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Flashcards

Limitações ao poder de tributar (princípios)

Suzana Barbosa Bezerra Direito Tributário Concursos Públicos Portuguese 57 cards

Cards in this deck (57)

  1. 1Os princípios constitucionais tributários visam proteger garantias e direitos individuais, com o intuito de (i) evitar arbitrariedades por parte do Poder Público.(ii) conferir segurança jurídica aos contribuintes e (iii) garantir que eles não terão que pagar tributos sem programação e com valores exorbitantes, por exemplo.
  2. 2As regras são mais concretas, são normas que definem um procedimento ou uma conduta. Regras, ou são totalmente cumpridas, ou não são cumpridas, elas não admitem o cumprimento parcial.É por isso que os princípios são os chamados “mandados de otimização”, ou seja, eles devem ser utilizados para se alcançar o grau ótimo de concretização da norma.
  3. 3O Princípio da Legalidade está previsto no inc. I, art. 150, CF/88, e estabelece que os tributos somente podem ser instituídos ou aumentados por meio de lei.Exigência de lei = instituição/extinção; majoração/redução; fato gerador da obrigação principal; fixação de alíquota e de base de cálculo; penalidades/dispensa/redução; suspensão/ exclusão/ extinção.
  4. 4Quanto à majoração do tributo, pontue-se, desde então, que o legislador destacou no CTN, artigo 97, parágrafo § 2º, que não é considerada como majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.Caso ocorra uma atualização do tributo, dentro de índices oficiais de inflação, por exemplo, essa atualização poderá ser feita por norma infralegal, como um decreto.
  5. 5No que se refere ao IPTU, há súmula do STJ destacando que o município não pode atualizar esse imposto por meio de decreto, se o índice de atualização for superior ao índice oficial de correção monetária.Embora esse tema não seja fruto de posicionamento pacífico entre os Ministros da Suprema Corte, as bancas examinadoras consideram que o prazo para pagamento do tributo não é matéria reservada à estrita legalidade.
  6. 6Nesse sentido, a obrigação tributária acessória pode ser prevista por atos infralegais (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 507.467/PR, STJ).Lei especifica (impostos,taxas e contribuições) = subsídio; isenção; redução de base de cálculo; concessão de crédito presumido; anistia; remissão.
  7. 7se o legislador constituinte não exigir a edição de lei complementar para instituição/majoração tributo de sua competência, é possível instituí-lo e majorá-lo por intermédio de lei ordinária, ou até mesmo de medida provisória.A CF/88, art. 62, § 1º, inc. III destaca ainda que nos casos em que se exige lei complementar, é vedada a edição de medida provisória.
  8. 8Lei complementar = dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federativos; regula as limitações constitucionais ao poder de tributar.Lei complementar = obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  9. 9Lei complementar = definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.Tributos instituídos via LC = empréstimos compulsórios; impostos residuais; contribuições residuais; imposto sobre grandes fortunas - IGF.
  10. 10Quanto ao ITCMD, a CF/88, art. 155, § 1º, III destaca que lei complementar deverá regular exigência de ITCMD nos seguintes casos: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.Quanto ao ISSQN, o § 3º do art. 156 da CF/88 prevê que cabe à lei complementar:
    • fixar as suas alíquotas máximas e mínimas excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  11. 11A majoração do II, IE, IPI e IOF pode se dar por Decreto do Poder Executivo.Tendo em vista que o II, IE, IPI e IOF são classificados como tributos extrafiscais, o legislador constituinte concedeu ao Poder Executivo a possibilidade de aumentar/diminuir as suas alíquotas quando for importante incentivar ou desestimular determinadas operações, que repercutam na situação econômica/social do país, sem interferência do Poder Legislativo.
  12. 12O § 4º do art. 177 da CF/88 também prevê exceção ao Princípio da Legalidade, autorizando que a redução e o restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustível sejam determinados pelo Poder Executivo.Esses dispositivos tratam do ICMS-Combustível (ICMS-Monofásico), incidente uma única vez em operações com combustíveis e lubrificantes definidos em lei complementar, e destaca que a alíquota incidente nessas operações será fixada por meio de convênios celebrados pelos estados e pelo DF no âmbito do CONFAZ (Conselho de Política Fazendária).
  13. 13CIDE - combustível e ICMS - combustível = redução ou restabelecimento de alíquotas.Por fim, preste atenção que o Princípio da Legalidade somente pode ser afastado no que se refere à alteração das alíquotas dos tributos mencionados.
