Flashcards
AULA 12
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- 11- O que é um recurso?É o meio processual para provocar o reexame de determinada decisão visando a obtenção de sua reforma ou modificação.
- 22- Qual a natureza jurídica do recurso?Prolongamento do exercício do direito de ação na mesma relação jurídica processual.
(não se cria uma nova relação jurídica processual) - 33- No que se refere a recursos, o que é o princípio de duplo grau de jurisdição?Representa a possibilidade da decisão judicial impugnada ser submetida a um novo julgamento por um órgão hierarquicamente superior, em regra.
- 44- No que se refere a recursos, o que é o princípio da Fungibilidade ou da Conversibilidade Recursal?a possibilidade
de um recurso, erroneamente interposto, ser conhecido como se fosse o recurso cabível. - 55- Quais os 3 requisitos para utilização do princípio da Fungibilidade?a) inexistência de erro grosseiro ou de má-fé;
b) existência de dúvida objetiva;
c) o recurso que foi interposto de forma errada deve observar o prazo do
recurso corretamente cabível. - 66- No que se refere a recursos, o que é o princípio da Unirrecorribilidade, Unicidade ou Singularidade Recursal?somente é cabível um único recurso específico para cada decisão.
- 77- No que se refere a recursos, o que é o princípio da vedação da reformatio in pejus?o tribunal competente para o
julgamento do recurso não pode piorar, agravar a situação do recorrente. - 88- No que se refere a recursos, o que é o princípio da Uniformidade dos Prazos Recursais Trabalhistas (prazos recursais uniformes)?prevê que será de 8 dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso.
- 99- Quais as 5 exceções de recursos que não observam o prazo de 8 dias?i) embargos de declaração (ED): 5 (cinco) dias
• ii) recurso extraordinário (RE): 15 (quinze) dias;
• iii) recurso ordinário constitucional (ROC): 15 (quinze) dias;
• iv) recurso ou pedido de revisão: 48 (quarenta e oito) horas;
• v) Ministério Público do Trabalho e fazenda Pública: prazo em dobro. - 1010- O que é recurso com efeito devolutivo?quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, porém os efeitos da sentença continuam vigentes.
- 1111- O que é recurso com efeito suspensivo?ocorre que a sentença proferida não pode ser executada, pois o recurso “suspende” os efeitos da mesma, até que o recurso seja julgado.
- 1212- Qual o efeito dos recursos trabalhistas?Os recursos serão interpostos por simples petição (mera fala) e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
(Já do direito civil o efeito é suspensivo) - 1313- O que significa a Impossibilidade de interposição de recursos no procedimento sumário (dissídio de alçada)?Em regra, não cabe recurso e a exceção seria sentença inconstitucional, sendo possível o recurso extraordinário.
- 1414- Já que não se pode recorrer imediatamente a decisões interlocutórias, o que fazer em frente a uma decisão que te prejudique?Na praxe forense, surgiu a figura do protesto nos autos, também conhecido como protesto anti-preclusivo, para que se conste nos autos.
- 1515- Quais as 3 exceções de decisões interlocutórias que podem ser recorridas de imediato?1- Decisão proferida pelo TRT que contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST
2- Decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo TRT.
3- Decisão terminativas do feito - 1616- O que é uma decisão terminativa de feito?A decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determina o envio dos autos à Justiça Comum ostenta natureza terminativa do feito na Justiça do Trabalho.
- 1717- Quem pode poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto?O presidente do TST em face de sentença normativa proferida pelo TRT, pelo prazo improrrogável de 120 dias contados da publicação
- 1818- No que se refere a recurso, o que é efeito regressivo?É a possibilidade do exercício do juízo de retratação ou de reconsideração
- 1919- No que se refere a recurso, o que é efeito extensivo ou expansivo?É o recurso interposto por um dos litisconsortes, a todos aproveita, salvo se
distintos ou opostos os seus interesses. - 2020- Qual é o duplo juízo de admissibilidade recursal?1- juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal): órgão que proferiu a decisão impugnada.
2- juízo ad quem (segundo juízo de admissibilidade recursal): órgão
competente para o julgamento do recurso. - 2121- A decisão proferida pelo juízo a quo vincula o juízo ad quem?Não porque os pressupostos recursais consubstanciam matérias de ordem pública.
- 2222- Quais as partes que podem interpor recursos?1- “jus postulandi”;
2- mandato expresso: advogado regularmente constituído pela parte, com
procuração nos autos.
3- mandato tácito: JUIZ de ofício.
EXEMPLO: Conceder justiça gratuita. - 2324- Quem tem legitimidade para recorrer?1- A parte vencida,
2- terceiro prejudicado
3- Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. - 2425- O que é arquivamento?É a extinção do processo sem resolução de mérito.
- 2526- O que é uma sentença normativa?É aquela que se faz lei entre as partes.
- 2627- O que fazer se discordar do valor a ser pago em uma sentença?Depositar um valor que acha justo.
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- Concursos Públicos Direito 7º Semestre (Direito Processual do Trabalho) Flashcards on AULA 12, created by Jaime Junior on 13/11/2022.
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- Jaime Junior
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