Flashcards
Lei nº 11.079/2004
Cards in this deck (24)
- 1A ____________é o contrato administrativo de concessão, na modalidade PATROCINADA ou ADMINISTRATIVA.Parceria público-privada.
- 2A _____________ é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, quando envolver, ADICIONALMENTE à tarifa cobrada dos usuários CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA do parceiro público ao parceiro privado.Concessão patrocinada.
- 3A _____________ é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária DIRETA ou INDIRETA, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.Concessão administrativa.
- 4Não constitui parceria público-privada a __________________, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, quando NÃO ENVOLVER contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.Concessão comum.
- 5É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a __________________; II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a _____________; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de ____________________.I - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
II - 5 (cinco) anos,
III - Mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. - 6Na contratação de _____________ serão observadas as seguintes diretrizes: I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes.Parceria público-privada.
- 7Nos contratos de Parceria público-privada (PPP) deverá conter o PRAZO de vigência do contrato, compatível com a AMORTIZAÇÃO dos investimentos realizados, não inferior a _________ anos, nem superior a _________ anos, INCLUINDO eventual prorrogação.5 (cinco) anos,
35 (trinta e cinco) anos. - 8Nos contratos de Parceria público-privada (PPP) deverá conter a repartição dos _______________ inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.Riscos entre as partes.
- 9Nos contratos de Parceria público-privada (PPP) deverá conter as formas de _________ e de ATUALIZAÇÃO dos valores contratuais.Remuneração.
- 10A contraprestação da ___________ nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I – ordem bancária; II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei.Administração Pública.
- 11O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de _________ vinculada ao seu ___________, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.Remuneração variável,
desempenho. - 12O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de _________e aquisição de ___________, nos termos dos incisos X e XI do caput do art. 18 da Lei no 8.987/95, desde que autorizado no EDITAL de LICITAÇÃO, se contratos NOVOS, ou em LEI ESPECÍFICA, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012.Obras,
bens reversíveis. - 13Por ocasião da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá ___________ pelas parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizadas ou depreciadas, quando tais investimentos houverem sido realizados com valores provenientes do aporte de recursos de que trata o § 2o.Indenização.
- 14A contraprestação da Administração Pública será _____________ PRECEDIDA da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.Obrigatoriamente.
- 15O aporte de recursos de que trata o § 2o do art. 6o, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do ______________, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.Parceiro privado.
- 16As obrigações pecuniárias contraídas pela ______________ em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.Administração Pública.
- 17As obrigações pecuniárias contraídas pela ______________ em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI – outros mecanismos admitidos em lei.Administração Pública.
- 18Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída ________ de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.Sociedade.
- 19Fica vedado à ________ ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.Administração Pública.
- 20A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de _____________.Concorrência.
- 21As concessões patrocinadas em que mais de _______% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de AUTORIZAÇÃO legislativa específica.70%.
- 22Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da Parceria público-privada (PPP) deverão ter nível de detalhamento de ___________.Anteprojeto.
- 23Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ ________________________, em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.R$ 6 bilhões de reais
- 24O _________________ estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.Conselho Monetário Nacional.
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- Lei nº 11.079/2004 - Licitação e contratação de parceria público-privada (PPP).
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- Cristiane Nunes
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