  14. 14Em resumo, quanto aos tributos que representam exceções ao Princípio da Legalidade, a sua instituição e a sua extinção devem ser determinadas por meio de lei, enquanto a sua majoração e a sua redução podem ser implementadas por meio de Decreto do Poder Executivo.Princípio da isonimia = os entes federativos não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF/88, art. 150, II).
  15. 15O Princípio do Pecunia Non Olet é considerado um subprincípio do Princípio da Isonomia, pois ele tem como fundamento tratar de forma igual as pessoas que praticam atividades tri- butáveis, sejam elas ilícitas ou lícitas.O Princípio da Capacidade Tributária Contributiva representa um subprincípio do Princípio da Isonomia, e está previsto na CF/88, art. 145, § 1º.
  16. 16Em primeiro lugar, queremos que você entenda a ideia desse princípio: ele é dirigido ao legislador, que ao graduar a tributação deve considerar a capacidade econômica do contribuinte, cobrando mais de quem pode pagar mais, e cobrando menos de quem não possui tantos meios.O STF já decidiu que a capacidade contributiva é aplicável a todas as espécies tributárias.
  17. 17As alíquotas progressivas dos tributos podem ter finalidade fiscal ou extrafiscal.A progressividade fiscal representa a aplicação de alíquotas maiores conforme a manifestação de riqueza do sujeito passivo, em atenção à capacidade econômica do contribuinte, enquanto a progressividade extrafiscal representa a aplicação de alíquotas distintas, com base
    em fatores alheios às condições pessoais do contribuinte.
  18. 18O § 1º do art. 145 da CF/88, podemos constatar que o texto constitucional afirma que “sempre que possível” os impostos terão caráter pessoal. Nem sempre é possível medir a capacidade econômica do contribuinte, em razão da prática de fato gerador de tributo.Por meio desse dispositivo, identifica-se a capacidade econômica dos contribuintes por meio do exame do seu patrimônio, dos seus rendimentos e das suas atividades econômicas, que serão considerados para se determinar a apuração do tributo devido.
  19. 19segundo jurisprudência pátria, a progressividade inerente aos impostos reais, que desconsideram as características pessoais do contribuinte e levam em consideração somente o bem, deve decorrer de expressa previsão no texto constitucional.Apesar disso, atente-se ao fato de que o STF afastou essa exigência no que se refere ao ITCD, como você verá ainda nesse tópico.
  20. 20O IPTU é um imposto real com previsão no texto constitucional, e se sujeita à progressividade fiscal e extrafiscal, nos termos dos incs. I do art. 156 e do inc. II do § 4º do art. 182 da CF/88.O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor venal do imóvel (progressividade fiscal); Caso não seja promovido o adequado tratamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o IPTU será progressivo no tempo (progressividade extrafiscal).
  21. 21Súmula n. 668 É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.O STF avaliou também a possibilidade de aplicação de alíquotas progressivas ao ITBI, e concluiu que elas são inconstitucionais, pois não há previsão expressa na Constituição Federal.
  22. 22STF entendeu que a progressividade do ITCD não estava a ferir a Constituição e apontou para uma mudança geral de seu posicionamento relacionado à progressividade e os impostos reais.Progressividade - impostos reais = IPTU - constitucional; ITBI - inconstitucional; ITR - constitucional; ITCD - constitucional (STF).
  23. 23o STF reconheceu que a sobrecarga tributária imposta aos bancos e às entidades financeiras é constitucional e não fere o Princípio da Isonomia (AC 1.109 MC/SP).Outro tema relevante diz respeito à proibição de importação de carros usados no Brasil.Segundo o STF, essa proibição é constitucional e não fere o Princípio da Isonomia (RE 215.228/CE).
  24. 24Sobre o IPVA, o legislador constituinte autoriza a imputação de alíquotas distintas, conforme o tipo e utilização do automóvel, representando esse mais um mecanismo para implementação de uma tributação isonômica no país.Por meio da ADI n. 3.260/RN, concluiu-se que “lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil”.
  25. 25O compartilhamento de informações e documentos dos bancos com a Fazenda Pública é constitucional, com base no art. 6º da LC n. 105/2001.Os Princípios da Não Surpresa, previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, inc. III, art. 150 da CF/88, representam a garantia ao contribuinte de que ele não será surpreendido com a cobrança de um tributo, em atenção ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica.
