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Description
Flashcards by Letícia Arrieta, updated more than 1 year ago
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Created by Letícia Arrieta
over 3 years ago
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| Question | Answer |
| O que é excesso de poder? | quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência; |
| O que é desvio de poder? | quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade - desvio de finalidade |
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