Flashcards
Precatórios
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- 1O que são precatórios?Quando a fazendo pública é condenada pelo poder judiciária a pagar quantia certa há duas modalidades de pagamentos em que essa dívida pode se enquadrar, são elas: precatória e RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Isso acontece para que essa dívida enquadre-se no orçamento pública, sendo assim, entende-se que é um mecanismo utilizado pelo poder pública para manter um equilíbrio da saúde financeira do Estado. - 2Qual é o valor pago nos precatórios?Os entes federativos e municipais limitam-se pelo teto da União, sendo de 60 salários-mínimos. Todavia, todo ente possui legislação própria regulando esse valor.
- 3Como saber se receberei em precatória?O que exceder o valor pago em RPV será pago em precatória. Sendo assim, atende-se a regulamentação da fazendo devedora.
- 4Quanto é o valor da RPV do município de SLO e do estado de SC?Município - 120 Unidades Fiscal de Referência Municipal.
Estado - 10 salários-mínimos.
É uma tendência das fazendas diminuírem o limite do RPV, pois assim as precatórias serão pagas com uma maior flexibilidade.
Um exemplo são os calotes dos precatórios. - 5Onde os precatórios são regulados?Art. 100, §3° da CF/88
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- Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on Precatórios, created by Leonardo Rambo on 10/03/2022.
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- Leonardo Rambo
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