  26. 26Princípios da não surpresa = princípio da irretroatividade; princípio a anterioridade anual; princípio da anterioridade nonagesimal.O Princípio da Irretroatividade está previsto na alínea “a”, inc. III, art. 150, CF/88. Por meio dessa previsão, o legislador constituinte garante que o contribuinte só seja obrigado a pagar tributos relativos a fatos geradores que forem praticados após a vigência da lei que os instituir ou os aumentar.
  27. 27Portanto, assegura-se que a previsão legal de instituição ou majoração de tributos não alcance fatos passados.Segundo o inc. I, é possível a retroatividade de norma que seja meramente interpretativa de conteúdo de norma já vigente.
  28. 28Conforme o inc. II, é possível a admissão de retroatividade destas leis, relativas a casos que ainda não tenham sido definitivamente julgados: leis que deixem de tratar determinado ato como infração;leis que deixem de exigir determinada ação ou omissão;
    leis que prevejam penalidades menos severas a fatos passados, em comparação à lei vigente na época do fato gerador.
  29. 29No entanto, o § 1º autoriza que, após esse evento, seja aplicável a ele nova norma que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios.Lei que institui ou majora o tributo deve ter efeito prospectivo (para o futuro), em atenção ao Princípio da Irretroatividade, e deve respeitar os princípios da Anterioridade Anual e da Anterioridade Nonagesimal.
  30. 30O Princípio da Anterioridade Anual está previsto na alínea “b” do inc. III do art. 150 da CF/88, e diz respeito à determinação de que o ente político somente pode cobrar o tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada a lei que o criar ou o aumentar.O Princípio da Anualidade não se confunde com o Princípio da Anterioridade Anual, e não é mais aplicável ao Direito Tributário. Esse princípio previa que o tributo só poderia ser cobrado se tivesse sido previsto na lei orçamentária aprovada no ano anterior à sua exigência.
  31. 31As exceções ao Princípio da Anterioridade Anual são taxativas e estão previstas: (i) na primeira parte do § 1º do art. 150; (ii) na alínea “b”, inc. I, § 4º do art. 177, (iii) no inc. IV, § 4º do art. 155; e (iv) no § 6º do art. 195 da CF/88.Os tributos mencionados nesse dispositivo são:
    • 148, I: Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
    • 153, I, II, IV e V: II, IE, IPI e IOF
    • 154, II: IEG.
  32. 32Quanto aos empréstimos compulsórios, atente-se ao fato de que o Princípio da Anterioridade do Exercício e o da Noventena não atingem, de forma ampla, todas as hipóteses de empréstimos compulsórios previstos na Constituição.Tais princípios devem ser respeitados para instituição de empréstimos compulsórios de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  33. 33No entanto, os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência representam ex- ceções a esses princípios, e, por isso, podem ser cobrados imediatamente após a publicação da lei que os cria.Exceções ao princípio da anterioridade anual = II; IE; IPI; IOF; IEG; empréstimo compulsório - calamidade pública ou guerra externa; CIDE - combustível; ICMS - combustível = redução e restabelecimento de alíquotas; contribuições para a seguridade social.
  34. 34Interessa ainda você ter conhecimento de que lei que prevê a extinção ou a redução de um tributo, ou desconto em seu pagamento, não precisa respeitar os Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, pois são comandos que beneficiam o contribuinte.Além delas, norma que altera do prazo de recolhimento do tributo, segundo entendimento do STF, não deve respeito ao Princípio da Anterioridade.
  35. 35Ao julgar o Recurso Extraordinário 564.225, a Corte Maior decidiu que tal alteração no aspecto quantitativo do tributo gerava ônus para o contribuinte, sendo necessário, nesse ponto, observar os Princípios da Anterioridade Anual e da Anterioridade Nonagesimal.Em resumo, alterações favoráveis ao contribuinte não precisam respeitar os Princípios da Anterioridade, e podem ser imediatamente efetivadas,enquanto as alterações que o prejudiquem devem respeitar esses princípios e somente serem efetivadas no ano seguinte e/ou após 90 (noventa) dias depois da publicação da norma que as veiculam.
  36. 36Quando falamos do Princípio da Legalidade, destacamos os tributos que devem ser instituídos por meio de Lei Complementar. Então, lembre-se de que eles não podem ser instituídos nem majorados por meio de MP.deve ser aplicado o Princípio da Anterioridade Anual aos impostos que forem instituídos ou majorados por meio de medida provisória;
  37. 37esses impostos não poderão ser cobrados no exercício seguinte ao que foi editada a medida provisória que os instituir ou os aumentar, se ela não for convertida em lei até o final do ano da sua edição.Perceba então que na CF há duas exigências para que um imposto que seja instituído ou majorado por MP:
    • é preciso que seja respeitado o Princípio da Anterioridade; e
    • é preciso que a MP seja convertida em lei até o final do ano da sua edição.
