Flashcards
coisa julgada
Cards in this deck (11)
- 1Diferencie a coisa julgada formal da coisa julgada materialA coisa julgada formal diz respeito à simples impossibilidade de se rediscutir um processo por meio da via recursal em função da preclusão interna do processo. Enquanto isso, a coisa julgada material é a impossibilidade de rediscussão do mérito, mesmo que em outro processo
- 2Quais os requisitos da coisa julgada materialPara que haja coisa julgada material é necessário que exista, previamente, a coisa julgada forma e que o processo inicial tenha sido encerrado com base em cognição exauriente. Isso, explica, por exemplo, por que a estabilização de tutela provisória e a homologação de acordo não fazem coisa julgada
- 3Diferencie o efeito negativo e o efeito positivo da coisa julgadaO efeito negativo impede que o mérito de um processo em em que já ocorreu a coisa julgada seja julgado em outro processo. Enquanto isso, o efeito positivo faz com que quando os assuntos da coisa julgada entrem um processo como elementos prejudiciais eles sejam vinculantes
- 4O que deve ocorrer no conflito ente duas coisas julgadas?Segundo entendimento do STJ, no conflito entre coisas julgadas, até o resultado da ação rescisória, deve prevalecer o ultimo julgamento, a não ser que o primeiro já tenha entrado em fase de execução.
- 5explique o limite subjetivo e o limite objetivo da coisa julgadaO limite subjetivo faz com que os efeitos da coisa julgada apenas se projetem para as partes envolvidas no processo, enquanto o limite objetivo faz com que apenas os pedidos principais se estabilizem por força da coisa julgada, não podendo o juiz julgar, mais, além, ou menos do que está em discursão.
- 6Quais os requisitos para que as questões prejudiciais do mérito sejam alcançadas pela coisa julgada?Seguindo o disposto no art. 503 do Código de Processo Civil, a coisa julgada apenas pode alcançar as questões prejudiciais do mérito se o juízo possuir competência para julgar a questão, se houver cognição plena e se o contraditório tiver sido respeitado, além disso, também é preciso que a ação tenha sido iniciada já na vigência do novo CPC.
- 7Como funciona a eficácia preclusiva da coisa julgada?A eficácia preclusiva da coisa julgada determina que, após transitado em julgado o processo, os argumentos que poderiam ser utilizados para o convencimento do juízo mas não forma não podem mais ser invocados. Entretanto, isso apenas ocorre se esse argumentos girarem em torno da mesma causa de pedir do primeiro processo, havendo nova causa de pedir um novo processo pode ser instaurado. (lembrar que nas relações continuativas, como a pensão alimentícia, se as condições de fato mudam, cabe ação revisional)
- 8Discorra sobre os limites da coisa julgada em matéria tributaria (tema 881 STF)O tema 881 atualmente em discussão no STF debate acerca da declaração de constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional. A hipótese em questão analisa se o contribuinte que possuir decisão transitada em julgado a seu favor acerca da inconstitucionalidade de pagamento de determinado tributo deve ter a coisa julgada modulada em função da posterior declaração de constitucionalidade.
- 9Quais as espécies de vícios processuais e quais suas consequências?Os vícios processuais podem levar à inexistência, nulidade e rescindibilidade ou a nulidade e saneamento. Dessa forma, os vícios que levam a inexistência são a falta de jurisdição e o erro na citação, cabendo querela nullitatis. Os vícios que levam a nulidade e rescindibilidade são a incompetência absoluta e o juízo impedindo, podem ser proposta ação rescisória para que o mérito seja reproposto. Por fim, nos vícios que geram a nulidade e o saneamento não cabe ação rescisória, mas apenas o saneamento ao longo do processo.
- 10Segundo a doutrina, quais os casos em que pode haver flexibilização da coisa julgada?Segundo uma parte minoritária da doutrina o julgamento teratológico poderia levar a uma flexibilização da coisa julgada, porém, a decisão acerca do que é ou não teratológico é dúbia e enfraqueceria o judiciário. Ademais, existe a hipótese da coisa julgada inconstitucional, que enseja sobre os casos em que a decisão é posteriormente entendida como inconstitucional por ação do supremo, porém, nesse caso não é necessária a flexibilização da coisa julgada, visto que a inconstitucionalidade pode ser alegada na fase de execução do processo.
- 11Como ocorre a coisa julgada nos casos de declaração de paternidade em que não foi possível realizar a coleta do material genético?Seguindo o disposto no 363.889- STJ nos casos em que o material genético não foi coletado, mas, posteriormente, se tornou possível realizar essa coleta, não ocorre a vinculação da presunção de veracidade.
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- faculdade processo civil 2 Flashcards on coisa julgada, created by Luisa Cyreno on 12/10/2022.
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- Luisa Cyreno
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