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Untitled
Cards in this deck (8)
- 1VENDA DA PARTE INDIVISA DO CONDOMÍNIO.O condômino não pode alienar a sua parte indivisa a estranho, se outro consorte a quiser. O condômino pode exercer seu direito de preferência pela ação de perempção.
- 2VENDA DA PARTE DIVISÍVEL EM CONDOMÍNIONada impede que o condômino venda sua parte a estranhos, sem dar preferência aos consortes,pois se não desejarem compartilhar o bem, poderão requerer a sua divisão.
- 3A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A ESTRANHOS É...Proibida, tendo em vista antes da partilha os direitos serem indivisíveis, salvo se os herdeiros concordarem com a venda e não quiser a posse, pois terá preferência.
- 4A PREFERÊNCIA SERÁ EXERCIDAMediante depósito do preço, no prazo de 180 dias contados da transmissão..
- 5VENDA ENTRA CÔNJUGESNão havendo impedimento previsto em lei, a compra e venda entre os cônjuges é válida desde que não ocorra simulação ou fraude à lei. Portanto, o art. 499 do CC, considera lícita a compra e venda entre cônjuges desde que seja com relação aos bens excluídos da comunhão. A doação, no regime de separação obrigatória, é inadmissível.
- 6VENDA MEDIANTE AMOSTRAO art. 484 do CC, diz que a venda realizada mediante amostra, protótipo ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidade que a elas correspondem
- 7VENDA MEDIANTE AMOSTRA 2Se a mercadoria for entregue não for em tudo igual a amostra caracteriza-se o inadimplemento contratual. No entanto, o parágrafo único do art. 484, estabelece que prevalece as qualidade do modelo, amostra ou protótipo caso haja uma inferioridade no produto recebido.
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- Flashcards on Untitled, created by gabysinha123 on 12/08/2015.
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- gabysinha123
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