Flashcards
PROCESSO CIVIL- Competência
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- 1As varas especializadas em matéria agrária previstas no art. 126 da CF/88 podem julgar outras matérias correlacionadas (exs: ambientais e minerárias), além de processos criminais que tenham motivação agrária, não podendo, contudo, julgar matérias federais. CERTO OU ERRADO?CERTO. As questões agrárias, muitas vezes, estão intrinsecamente relacionadas com conflitos de natureza penal, como a grilagem de terras, o desmatamento ilegal, a apropriação indevida de terras públicas, o esbulho possessório, dentre outros.
Assim, diante da complexidade dos conflitos agrários, a legislação de organização judiciária estadual pode criar varas especializadas, com competência definida em lei, para dirimir conflitos agrários tanto de natureza civil quanto penal.
No tocante às matérias federais, é inconstitucional dispositivo de lei estadual que atribui competência a juízes estaduais para julgar matérias de competência da justiça federal. - 2Lucas ajuizou execução contra João, na Justiça Estadual. O juiz julgou o pedido procedente. João não recorreu e, portanto, a sentença transitou em julgado. Depois do trânsito em julgado, a União tomou conhecimento dessa sentença e entendeu que ela seria contrária aos seus interesses. A União deseja agora ajuizar ação rescisória pedindo a desconstituição dessa sentença. Expostos os principais argumentos dos dois lados, indaga-se: a competência para julgar essa ação rescisória é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça)ou da Justiça Federal (TRF)?Da Justiça Federal (TRF).
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
a intervenção da União em ação rescisória de decisão proferida por tribunal estadual desloca a competência para a Justiça Federal.
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- Concursos Públicos Informativos STF 2021 Flashcards on PROCESSO CIVIL- Competência, created by Rodrigo Marins on 28/12/2021.
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