-"Pessoas jurídicas fazem jus a indenização por dano moral extrapatrimonial? Sim.
"Dispositivo X-" Quais são os requisitos para a violação do sigilo fiscal? 1º Existirem indícios do cometimento de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação;2º autorização judicial ou Comissão Parlamentar de Inquérito; 3º indispensabilidade dos dados constantes em instituição financeira,receita federal ou fazenda pública; 4º individualização do investigado e do objeto de investigação; 5º Obrigatoriedade da permanência do sigilo em relação a terceiros; utilização dos dados somente para investigação ou instituição processual que lhe deu causa.
"Dispositivo X-" Quem possui poder para autorizar a quebra de sigilo? a)Poder judiciário: quebra de sigilo fiscal e bancário.Não pode haver quebra de ambos em um processo de competência originário no respectivo tribunal. b)Comissão parlamentares de inquérito: sem necessidade de autorização judicial. c)Autoridades fiscais fazendárias: desde que a pessoa física e jurídica estejam em investigação. d)Administração Pública em geral: mediante a solicitação à administração fazendária competente.
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