Flashcards
LEI 8.666/93 (4)
Cards in this deck (42)
- 1A FIANÇA PODE SER USADA COMO GARANTIA?SIM. PODEM SER USADAS:
I - caução em dinheiro;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária. - 2No pregão, os interessados devem apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação logo após a abertura da sessão pública designada para o recebimento das propostas?CERTO.
L. 10.520. VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. - 3No pregão, a definição das exigências de habilitação no certame é feita durante a fase externa?ERRADO.
Durante a fase preparatória, anterior à fase externa.
Fase Preparatória:
-Definição das condições do certame
-Designação do pregoeiro e da equipe de apoio - 4No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a indicação de marcas, exceto quando houver justificativa técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido?CERTO
A lei 10.520/2002 (lei do pregão) nada fala sobre a possibilidade de indicação de marcas no que tange ao processo licitatório. Assim, aplicam-se, subsidiariamente, as regras gerais de licitação previstas na lei 8.666/93, por força do artigo 9º da lei 10.520/2002.
Art. 7º. § 5º É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório - 5Impugnações e consultas ao edital de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, serão recebidas, examinadas e decididas pelo pregoeiro, que poderá contar com o apoio da equipe responsável pela elaboração do edital?CERTO
- 6Quando o objeto da licitação for a contratação de obras de engenharia, as sociedades de economia mista não podem fazer uso da modalidade de pregão, na forma eletrônica?CERTO
Pregão não engloba obras - 7Por ter especificações usuais no mercado, o serviço de manutenção predial em questão é considerado um serviço comum, podendo ser licitado por pregão?CERTO.
Súmula 257 - TCU. O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002 - 8O PREGÃO É OBRIGATÓRIO PARA USO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS?Em âmbito federal sim, em estadual e municipal, não.
- 9Uma inovação da modalidade pregão em relação às modalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 é a possibilidade de os participantes oferecerem lances verbal ou eletronicamente durante a sessão pública?CERTO
- 10Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.CERTO
- 11O anteprojeto de engenharia com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra e possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, substitui o projeto básico na fase interna desse processo licitatório?ERRADO
Projeto Básico é indispensável - 12A alienação de imóveis da administração pública direta, mediante dação em pagamento, depende de autorização legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação?CERTO
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento (ex: ao invés de receber em dinheiro, recebe outro imóvel ou um carro)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso
... - 13LEMBRAR QUE "DISPENSADA A LICITAÇÃO" É O MESMO QUE "LICITAÇÃO DISPENSADA" E "DISPENSA DE LICITAÇÃO" É O MESMO QUE "LICITAÇÃO DISPENSÁVEL"OK
- 14Comprovado superfaturamento em um processo de contratação direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária?CERTO
Art. 25, § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. - 15Para conclusão de remanescente de obra no valor de R$ 250.000, pode ser realizada nova licitação na modalidade de tomada de preços?CERTO
Não é obrigado para a Administração Pública dispensar a licitação por ser remanescente de obra. Ela pode decidir realizar o certame licitatório.
A modalidade de maior valor pode ser aplicada quando da faixa da modalidade de menor valor. - 16Pode haver dispensa de análise de minuta em contratações emergenciais?ERRADO
Sempre deve haver análise da minuta pelo jurídico do órgão. Mesmo em contratações emergenciais. - 17Qual a porcentagem máxima que pode ser exigida na prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?Até no máximo 5% do valor do contrato.
Podendo ser elevada a 10% do valor do contrato, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. - 18Sempre que os quantitativos a serem executados não puderem ser definidos com grande precisão, qual regime de execução de obra é usado?A empreitada por preço unitário.
É a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Nesse regime, a remuneração da contratada é feita em função das unidades de serviço efetivamente executadas, com os preços previamente definidos na planilha orçamentária da obra . - 19No regime de execução indireta por empreitada por preço global, órgão contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada?ERRADO.
Isso é empreitada integral.
Na empreitada por preço global o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total. - 20O convite é a única modalidade de licitação que dispensa publicação de edital?CERTO
A convocação para participação em tal modalidade é feita por escrito, diretamente aos licitantes convidados, através da chamada carta-convite, que deve ser entregue com uma antecedência mínima de cinco dias úteis. - 21Ao realizar o pregão eletrônico para contratação de serviço comum a determinado órgão público federal, diante do baixo valor da contratação, o gestor do órgão tenha dispensado a elaboração de termo de referência. Com base nessas informações, é correto afirmar que a decisão do gestor respeitou as normas aplicáveis a essa modalidade de licitação?ERRADO
Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - estudo técnico preliminar, quando necessário;
II - termo de referência;
III - planilha estimativa de despesa;
IV - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços;
v - autorização de abertura da licitação;
VI - designação do pregoeiro e da equipe de apoio;
VII - edital e respectivos anexos;
VIII - minuta do termo do contrato, ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso;
IX - parecer jurídico;
X - documentação exigida e apresentada para a habilitação;
XI- proposta de preços do licitante;
XII - ata da sessão pública
XIII - comprovantes das publicações
XIV - ato de homologação - 22Em regra, as provas de regularidade fiscal e trabalhista dos participantes nos processos licitatórios são apresentadas na fase de habilitação?CERTO
Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. - 23Apenas modificações no edital que inquestionavelmente afetem a formulação de propostas demandarão a reabertura do prazo para recebimento das propostas?ERRADO
§ 4 o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. - 24O prazo de quarenta e cinco dias para recebimento de propostas na concorrência do tipo menor preço é aceitável, pois supera o prazo mínimo exigido pela legislação vigente no caso de concorrência do tipo menor preço?CERTO
Os prazos para recebimento de propostas (45, 30, 15 e 5 dias) que estão na Lei são os prazos MÍNIMOS. - 25Sempre que houver republicação do edital por motivo de alteração que afete a formulação de propostas, será necessária a reabertura do prazo para recebimento de propostas, devendo o prazo definitivo ser contado a partir da data da última publicação do edital?CERTO
- 26Se, durante a apresentação de propostas em um certame licitatório, as especificações contidas no edital forem consideradas insuficientes para fornecimento do melhor produto, a administração poderá ampliar as exigências no edital para a concorrência?Regra: pode colocar mais coisa no edital? Não.
