Flashcards
Recurso de Revista
Cards in this deck (31)
- 1Cabe Recurso de Revista em dissídio coletivo?Não, pois se o dissídio começar no TRT o recurso vai ser Recurso Ordinário
- 2Em caso de remessa necessária dos autos onde a Fazenda Pública não interpôs RO, poderá entrar com Recurso de Revista?Não (salvo se houver majoração na condenação)
- 3Cabe recurso de revista de acordão prolatado pelo TRT em Agravo de Instrumento?Não
- 4TRT dá ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do TrabalhoHipótese de cabimento do Recurso de Revista
- 5TRT contrariar súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte (TST) ou súmula vinculante do Supremo Tribunal FederalHipótese de cabimento do Recurso de Revista
- 6Cabe RR se dois TRT interpretarem diferentemente CCT, ACT, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição de um TRT?Sim
- 7Cabe RR quando TRTs interpretar de forma diferente lei estadual?Sim
- 8Cabe RR contra violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal?Sim
- 9Cabe Recurso de Revista por interpretação divergente dentro do mesmo TRT?Não
- 10A divergência de interpretação dos TRTs deve abranger todos os fundamentos da decisão?Sim, não sendo admitido se um usar fundamento diferente do outro para julgar
- 11Para interpor RR com base em divergência, basta que seja juntado os acórdãos nos autos?Não, deve transcrever nas razões recursais, as ementas dos acórdãos, demonstrando o conflito
- 12RR por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal cabe também contra decreto-lei, decreto, medida provisória e outros?Sim
- 13RR por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal deve-se demonstrar expressamente o artigo?Sim
- 14Recurso de Revista interposto em fase de execução, logo, para recorrer de Agravo de Petição julgado por TRT, cabe em qual hipótese?Somente ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal
- 15Cabe Recurso de Revista em fase de execução por divergência de interpretação?Não
- 16Cabe Recurso de Revista em fase de execução por contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante?Não
- 17Qual hipótese de cabimento do Recurso de Revista precisa de prequestionamento?Violação à lei federal ou norma constitucional
- 18Precisa de questionamento mesmo se a matéria for de ordem pública?Sim, devendo o TRT ter analisado a questão mesmo que se trate de incompetência absoluta por exemplo
- 19Precisa prequestionar se a violação nasce no próprio acordão recorrido?Não
- 20Em que hipóteses cabe Recurso de Revista no Rito Sumaríssimo?1- Contrariedade a súmula de TST
2- Súmula vinculante do STF
3 - Violação direta da Constituição Federal - 21Cabe Recurso de Revista por decisão contrária a OJ no Rito Sumaríssimo?Não
- 22Cabe Recurso de Revista por decisão de interpretação divergente entre TRTs no Rito Sumaríssimo?Não
- 23TST pode reconhecer de ofício matérias de ordem pública no Recurso de Revista?Só se proferidas no acórdão do TRT (não tem RR efeito translativo)
- 24Para quem é interposto o Recurso de Revista?Presidente do TRT
!!TRT!! que será o juízo a quo - 25Qual recurso cabível caso o presidente do TRT denegue seguimento ao Recurso de Revista?Agravo de Instrumento
- 26Cabem embargos de declaração contra decisão de análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista?Não
- 27Qual recurso cabível contra decisão negativa de admissibilidade de Recurso de Revista pelo Ministro Relator do TST?Agravo (regimental) - 8 dias
- 28Quando o Recurso de Revista for tempestivo e contiver defeito formal que não se repute grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito?Sim
- 29Quando poderá o Recurso de Revista ser julgado pelo Tribunal Pleno?Por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (coletivo não, porque nem cabe RR pra isso), aprovada pela maioria dos integrantes da Seção
- 30Em que hipóteses poderá o relator Ministro do TST negar seguimento ao Recurso Ordinário?1 - Decisão do TRT estiver em consonância com Súmula do TST
2 - Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade - 31Recurso de Revista precisa de preparo?Sim, mesmas regras que o Recurso Ordinário
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- Concurso público nível superior Direito Processual do Trabalho Flashcards on Recurso de Revista, created by Rogerio Lima on 29/09/2015.
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- Rogerio Lima
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