  38. 38se a conversão da MP em lei alterar de forma substancial o imposto. Nesse caso, o prazo da noventena passará a contar da publicação da lei e não da MP.o comando ora estudado não se aplica ao II, IE, IPI, IOF e IEG, em razão de expressa disposição do legislador constituinte. A MP que instituir ou aumentar esses impostos não precisa ser convertida em lei para cobrá-los.
  39. 39MP que instituir ou majorar imposto = se sujeito ao P. anterioridade anual - referência prazo: ando da conversão da MP em lei.MP que instituir ou majorar imposto = se sujeito ao P. anterioridade nonagesimal - referência prazo: publicação da MP. - se na conversão houver alteração substancial da MP: conta-se prazo da publicação da lei.
  40. 40MP que instituir ou majorar imposto = imediatamente aplicável para - II, IE, IOF, IEF.O ano em que se auferem os rendimentos sobre o IR chama-se ano-base, enquanto o ano seguinte chama-se exercício e corresponde ao ano de entrega da declaração do imposto.
  41. 41O STF, em junho de 2020, ao julgar o RE 159.180, concluiu que deve ser considerada a lei vigente no primeiro dia do ano-base (ano em que se auferem os rendimentos para apuração do imposto devido).Como estudamos, o IR deve respeitar o Princípio da Anterioridade Anual, mas é exceção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, o que quer dizer que lei que o institua ou o majore produzirá efeitos no exercício seguinte ao da sua publicação, independentemente do mês em que for publicada.
  42. 42O legislador constituinte prevê o Princípio da Vedação ao Efeito de Confisco, no inc. IV do art. 150 da CF/88, visando garantir que o ente tributante não utilize o seu Poder de Império para cobrar do contribuinte carga tributária mais gravosa do que ele pode suportar.Para concluir se um tributo é confiscatório ou não, além de avaliá-lo, individualmente, admite-se a consideração da carga tributária total de cada um dos entes isoladamente (ADC 8-MC).
  43. 43Nesse sentido, a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de determinado contribuinte, pela União, pode caracterizar confisco.Entretanto, não é possível alegar que a cobrança de IR (imposto de competência da União) somada à cobrança de ICMS (imposto de competência do Estado) seja considerada confiscatória, pois são tributos cobrados por entes distintos.
  44. 44Assim, analisando o caso concreto é que o juiz verifica e conclui se houve uma tributação ou imposição de multa com efeito de confisco.Embora o dispositivo constitucional tenha feito previsão da aplicabilidade desse princípio somente aos tributos, o STF reconhece que as multas (penalidades pecuniárias) também podem ser confiscatórias e prejudiciais ao direito de propriedade do contribuinte.
  45. 45O STF reconhece que multas tributárias são confiscatórias quando ultrapassem o percentual de 100% do valor do tributo.Na ementa do ARE 938.538 AGR/ES, você verá que o STF entende que as multas punitivas correspondentes a mais de 100% do tributo são confiscatórias, enquanto as multas moratórias, aplicáveis em razão do pagamento em atraso, são confiscatórias se forem maiores do que 20% do valor do tributo
  46. 46a Lei n. 9.430/1996 prevê que, nos casos de fraude, sonegação e conluio, a multa pode chegar até a 150% sobre a totalidade ou diferença do tributo não recolhido, não declarado ou declarado de forma incorreta.Para a sua prova é interessante que você tenha em mente que há Fazendas Públicas que aplicam multas aparentemente confiscatórias com percentuais acima de 100%, em atenção às normas vigentes. No entanto, esse tema ainda será decidido pelo STF.
  47. 47Os tributos incidem sobre o patrimônio e sobre a sua transmissão. Numa perspectiva estática, constata-se a tributação do patrimônio, enquanto numa perspectiva dinâmica, tributa-se a sua movimentação (transmissão patrimonial).Considerando o primeiro caso, se o tributo que incidir sobre a propriedade tiver uma alíquota exorbitante, ele será considerado confiscatório sob uma perspectiva estática.
