Flashcards
13- Do Questionário e sua Votação
Cards in this deck (7)
- 1O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.ok
- 2A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I- a materialidade do fato II-a autoria ou participação Encerra a votação e implica a absolvição do acusado.Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:
O jurado absolve o acusado? - 3Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.OK
- 4Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. - 5Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não.’Para assegurar o sigilo do voto, o OFICIAL DE JUSTIÇA recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas
- 6As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.OK
- 7—
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- Grado D.P.P (PROC RELATIVO PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI) Flashcards on 13- Do Questionário e sua Votação, created by Gislaine Costa on 01/04/2022.
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- Gislaine Costa
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