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Description
Flashcards by TEIA Espaço de Inovação , updated more than 1 year ago
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Created by TEIA Espaço de Inovação
over 2 years ago
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| Question | Answer |
| Estado | É um ente jurídico, criado pelos signatários do contrato social e institui-se por meios do poder cogente. O Estado é a sociedade que se coage; e para poder coagir é que ela se organiza tomando a forma pela qual o poder coativo social se exercita de um modo certo e regular; em uma palavra, é a organização das forças coativas sociais |
| Funções do Estado? | Estruturas estatais (burocráticas) pelas quais o Estado presta seus serviços e exerce suas atividades próprias. |
| Função Executiva | É aquela que visa a edição de normas para regular as atividades próprias da manutenção da estrutura estatal e da prestação de serviços aos tutelados. |
| Função Legislativa | É aquela em que o poder se manifesta “sob a forma de normas gerais e obrigatórias para todos os habitantes, isto é, atos do Estado que se impõem a todos os que se encontram em determinadas situações; é a função legislativa, ou o Poder Legislativo”. |
| Função jurisdicional | É aquela responsável por dirimir conflitos aparentes na sociedade e dizer o direito, nos casos em que a aplicação da lei estejam em análise. Nesse sentido, é a função do Estado que: aparece quando ele dirime os dissídios surgidos entre os cidadãos por motivo da aplicação das leis, quando julga e pune os infratores destas leis, quando, em resumo, ele declara o Direito, aplica as leis nos casos particulares. |
| Funções típicas | Aquela função própria, exercida com preponderância. |
| AS FUNÇÕES DO ESTADO NO SÉCULO XX | Estado Social = complexidade das questões sociais às quais o Estado é chamado a se pronunciar de forma célere e eficiente (Saúde, alimentação, trabalho, proteção social, etc). Quando o Estado falha = Construtivismo Jurídico, também chamado por alguns doutrinadores de Judicialização ou ativismo judicial |
| Administração Pública | Administração Pública seria um dos braços do poder público na gestão ou execução de atos ou de negócios do governo, provenientes das decisões políticas do Estado (De Plácido, 2001). enquanto o governo significa a totalidade de órgãos representativos da soberania, “a administração pública, subordinada diretamente ao poder executivo, alcançava o complexo de funções que esse órgão exercitava no desempenho de atividades, que interessam ao Estado e ao seu povo". Hely Lopes Meirelles (2016). |
| LIMITES A ATUAÇÃO DO ESTADO | John Locke, seguido por Montesquieu, = “Do espírito das leis”: homem investido no poder tende naturalmente a dele abusar até que encontre limites. O poder só pode ser limitado pelo próprio poder |
| Princípio da separação dos Poderes | É um modelo político que visa à melhor governança de um Estado pela fragmentação do seu poder em órgãos distintos e independentes, cada qual especializado em um aspecto ou área de governo |
| checks and balances | Sistema de Freios e Contrapesos, presente no exercício atípico das funções do Estado, consiste então no controle do poder pelo próprio poder, evitando que a estrutura estatal se transforme em um poder contra o qual ninguém possa resistir (BARROSO, 2012). |
| Estados Constitucionais | Presente no Estado liberal, no Estado Social e no Estado Democrático, inspirando o que se conhece como direitos fundamentais, também como meios da limitação da atuação estatal sobre os particulares. |
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