Flashcards
Justiça do Trabalho e Competências do Processo do Trabalho
Cards in this deck (11)
- 1No regimento interno dos Tribunais Regionais serão estabelecidasas demais atribuições, o funcionamento e a ordem dos trabalhos de suas secretarias
- 2Existindo mais de uma Vara na mesma localidade, a distribuição dos feitos será realizada peloDistribuidor, nomeado pelo presidente do Tribunal Regional
- 3Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados,serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso
- 4Competências do distribuidor:a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito distribuído;
c) a manutenção de 2 (dois) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos nomes dos reclamantes e o outro dos reclamados, ambos por ordem alfabética;
d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;
e) a baixa na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos Presidentes das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas não serão mencionados em certidões - 5A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticosEm se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços
- 6A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado,prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro
- 7Aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete: I - ao Tribunal Pleno, especialmente:a) processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos;
b) processar e julgar originariamente:
1) as revisões de sentenças normativas;
2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;
3) os mandados de segurança;
4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento - 8Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será daJunta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima
- 9Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é dojuízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último
- 10As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios
- 11A jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei...FEDERAL
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- Trabalho (Processo do Trabalho) Flashcards on Justiça do Trabalho e Competências do Processo do Trabalho, created by Rodrigo Russi30 on 10/07/2015.
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- Rodrigo Russi30
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