  48. 48Já o segundo caso, no que se refere aos tributos incidentes sobre movimentação e transmissão patrimonial, eles podem ter seus efeitos reconhecidamente confiscatórios sob uma perspectiva dinâmica, podendo prejudicar a operação que se sujeite a essa tributação excessiva.O Princípio da Liberdade de Tráfego trata do direito de ir e vir dos cidadãos no território brasileiro, do direito de transportar bens e de prestar serviços, e garante que não sejam feitas
    exigências tributárias interestaduais e intermunicipais que violem essa liberdade, conforme inc. V do art. 150, CF/88.
  49. 49O Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação garante que a cobrança de tributos pela União seja realizada de forma equânime a todos os contribuintes, independentemente do estado/município em que eles se situam, em respeito ao pacto federativo.Em paralelo, por intermédio deste princípio, o legislador constituinte assegura que a União não institua tributo que:
    • diferencie um ente federativo do outro;ou
    • dê preferência a determinado (s) estado (s) a determinado (s) município (s) e ao DF, em prejuízo dos demais.
  50. 50Por meio da redação da segunda parte do inc. I do art. 151, o legislador constituinte reconhece as diferenças sociais e econômicas entre as diversas regiões do país, e autoriza que sejam concedidos incentivos fiscais às regiões menos favorecidas, a fim de tentar equiparar a situação dos contribuintes da região menos favorecida àqueles que se situam nas regiões mais desenvolvidas.No entanto, os beneficiários devem ser somente os que constam na lei, não podendo o Poder Judiciário, por exemplo, “estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia”, nos termos do julgamento do RE 344.331 pelo STF.
  51. 51Princípio da isonômica tributação da renda dos títulos da dívida pública e dos vencimentos dos servidores públicos = Este é mais um princípio decorrente da aplicação do Princípio da Isonomia e que visa garantir que a União não se beneficie em detrimento dos outros entes federativos (estados/municípios/DF), e está previsto no inc. II do art. 151 da CF/88:Segundo esse dispositivo, a União não pode tributar de forma mais gravosa:
    • as rendas das obrigações dos títulos da dívida pública dos estados, do DF e dos municípios; e
    • a remuneração e os proventos recebidos pelos agentes públicos estaduais/distritais/municipais.
  52. 52Com efeito, a União não pode aplicar sobre o rendimento dos títulos dos estados, dos municípios e do DF uma alíquota de Imposto de Renda superior àquela aplicável aos rendimentos dos seus títulos.Por meio do inc. III do art. 151 da CF/88, o legislador constituinte previu o Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas, o qual proíbe a União de conceder isenção de tributo distrital, estadual ou municipal.
  53. 53Embora esse dispositivo vede somente à União instituir tributos que não sejam de sua competência, compreende-se que os estados também estão proibidos de editar lei isentando tributos de competência municipal, em respeito ao pacto federativo e à autonomia de cada ente político.Mais uma hipótese de exceção ao Princípio da Vedação a Isenção Heterônoma, não prevista expressamente na Constituição, diz respeito a tratados internacionais que concedem isenção de tributos estaduais e municipais.
  54. 54Considerando que a União, ao celebrar o tratado internacional desonerando tributos estaduais e municipais não atua como pessoa jurídica de direito público interno, mas como pessoa jurídica de direito internacional público, o STF entende que não se trata de isenção heterônoma, muito menos de exceção a esse princípio.A título de conhecimento, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT), mencionado no julgamento, é um tratado internacional multilateral de comércio, do qual o Brasil é signatário.
  55. 55Com base nesse princípio, o STF proferiu a decisão transcrita, reconhecendo a constitucionalidade de concessão de isenção de ICMS pelo Estado Federal a mercadorias importadas de países signatários.Exceções ao princípio da vedação às isenções heterônimas = ICMS - exportação; ISS - exportação; isenção por meio de tratados internacionais.
  56. 56Em outras palavras, é vedado que os estados, o DF e os municípios tributem de forma distinta bens, produtos ou serviços, em razão da sua procedência ou do seu destino.Por exemplo, o estado do Rio de Janeiro não pode aplicar às operações oriundas do estado de Minas Gerais uma alíquota de ICMS superior do que aquela aplicável nas operações advindas do estado de Mato Grosso.
  57. 57Essa situação não se confunde com as hipóteses em que são aplicadas alíquotas interestaduais de ICMS menores nas operações que destinem produtos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.A garantia de que a tributação não se diferenciará em razão da procedência e do destino de um bem/serviço se dá com base no Princípio da Não Discriminação em razão da sua Procedência e Destino, previsto no art. 152 da CF/88.

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Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on Limitações ao poder de tributar (princípios), created by Suzana Barbosa Bezerra on 16/10/2022.
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