Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

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Normas constitucionais
Amanda  Lemos
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Amanda  Lemos
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Question Answer
Aplicabilidade: Norma de eficácia PLENA 1. Direta: assegura o exercício do direito 2. Imediata: produz efeito desde a entrada em vigor 3. Integral: não sofre restrições
Aplicabilidade Norma de eficácia CONTIDA 1. Direta: assegura o exercício do direito 2. Imediata: produz efeito desde a entrada em vigor 3. NÃO INTEGRAL: pode sofrer restrição por parte do poder público
Aplicabilidade Norma de eficácia LIMITADA 1. Indireta: não assegura diretamente o exercício do direito 2. Mediata: só produz efeitos depois de regulamentação administrativa 3. Não integral: pode sofrer restrição por parte do poder público OBS: As normas de eficácia limitada NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS
Quais são as espécies de norma de eficácia LIMITADA? Espécies de norma de eficácia limitada 1. PROGRAMÁTICA 2. DE CONTEÚDO ORGANIZATÓRIO
Qual o conteúdo de uma norma de eficácia limitada PROGRAMÁTICA? Garantem um direito, normalmente de viés social (traçam metas, diretrizes, programas...), mas dependem de atuação por parte do estado
Qual o conteúdo de uma norma de eficácia limitada de CONTEÚDO ORGANIZATÓRIO? Criam órgãos, funções, serviços, que precisam de legislação futura para se concretizar.
As normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA possuem 3 efeitos em COMUM. Quais são? Conhecidos como "eficácia negativa" ou "efeitos jurídicos mínimos" 1. Servem de parâmetro de controle de constitucionalidade 2. Parâmetro de recepção ou não recepção 3. Fonte de interpretação
Norma de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA. Quais delas são AUTOAPLICÁVEIS? São autoaplicáveis as normas de efiácia plena e contida
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