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Flashcards

LEI 8987/1995

Wilhan Masquio Faé engenharia Concursos Públicos Portuguese 45 cards

Cards in this deck (45)

  1. 1____________: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;Resposta: poder concedente
  2. 2__________________: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;Resposta: concessão de serviço público
  3. 3_______________________________: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;Resposta: concessão de serviço público precedida da execução de obra pública
  4. 4__________________: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.Resposta: permissão de serviço público
  5. 5A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ________, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.Resposta: contrato
  6. 6Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.Resposta: Serviço adequado
  7. 7A _________ do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.Resposta: tarifa
  8. 8Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio _______________.Resposta: econômico-financeiro.
  9. 9No _______________ será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;Resposta: julgamento da licitação
  10. 10No _______________ será considerado um dos seguintes critérios: V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.Resposta: julgamento da licitação
  11. 11O poder ____________ recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitaçãoResposta: concedente
  12. 12Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por ____________.Resposta: empresa brasileira.
  13. 13Incumbe ao ____________: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; (...)Resposta: poder concedente
  14. 14Incumbe ao ____________: X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação; XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.Resposta: poder concedente
  15. 15Incumbe à ____________: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; (...) VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;Resposta: à concessionária
  16. 16O ____________ poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.Resposta: poder concedente
  17. 17A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.Resposta: decreto
  18. 18______________ a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.Resposta: Extingue-se
  19. 19Extinta a concessão, retornam ao ______________ todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.Resposta: poder concedente
  20. 20Considera-se ______________ a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Resposta: encampação
  21. 21LEI 11.079/2004 PPPLEI 11.079/2004 PPP
  22. 22__________________é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.Resposta: Parceria público-privada
  23. 23__________________é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Resposta: Concessão patrocinada
  24. 24__________________é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.Resposta: Concessão administrativa
  25. 25Não constitui parceria público-privada a __________________, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Resposta: concessão comum
  26. 26É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a __________________; II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a _____________; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de ___________________________.Resposta: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - 5 (cinco) anos - mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  27. 27Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;Resposta: parceria público-privada
  28. 28Nos contratos PPP deverá conter o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a ____________, nem superior a ____________ anos, incluindo eventual prorrogação;Resposta: 5 (cinco) – 35 (trinta e cinco)
  29. 29Nos contratos PPP deverá conter a __________________ inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;Resposta: repartição de riscos entre as partes
  30. 30Nos contratos PPP deverá conter as formas de _________ e de atualização dos valores contratuais;Resposta: remuneração
  31. 31A contraprestação da ___________ nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.Resposta: Administração Pública
  32. 32O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de ____________________, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.Resposta: remuneração variável vinculada ao seu desempenho
  33. 33O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de ____________________, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987/95, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.Resposta: obras e aquisição de bens reversíveis
  34. 34Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá ___________ pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2o.Resposta: indenização
  35. 35A contraprestação da Administração Pública será _____________ da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.Resposta: obrigatoriamente precedida
  36. 36O aporte de recursos de que trata o § 2o do art. 6o, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do ______________, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.Resposta: parceiro privado
  37. 37As obrigações pecuniárias contraídas pela ______________ em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;Resposta: Administração Pública
  38. 38As obrigações pecuniárias contraídas pela ______________ em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei.Resposta: Administração Pública
  39. 39Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída ________ de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.Resposta: sociedade
  40. 40Fica vedado à ________ ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.Resposta: Administração Pública
  41. 41A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de _______.Resposta: Concorrência
  42. 42As concessões patrocinadas em que mais de ________ da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.Resposta: 70%
  43. 43Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de ___________.Resposta: anteprojeto
  44. 44Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ ________________________, em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.Resposta: 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais)
  45. 45O _____________________ estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.Resposta: Conselho Monetário Nacional

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Concursos Públicos engenharia Flashcards on LEI 8987/1995, created by Wilhan Masquio Faé on 04/03/2022.
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