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Lei 9.985 de 2000 SNUC
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- 1Art. 6o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e
III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. - 2DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃOArt. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável. - 3O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral épreservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
- 4O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável écompatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
- 5O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre. - 6Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivoa preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
- 7Estação Ecológica é de possee domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
- 8É proibida a visitação pública, excetoquando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
- 9A pesquisa científicadepende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento
- 10Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
Information
- Description
- Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação
- Created by
- Ana Paula Kordash
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