Flashcards
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais
Cards in this deck (8)
- 1Aplicabilidade: Norma de eficácia PLENA1. Direta: assegura o exercício do direito
2. Imediata: produz efeito desde a entrada em vigor
3. Integral: não sofre restrições - 2Aplicabilidade Norma de eficácia CONTIDA1. Direta: assegura o exercício do direito
2. Imediata: produz efeito desde a entrada em vigor
3. NÃO INTEGRAL: pode sofrer restrição por parte do poder público - 3Aplicabilidade Norma de eficácia LIMITADA1. Indireta: não assegura diretamente o exercício do direito
2. Mediata: só produz efeitos depois de regulamentação administrativa
3. Não integral: pode sofrer restrição por parte do poder público
OBS: As normas de eficácia limitada NÃO SÃO AUTOAPLICÁVEIS - 4Quais são as espécies de norma de eficácia LIMITADA?Espécies de norma de eficácia limitada
1. PROGRAMÁTICA
2. DE CONTEÚDO ORGANIZATÓRIO - 5Qual o conteúdo de uma norma de eficácia limitada PROGRAMÁTICA?Garantem um direito, normalmente de viés social (traçam metas, diretrizes, programas...), mas dependem de atuação por parte do estado
- 6Qual o conteúdo de uma norma de eficácia limitada de CONTEÚDO ORGANIZATÓRIO?Criam órgãos, funções, serviços, que precisam de legislação futura para se concretizar.
- 7As normas de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA possuem 3 efeitos em COMUM. Quais são? Conhecidos como "eficácia negativa" ou "efeitos jurídicos mínimos"1. Servem de parâmetro de controle de constitucionalidade
2. Parâmetro de recepção ou não recepção
3. Fonte de interpretação - 8Norma de eficácia PLENA, CONTIDA E LIMITADA. Quais delas são AUTOAPLICÁVEIS?São autoaplicáveis as normas de efiácia plena e contida