Flashcards
GRUPO IV
Cards in this deck (20)
- 1GIVGRUPO 4 DO SIMULADO 1
- 2DISSERTE SOBRE LEGITIMO INTERESSE DO CONTROLADOR OU DE 3º NO ÂMBITO DA LGPD (13.709/2018)Base legal: artigo 7, IX e 10
- 3O legítimo interesse do controlador ou de 3º (art.7, IX) trata-se...de hipótese na qual estaria autorizado o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos seus titulares, pautados em interesses privados que a lei não define.
- 4Esta previsão legal não é uma carta branca, tanto que o artigo 10 estabelece limites para aplicação do legítimo interesse,quais sejam:FINALIDADE
NECESSIDADE
Transparência E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS - 5Assim, em uma interpretação conjunta do artigo 7, IX e do artigo 10, conclui-se que um interesse legítimo seria...um objetivo relevante, atual e concreto condizente com as atividades de quem faz o tratamento
e que tenha respaldo no ordenamento jurídico. - 6Uma vez identificado o objetivo do controlador ou de 3º, deve-se proceder a um...TESTE DE PONDERAÇÃO
com os direitos do titular dos dados - 7o legítimo interesse do controlador deve se relacionar com...uma finalidade legítima (art. 10), ou seja, lícita e relacionada Às atividades do controlador e deve verificar somente dados estritamente necessários pra seu objetivo.
- 8o teste de ponderação deve ocorrer...ANTES do início do tratamento de dados
- 9O controlador que faz uso do legítimo interesse deve se pautar pela transparência e possibilitar ao titular dos dados o direito de...OPOSIÇÃO (OPT-OUT), ou seja, o direito de se opor ao tratamento de dados naquele caso concreto.
- 10Quais as características típicas mas NÃO essenciais do processo estrutural?Multipolaridade
Coletividade
Complexidade - 11MultipolaridadeÉ a multiplicidade de interesses envolvidos no processo. Não é essencial. É possível um processo estrutural e BIPOAR (apenas dois polos de interesses) e que seja multipolar e não seja estrutural
- 12COLETIVIDADEÉ possível uma demanda individual esteja pautada num problema estrutural. Ocorre especialmente no fenômeno da múltipla incidência (mesmo fato afetar esfera jurídica individual e coletiva)
- 13Complexidadecomplexo é o processo em que o problema admite diversas soluções.
- 14Quais as características ESSENCIAIS do processo estrutural???-Nele se discutir um problema estrutural
-Nele se buscar um estado ideal de coisas
-Bifásico
-Flexibilidade de procedimento - 15SEGUNDO VITORELLI: Ainda que nem todo litígio coletivo irradiado seja estrutural, todo litígio estrutural é um litígio coletivo irradiado.Isso porque o litígio estrutural tem lugar no contexto de uma
violação que atinge subgrupos sociais diversos - 16Legitimidade BIFRONTETambém conhecida como INTERVENÇÃO MÓVEL
- 17Legitimidade BIFRONTE: o que é:é a possibilidade do poder público, nas ações coletivas cujo o ato seja objeto de impugnação, ABSTER-SE DE CONTESTAS A AÇÃO OU ATUAR AO LADO DO AUTOR, desde que com FINALIDADE NO INTERESSE PÚBLICO
- 18Legitimidade BIFRONTE Fundamento:artigo 6º §3º da Lei ação popular (Lei 4.717/65)
- 19Legitimidade BIFRONTE: Aplica-se a todo microssistema processual coletivoInclusive ACP e ações por improbidade adm.
- 20Decisão do STF nesse tema:Declarando a inconst.parcial sem redução de texto de dispositivos da nova lei improb, de modo a restabelecer a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre MP e pessoa jurídica interessada.
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- Flashcards on GRUPO IV, created by Renan Bicca on 04/11/2022.
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