Excessao: olha,você até pode viu administração, mas aí vai ter que reabrir o prazo do edital. - 27Em licitação, proposta mais vantajosa não significa simplesmente aquela que apresente o menor preço, mas a que atrele também melhor qualidade, de acordo com o edital?CERTO
- 28O leilão, do qual decorreu a venda de uma sociedade de economia mista, é uma modalidade de licitação para a venda de bens públicos a quem oferecer o maior lance. Outra modalidade de licitação cabível no caso seria a concorrência?CERTO
Bens móveis inservíveis: DEVE ser o leilão. (Art. 22 da Lei 8.666)
Bens imóveis: PODE SER concorrência OU leilão (Art. 19 da Lei 8.666) - 29A licitação será inexigível nos casos em que a administração pública der preferência a produto de marca específica cujo fornecimento seja feito por representante comercial exclusivo, sendo, assim, permitida a aquisição direta do produto, sob a justificativa de inviabilidade de competição?ERRADO
É vedada a preferência de marca - 30O projeto básico deve conter todos os métodos construtivos necessários para a execução da obra?ERRADO
É necessário conter informações que possibilitem o estudo e a DEDUÇÃO de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
Ou seja, o básico é só pra saber se a empresa sabe o que vai fazer, não precisa trazer seu trabalho totalmente pronto.
O trabalho completo é no projeto executivo. - 31A licitação dispensada veda a possibilidade de licitação?CERTO
A dispensável é que dá a possibilidade de licitar ou não - 32Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação torna-se dispensada?ERRADO
Ela é dispensável - 33A definição das exigências de habilitação no certame consta no edital?ERRADO
É na fase preparatória - 34É legítimo à administração pública exigir de empresa contratada, em editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão de obra seja proveniente do sistema prisional?CERTO
A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento - 35Devem constar da documentação dos procedimento licitatório de obras as anotações de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base da licitação?CERTO
Art. 30, §1°, I da Lei 8.666/93: A Documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
§1°, I: I - Capacitação Técnico-Profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos. - 36O cronograma físico-financeiro não deve ser disponibilizado pela administração na documentação do procedimento licitatório, pois cabe à vencedora do procedimento licitatório elaborá-lo após a assinatura do contrato.ERRADO
Os critérios de aceitabilidade de preços serão definidos em relação ao preço global e de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato , que deverão constar do edital de licitação. - 37No recebimento provisório, deverão estar saneadas todas as pendências de execução dos serviços, seja em relação a prazo, seja em relação a pagamentos?ERRADO
O instituto do recebimento provisório não faculta ao gestor o recebimento da obra com pendências a serem regularizadas pela construtora, motivo pelo qual se considera irregular o procedimento adotado pelos fiscais do contrato, qual seja, recebimento da obra e emissão do termo de recebimento provisório parcial, antes da solução das pendências verificadas na vistoria de recebimento. - 38MODALIDADE DE LICITAÇÃO É O MESMO QUE TIPO DE LICITAÇÃO?NÃO
MODALIDADE SÃO: CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO E PREGÃO
TIPO: TÉCNICA, TÉCNICA + PREÇO, MENOR
PREÇO, MAIOR LANCE OU OFERTA - 39Visando-se ao aumento da competitividade sem perda da economia de escala, obras, serviços e compras realizados pela administração pública poderão ser divididos em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis?ANULADA
AO INVÉS DE "PODERÃO" DEVERIA SER "SERÃO" PQ OBRIGATORIAMENTE TEM QUE SER - 40A realização de licitação internacional por concorrência ou tomada de preços é possível se o órgão responsável pela licitação dispuser de cadastro internacional de fornecedores?CERTO
LICITAÇÃO INTERNACIONAIS
Regra: Concorrência.
Porém, admite outras modalidades, dentro do limite dos valores, no caso de:
> Tomada de Preço: quando a entidade possui cadastro internacional de fornecedores.
> Convite: quando não houver fornecedor do bem ou serviço do País. - 41A concorrência será realizada por comissão permanente ou especial composta de, no mínimo, três membros?CERTO
Da concorrência e das outras também
"A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação." - 42Concorrência é a modalidade de licitação cabível no caso de alienação de bem imóvel de propriedade da administração pública, independentemente de seu valor?CERTO
Em regra, a alienação de IMÓVEIS deve ser feita OBRIGATORIAMENTE por meio de CONCORRÊNCIA, exceto se tal alienação for decorrente de imóveis que tenham sido recebidos pela administração em PROCESSOS JUDICIAIS ou DAÇÃO EM PAGAMENTO situação na qual poderá ser utilizado tanto CONCORRÊNCIA como LEILÃO, independentemente do valor.
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- Licitações Flashcards on LEI 8.666/93 (4), created by Natália Gonçalves on 07/06/2021.
- Created by
- Natália Gonçalves
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