Flashcards
RECEITA PÚBLICA (3)
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- 1Tanto as receitas classificadas na categoria econômica de receita corrente tributária quanto as receitas compulsórias têm, após arrecadadas, destinação específica estabelecida em dispositivos constitucionais?ERRADO
Os impostos, que fazem parte das receitas correntes tributárias, não poderão ser vinculados a destinação específica, salvo as exceções constitucionais. - 2O que são receitas compulsórias?Receitas derivadas (compulsórias ou de direito público): decorrem do patrimônio do particular. Exemplos: tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais) e multas.
- 3A alienação de bens em que o valor da venda é superior ao valor contabilmente registrado no patrimônio do ente público alienante é uma exceção à regra de que receitas de capital nada acrescem ao patrimônio público?CERTO
Normalmente, receitas de capital são não-efetivas, ou seja, não alteram a situação patrimonial. Porém a exceções como a alienação acima do preço de aquisição e a transferência de capital, as quais serão efetivas (alteram a situação patrimonial) - 4Ao receber recursos decorrentes do pagamento de parcela da dívida ativa, o órgão público não deve proceder à baixa do ativo correspondente ao pagamento, uma vez que a consolidação patrimonial ocorreu no momento da inscrição da dívida.Dívida ativa (outras receitas correntes):
Inscrição = Extraorçamentária
Recebimento = Orçamentário - com alteração das contas patrimoniais / sem alteração no PL - 5A GRU é o documento destinado ao recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, e o agente financeiro centralizador dessa arrecadação é o Banco do Brasil S.A., que, por sua vez, recebe tarifas pela prestação desse serviço à União?ERRADO
O BB não faz jus a tarifas por essa prestação. - 6Sob a ótica das atuais normas orçamentárias, são consideradas receitas de capital as receitas de compensação financeira provenientes da fruição de recursos minerais, hídricos e florestais para recompor financeiramente os prejuízos ou danos causados pela atividade econômica na exploração desses bens?ERRADO
Compensações financeiras são receitas correntes patrimoniais, e não receitas de capital.
Compensação financeira: um instrumento legal de distribuição de valores pagos pela exploração de recursos do Governo (ex: mineirais, hidrícos, florestais...) - 7TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS VÃO PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL?NÃO. SÃO AS ÚNICAS QUE NÃO VÃO.
- 8Quanto à categoria econômica e à origem, a receita decorrente da concessão do direito de exploração de serviço público à iniciativa privada classifica-se, respectivamente, em receita?CORRENTE - PATRIMONIAL.
RECEITAS CORRENTES: receitas que se esgotam dentro do período anual, normalmente alterando o patrimônio liquido da entidade. Como por exemplo, receitas compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais), se provenientes de transferências destinadas ao atendimento de despesas correntes, ou ainda, outros ingressos. - 9A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.CERTO
- 10Dentro da Classificação Orçamentária por Fonte/Destinação de Recursos, qual a diferença entre destinação vinculada e destinação ordinária?VINCULADA: Processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. [O MTO complementa: Há, ainda, ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos. Esses recursos também são vinculados, pois foram obtidos com finalidade específica - e à realização dessa finalidade deverão ser direcionados];
ORDINÁRIA: Processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades. - 11Uma mesma atividade estatal não poderá ser financiada por recursos de diferentes receitas, tornando-se necessárias, portanto, origens da mesma fonte de receita.ERRADO.
As normas que embasam Fonte/Destinação de Recursos podem especificar tanto quem deverá aplicar a receita quanto qual atividade estatal (política pública, despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita. Dessa forma, o MTO dispõe que:
"uma mesma atividade estatal PODE ser financiada por recursos de diferentes receitas, tornando necessário portanto agrupar e catalogar, sob o mesmo código comum, as diferentes origens de receita que porventura devam ser aplicadas da mesma forma, no financiamento da mesma atividade estatal". - 12O lançamento da receita é ato da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.CERTO
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa - 13A receita oriunda de juros sobre aplicação em títulos de renda realizada no mercado financeiro é classificada quanto à categoria econômica e origem, respectivamente, como:Receita Corrente e Receita Patrimonial.
- 14Caso uma entidade do setor público contraia um empréstimo cujos recursos sejam destinados a suprir uma insuficiência de caixa ocorrida durante o exercício financeiro, tal empréstimo, quando de sua efetivação pela instituição financeira contraparte da operação, se enquadrará na classificação orçamentária de uma receita de capital?ERRADO.
