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3. Do Litisconsórcio
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- 1Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. - 2Art. 113. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto...ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
- 3Art. 113. § 2º O requerimento de limitação...interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
- 4Art. 114. O litisconsórcio será necessário por...disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
- 5Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. - 6Art. 115. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que...requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
- 7Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando...pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
- 8Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como...litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
- 9Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o...andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.
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- Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 3) Flashcards on 3. Do Litisconsórcio, created by Luiz Carlos on 28/05/2022.
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