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Description
Flashcards by Letícia Müller, updated more than 1 year ago
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Created by Letícia Müller
over 2 years ago
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| Question | Answer |
| Princípio da legalidade | Estabelece que uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática não havia lei nesse sentido |
| Princípio da reserva legal | Estabelece que SOMENTE LEI pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais XXX - MPs (para beneficiar o réu, ok) e decreto |
| Princípio da anterioridade da lei penal | Não basta que a criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei, mas que esta lei seja anterior ao fato, à prática da conduta |
| Princípio da individualização da pena | A lei regulará a individualização da pena. M.p.: Não usar a mesma medida para casos diferentes |
| Princípio da individualização da pena (esfera legislativa) | Cominação de punições proporcionais à gravidade dos crimes. Penas mínimas e máximas, a serem app pelo Judiciário, considerando as circustâncias do fato e características do criminoso |
| Princípio da individualização da pena (esfera judicial) | individualização com base na análise das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu. Juiz fixa a pena de acordo com as peculiaridades do caso |
| Princípio da individualização da pena (esfera administrativa) | Durante e sobre as circunstâncias da execução da pena, decididas pelo Juíz da execução penal, de acordo com as peculiaridades de cada detento |
| Princípio da instrancendência da pena | Impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens se passada a outra pessoa além do infrator |
| Princípio da limitação das penas ou da humanidade | Não haverá penas: caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, cruéis e de morte (salvo em guerra declarada, pecipuamente aos crimes militares) |
| Princípio da presunção de inocência | Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado (sentença condenatória não pode mais ser modificada por recurso) de sentença penal condenatória |
| Favor rei | Juíz decidir em favor do acusado caso sua culpa não seja cabalmente comprovada, durante o processo (inclusive na sentença) |
| Imprescritibilidade | O Estado não perde o poder de punir pelo decurso do tempo |
| Inafiançabilidade | Impossibilidade de se arbitrar fiança |
| Graça | Perdão, graça que resulta em extinção da punibiliade (plena ou parcial) em relação a uma pessoa |
| Indulto | Perdão, graça que resulta em extinção da punibiliade (plena ou parcial) em âmbito coletivo |
| Anistia | Impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais, ao mesmo tempo que anula condenações e suspende diligências persecutórias |
| VEDAÇÃO - Imprescritibilidade (RAÇÃO) | - Racismo - Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático |
| VEDAÇÃO - Inafiançabilidade (TODOS) | - Racismo - Grupos armados vs ordem constitucional e ED - Tortura - Tráfico de drogas - Terrorismo - Crimes Hediondos |
| VEDAÇÃO - Graça e Anistia (TTTH) | - Tortura - Tráfico de drogas - Terrorismo - Crimes Hediondos |
| Inimputável | Menores de 18 anos não respondem criminalmente, sujeitos às normas do ECA |
| Princípio da ofensividade | Crime: tipicidade +++ OFENSA, de maneira grave, um bem jurídico relevante para a sociedade |
| Princípio da alteridade | Crime: causa lesão a um bem jurídico de terceiro |
| Princípio da adequação social | Conduta com tipicidade formal, mas incapaz de afrontar o sentimento social de justiça não pode ser considerada criminosa (falta tipicidade material) |
| Princípio da fragmentariedade do Direito Penal | Atos ilícitos somente serão considerados infração penal se atentarem contra bens jurídicos EXTREMAMENTE RELEVANTES socialmente |
| Princípio da subsidiariedade do Direiro Penal | Direito Penal deve ser usado subsidiariamente, quase que em último caso |
| Princípio da intervenção mínima | add |
| Princípio do ne bis in idem | Pessoa não pode ser punida e processada duplamente por um mesmo fato |
| Princípio da proporcionalidade | As penas devem ser aplicadas de forma proporcional à gravidade do fato |
| Princípio da confiança | Todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade |
| Princípio da insignificância ou bagatela | Condutas que ofendam de forma insignificante os bens jurídicos-penais tutelados não podem ser consideradas criminosas |
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