Flashcards
Responsabilidade de Terceiros
Cards in this deck (1)
- 1Responsabilidade de terceiros (Art. 134, CTN) : Requisitos: 1- impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte. 2- responsabilidade solidaria quando forem responsáveis por alguma OMISSÃO.E quem são eles:
Os pais; os tutores/curadores; os administradores; o inventariante; o sindico; os tabeliões; e os sócios gerentes. Em casa do excesso de poder: estes; o mandatário; os diretores gerentes.
Obs: No caso de multa só as moratórias, NÃO as de oficio.
Obs: o simples inadimplemento não caracteriza a responsabilidade do sócio gerente (S. 430 e 435 do STJ).
Information
- Description
- Flashcards on Responsabilidade de Terceiros, created by Larissa Campos on 16/03/2022.
- Created by
- Larissa Campos · Mar 2022
- Updated
- Mar 16, 2022
- Views
- 0
- Rating