Pelo que entendi, se a questão falar que é pra suprir insuficiência de caixa, deve pensar que é operação de crédito por ARO. Logo, é extraorçamentária. - 15Se determinado ente federado realiza a conversão, em espécie, de bens e direitos, essa receita deve ser classificada como receita corrente ou de capital?CAPITAL
São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. - 16Os recursos financeiros obtidos pela União, por meio da colocação de títulos públicos no mercado, são classificados como receitas de capital - operação de crédito?SIM.
Código 2.1.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Operações de Crédito
Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas - 17FIANÇA É UMA RECEITA CORRENTE?NÃO. É EXTRAORÇAMENTÁRIA.
- 18A DÍVIDA ATIVA É CLASSIFICADO EM QUAL TIPO DE RECEITA?TIPO
- 19Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei. A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.ERRADO
A anistia de multas é uma renúncia de receita, conforme LRF:
Art. 14 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. - 20Considere que o Estado tenha criado um programa de apoio a pequenos empreendedores, prevendo linhas de crédito para capital de giro oferecidas por instituições financeiras com juros abaixo daqueles ordinariamente praticados, subvencionados com recursos provenientes do orçamento estadual e repassados mediante convênio. A área de fiscalização do Tribunal apontou potencial ilegalidade no programa e nos convênios em face da não comprovação de medida compensatória de renúncia fiscal na forma requerida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Referido apontamento procede, cabendo ao Estado comprovar a adoção de medidas de compensação do impacto do subsídio financeiro concedido, salvo se previsto em lei específica e atrelado a ação incluída no Plano Plurianual.ERRADO
Não procede, pois se trata de subvenção econômica, que exige lei autorizativa específica e deve observar as regras próprias de geração de despesa pública, porém não caracteriza renúncia de receita fiscal.
A questão não utiliza nenhum dos institutos listados no Art. 14 §1° nem menciona que se trata de uma redução discriminada de tributos ou contribuições. Por outro lado, o enunciado menciona de que se trata de uma subvenção de recursos. As subvenções estão classificadas na LRF como recursos públicos destinados ao setor privado. São requisitos para concessão de subvenções:
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
autorizado por lei específica; atender às condições da LDO; estar prevista na LOA ou em seus créditos adicionais. - 21Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de Serviços e Atividades Referentes à Saúde, Contribuição de Melhoria e Caução.ERRADO
Art. 2° IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Caução é um ingresso extraorçamentário, portanto, não é computado no cálculo da RCL. - 22QUANDO PERGUNTAREM SE UMA RECEITA É EFETIVA, SEMPRE ANALISA QUAIS SÃO AS DE CAPITAL (NÃO VAI PELO SEU ACHISMO)LEMBRAR DISSO PQ ERRA MUITO PELO AMOR DE DEUS
- 23A aquisição de imóveis necessária à execução de obra pública é classificada como inversão financeira.ERRADO
INVESTIMENTO
Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Como regra geral, a aquisição de imóveis (utilizados) é classificada como inversão financeira. Todavia, a aquisição de imóveis destinada a execução de obras será classificada como investimento. - 24O detalhamento do tipo na classificação por natureza possibilita associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas.CERTO
O "tipo" - último dígito da receita, refere-se ao tipo de arrecadação, isto é, se temos uma receita principal (dígito 0), se são multas, juros, dívida ativa, multa e juros do não pagamento de dívida ativa, etc. Destaca ainda o MCASP:"Assim, todo código de natureza de receita será finalizado com um dos dígitos mencionados, e as arrecadações de cada recurso – sejam elas da receita propriamente dita ou de seus acréscimos legais – ficarão agrupadas sob um mesmo código, sendo diferenciadas apenas no último dígito" - 25As receitas que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de determinados serviços públicos são arrecadadas sob a forma de receita de serviços.ERRADO
Receita Corrente – Taxas
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, são, também, espécie de tributo na classificação orçamentária da receita, tendo, como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Receita Corrente – Serviços
São receitas correntes, cuja classificação orçamentária constitui origem específica, abrangendo as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa. Exemplos de naturezas orçamentárias de receita dessa origem são os seguintes: Serviços Comerciais; Serviços de Transporte; Serviços Portuários, etc. - 26AS transferências precisam de contraprestação ou não?NÃO
– Receita Corrente – Transferências Correntes
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência - 27Integralização de capital social e resgate de títulos do Tesouro são classificados como?Receita de Capital- Outras Receitas de Capital
RE RE RE I
RESULTADO DO BANCO CENTRAL
REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO
RESGATE DE TÍTULOS DO TESOURO
INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - 28QUAIS SÃO OS NÍVEIS DO TIPO?
