Flashcards
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Cards in this deck (12)
- 1Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:1. o respectivo projeto;
2. o orçamento de seu custo;
3. a indicação de recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
4. a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
5. os prazos para seu início e término. - 2É necessária autorização da Câmara para concessão e permissão de serviços públicos?Sim. A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara e mediante contrato, precedido de licitação, sendo NULAS as que forem feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
- 3A quem cabe aprovar as tarifas dos serviços públicos?Cabe ao prefeito aprovar as tarifas dos serviços concedidos ou permitidos.
Nos serviços prestados diretamente pelo Município ou por órgãos da administração descentralizada, as tarifas serão fixadas pelo Prefeito e cabe à Câmara definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima ou abaixo do custo, de acordo com interesse econômico e social. - 4As prestadoras de serviços públicos terão a representação de usuários ?Sim, e é assegurado sua participação em decisões relativas à:
1- planos e programas de expansão de serviços;
2- revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
3- política tarifária
4- nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
5- mecanismo para atenção dos pedidos e reclamações dos usuários, inclusive dos danos causados a terceiros.
Caso a empresa seja concessionária ou permissionária do serviço público, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deve constar do contrato de concessão ou permissão. - 5As entidades prestadores de serviços públicos devem dar publicidade às suas atividades?Sim, as entidades prestadoras do serviço público são obrigadas, pelo menos UMA VEZ AO ANO, a dar ampla divulgação de suas atividades informando, em especial, sobre os planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
- 6O que deve ser estabelecido nos contratos de permissão ou concessão de serviços públicos?Deverá constar entre outros:
1. o direito dos usuários (inclusive as hipóteses de gratuidade);
2. regras para remuneração de capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
3. normas que possam comprovar a eficiência do atendimento ao público, bem como permitir a fiscalização municipal;
4. regras para orientar a revisão periódica da base de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital
5. remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência do serviço;
6. condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão. - 7É possível as empresas beneficiárias de concessão ou permissão de serviço público visarem a dominação do mercado e seu monopólio?Não. Na concessão ou permissão de serviços públicos o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo dos lucros.
- 8O que deverá estar previsto na celebração de convênios do Município com a União ou Estado para a prestação de serviço público de sua competência privativa quando lhe faltar recursos financeiros ou técnicos para a execução em padrões adequados?O município deverá:
1. propor os planos de expansão dos serviços públicos;
2. Propor critérios para a fixação de tarifas;
3. Realizar avaliação periódica da prestação dos serviços. - 9É possível criar entidade da adm indireta para executar obras ou prestar serviços? Em que condição?Sim é possível, desde que a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.
- 10O uso de bens públicos poderá ser concedido, permitido ou autorizados a terceiros, desde que haja interesse público e seja efetivada por meio de licitação na modalidade concorrência.?Não, apenas para o caso de concessão há a necessidade de realização de licitação na modalidade concorrência.
- 11É necessária prévia autorização legislativa para a alienação de bens móveis municipais?A alienação de bens móveis municipais depende, apenas, de lei municipal, conforme dispõe o art. 130 da LO
de Rio das Ostras. - 1246. (Questão Inédita) As tarifas dos serviços públicos, mesmo que prestados por permissionárias ou concessionárias, serão fixadas pelo poder Executivo?A resposta para esta questão é encontrada no art. 146, que preconiza que as tarifas dos serviços públicos
prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas
pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo,
acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
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- LEI ORGÂNICA Flashcards on DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, created by Marina Lopes on 03/11/2020.
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- Marina Lopes · Nov 2020
- Updated
- Nov 3, 2020
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