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1. Dos Procuradores
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- 1Art. 103. A parte será representada em juízo por...advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- 2Art. 103. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria...quando tiver habilitação legal.
- 3Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo...para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
- 4Art. 104. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá...independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
- 5Art. 104. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente...àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
- 6Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar...todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
- 7Art. 105. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento...a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
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- Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 3) Flashcards on 1. Dos Procuradores, created by Luiz Carlos on 28/05/2022.
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