- 29QUAIS SÃO O GRUPOS DA FONTE, DA CLASSIFICAÇÃO POR FONTE/ DESTINAÇÃO DE RECURSOS? (4)1. ARRECADADOS NO EXERCÍCIO CORRENTE
2. ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
3. RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RESSALVADAS PELA LEI DE CRÉDITO ADICIONAL DA REGRA DE OURO
4. RECURSOS CONDICIONADOS - 30Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados estão inseridos no Grupo da Fonte de Recursos do Tesouro, tanto do exercício corrente como dos exercícios anteriores.ERRADO
NÃO TEM ESSE GRUPO, OS GRUPOS SÃO:
1. ARRECADADOS NO EXERCÍCIO CORRENTE
2. ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
3. RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RESSALVADAS PELA LEI DE CRÉDITO ADICIONAL DA REGRA DE OURO
4. RECURSOS CONDICIONADOS - 31As aplicações financeiras são receitas primárias?ERRADO
SÃO FINANCEIRAS
Não confundir com compensações financeiras (patrimonial), que é primária. - 32Alienação de bens é receita primária?SIM
São exceções nas receitas de capital, juntamente com as transferências de capital. - 33Qual a diferença das receitas primárias pras financeiras?PRIMÁRIAS: refere-se predominantemente a receitas correntes (exceto receitas de juros) e é composto daquelas que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das unidades orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. Além disso, há receitas de capital primárias, decorrentes da alienação de bens e transferências de capital.
FINANCEIRAS: São aquelas que não contribuem para o resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, alterando concomitantemente o ativo e o passivo financeiros. São adquiridas junto ao mercado financeiro (ex: emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e outras. - 34LEMBRAR QUE: Foros, Laudêmios e Taxa de Ocupação SÃO RECEITAS PATRIMONIAIS E NÃO TRIBUTOSDECORAR
- 35A arrecadação de receitas só pode ser feita por meio de instituições financeiras autorizadas pelo ente.ERRADO
É por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. - 36O lançamento de uma receita deve ser feito somente quando sua arrecadação for provável.ERRADO
O lançamento da receita corresponde ao direito adquirido pelo ente público e independe da arrecadação do recurso.
-
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa - 37Pode ocorrer arrecadação de receitas que não foram lançadasCERTO
Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos - 38A metodologia de previsão de receitas depende de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários envolvidos no processo.CERTO
No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas orçamentárias busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos. A busca deste modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas no processo. - 39De modo geral, a metodologia utilizada para estabelecer a previsão de receitas, varia de acordo com a espécie de receita orçamentária que se quer projetar. Assim, para cada receita deve ser avaliado o modelo matemático mais adequado para projeção, de acordo com a série histórica da sua arrecadação.CERTO
Se necessário, podem ser desenvolvidos novos modelos. - 40A LDO não define a metodologia de projeção de receitas orçamentárias.CERTO
A busca da metodologia dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidas no processo. - 41As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e ? (3) IMPORTANTE SABERConsiderarão:
1. os efeitos das alterações na legislação
2. da variação do índice de preços
3. do crescimento econômico - 42Restos a pagar é despesa de ano anterior, não impacta na previsão da receita.CERTO
O QUE IMPACTA É:
1. os efeitos das alterações na legislação
2. da variação do índice de preços
3. do crescimento econômico - 43"exame dos títulos e documentos comprobatórios do crédito" É UMA ETAPA DO LANÇAMENTO OU DA LIQUIDAÇÃO?DA LIQUIDAÇÃO
NÃO CONFUNDIR COM "VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL" QUE É DO LANÇAMENTO - 44"identificação do sujeito passivo" ESTÁ RELACIONADO À LIQUIDAÇÃO OU LANÇAMENTO?LANÇAMENTO
O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, IDENTIFICA O SUJEITO PASSIVO e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa. - 45No lançamento, quais são os procedimentos administrativos correspondentes? (VDCIP)1. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
2. Determinar a matéria tributável,
3. Calcular o montante do tributo devido,
4. Identificar o sujeito passivo e, sendo caso,
5. Propor a aplicação da penalidade cabível. - 46Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.CERTO
- 47As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.CERTO
Caso a administração execute esta caução, esta será classificada como receita orçamentária. - 48Quais os exemplos principais de receita não efetiva? (3)Alienação de bens
Operação de crédito interna
Venda de títulos públicos
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- Administração Financeira e Orçamentária Flashcards on RECEITA PÚBLICA (3), created by Natália Gonçalves on 10/08/2021.
- Created by
- Natália Gonçalves
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