LEI 6956

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Flashcards on LEI 6956, created by Lucio Oliveira on 11/05/2020.
Lucio Oliveira
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Question Answer
DO QUE DISPÕE A LEI 6.956/2015? ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAMENTO DO PJ E SEUS SERVIÇOS AUXILIARES.
EXTINÇÃO OU DESINSTALAÇÃO DE VARA ÚNICA É VEDADA
TJ PODERÁ ALTERAR COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS? SIM, POR MEIO DE RESOLUÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA.
QUAL ÓRGÃO É COMPETENTE PARA CONSOLIDAR AS ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA? ÓRGÃO ESPECIAL, NO PRAZO DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI.
QUEM CONSOLIDARÁ ALTERAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL? PRESIDENTE DO TJ EM ATO ESPECÍFICO E ENCAMINHARÁ PARA A ASSEMBLÉIA.
QUEM TEM JURISDIÇÃO PELA LEI 6956? JUÍZES, TURMAS RECURSAIS E TRIBUNAIS DE 1ª INSTÂNCIA
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