Flashcards
PROCESSO LEGISLATIVO
Cards in this deck (19)
- 1O Processo Legislativo municipal compreende a elaboração de:1. Emendas à Lei Orgânica
2. Lei Complementar
3. Leis Ordinárias
4. Leis Delegadas
5. Medidas Provisórias
6. Decretos Legislativos
Resoluções - 2A lei orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de quem?1. de 1/3 no mínimo dos membros da Câmara
2. do Prefeito
3. Iniciativa popular - 3Como será o processo de votação de proposta de emenda à Lei Orgânica?Discutida e votada em 2 turnos com interstício de 10 dias, precisando de 2/3 dos votos dos membros da Câmara.
- 4Em quais situações a Lei Orgânica não poderá ser emendada?Na vigência do estado de sítio ou de intervenção no município.
- 5Quais são as possibilidades de iniciativa de leis ordinárias e complementares?A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
- 6Competem privativamente ao Prefeito as leis que versem sobre:1. Regime Jurídico dos Servidores
2. Criação de cargos, empregos e funções da Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração.
3. Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
4. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Adm. direta do município. - 7Para leis de iniciativa popular é necessário a subscrição mínima de qual porcentagem de eleitores inscritos no Município?A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara, de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do município, da cidade ou de bairros.
- 8Em Rio das Ostras quais são as matérias objeto de leis complementares?1. Código Tributário Municipal
2. Código de obras e edificações
3. Código de posturas
4. Código de Zoneamento
5. Código de Parcelamento do Solo
6. Plano Diretor
7. Regime Jurídico dos Servidores - 9Qual será a forma de delegação ao Prefeito de lei delegada e o que ela especificará?A delegação ao prefeito terá forma de decreto legislativo e especificará seu conteúdo e termos de seu exercício.
- 10Em relação à Medida Provisória, raramente presente em Leis orgânicas poderá ser editada em caso de calamidade pública?Sim, poderá adotar a MP com força de lei em caso de calamidade pública, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir num prazo de 5 dias.
- 11Como se dará a perda da eficácia da MP após sua edição?A MP perderá sua eficácia a partir da sua edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 dias a partir da sua aplicação, devendo a Câmara disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
- 12Quais são os projetos que não serão admitidos aumento da despesa prevista?I- projetos de iniciativa popular e de iniciativa exclusiva do Prefeito (exceto neste caso os projetos de leis orçamentárias)
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. - 13Caso o prefeito solicite urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, qual será o prazo de apreciação?30 dias, sendo necessariamente incluído na ordem do dia caso não seja deliberado neste prazo fixado. Este prazo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica a projetos de codificação.
- 14Como funciona o processo de aprovação de projeto de lei?O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado pelo Presidente dentro de 10 dias úteis ao Prefeito para que o sancione dentro de 15 dias úteis, após o qual, caso ocorra silêncio, importará em sanção.
- 15O que é procedimento legislativo sumário e como ele funciona?No procedimento legislativo sumário o prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projetos de SUA iniciativa considerados relevantes os quais deverão ser apreciados em 30 dias. Após esse prazo sem deliberação, o projeto será incluído na ordem do dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
O prazo não corre durante o período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação. - 16Qual prazo de sanção pelo prefeito após recebimento de lei aprovada pela Câmara?15 dias úteis
- 17Qual a diferença de sanção expressa e tácita?Na sanção expressa a promulgação é automática.
A sanção tácita ocorre quando o prefeito se mantém em silêncio pelo prazo de 15 dias úteis (prazo que ele tem pra sancionar). Após esse período o projeto deverá ser promulgado pelo Prefeito em 48 horas. Caso este não o faça, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo. - 18Quais são os tipos de vetos que o prefeito pode aplicar sobre um projeto de lei?Veto político - quando o Prefeito julgar que o projeto de lei contraria o interesse público
Veto jurídico - quando o Prefeito entender que o projeto é inconstitucional ou incompatível com a Constituição Estadual ou Federal
O VETO SERÁ SEMPRE EXPRESSO
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
encaminhando ao Presidente da Câmara os motivos do veto (que poderá ser rejeitado na Câmara e devolvido para que o Prefeito promulgue o projeto em 48hrs. Caso o prefeito não o faça, o Presidente da câmara deverá fazê-lo também em 48 horas.) - 19—
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- LEI ORGÂNICA Flashcards on PROCESSO LEGISLATIVO, created by Marina Lopes on 01/11/2020.
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- Marina Lopes
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