Flashcards
Remédios Constitucionais
Cards in this deck (5)
- 1Mandado de InjunçãoModalidade: I. Individual; II. Coletivo.
Legitimidade: Pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira.
Objeto: Tutela de direitos fundamentais previstos na Constituição cujo exercício esteja impedido pela ausência de norma regulamentadora. - 2Mandado de SegurançaModalidade: I. Individual; II. Coletivo; III. Preventivo/Repressivo (120 dias).
Legitimidade: Titular do direito líquido e certo.
Objeto: Tutela de direito líquido e certo, não amparável por nenhum dos demais remédios constitucionais que esteja sendo ameaçado ou lesado em decorrência de ato de autoridade pública, eivado de ilegalidade ou abuso de poder. - 3Habeas CorpusModalidade: I. Preventivo; II. Repressivo.
Legitimidade: Pessoa natural, nacional ou estrangeira.
Objeto: Tutela da liberdade de locomoção, ameaçada ou lesada em decorrência de violência ou coação eivada de ilegalidade ou abuso de poder. - 4Habeas DataLegitimidade: Titular do dado, pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira ou herdeiros.
Objeto: I. Conhecimento dos dados pessoais; II. Retificação dos dados pessoais; III. Complementação dos dados. - 5Ação PopularModalidade: I. Preventiva; II. Repressiva (5 anos).
Legitimidade: Cidadão em gozo dos direitos políticos;
Objeto: Danos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
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- Flashcards on Remédios Constitucionais, created by Gelson Denian on 23/04/2015.
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- Gelson Denian
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