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Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65)

Breno Gomes Portuguese 2 cards

Cards in this deck (2)

  1. 1Qual é a lei de abuso de autoridade4898, 09 dez. 1965
  2. 2Qual é o objetivo da Lei 4898/651- PROTEÇÃO: proteger o individuo contra abuso do Estado praticado por meio de seus agentes ou autoridade no exercício do Poder
    2- REGULAR:
    2.1- d. representação
    2.2. processo responsabilidade(administrativa, civil e penal)

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Flashcards on Untitled, created by Breno Gomes on 04/05/2015.
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Breno Gomes
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