GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Flashcards

AULA 13

Jaime Junior Direito 7º Semestre Concursos Públicos Portuguese 22 cards

Cards in this deck (22)

  1. 11- O que é um recurso (RO) ordinário ?É aquele utilizado nas decisões que põem fim ao processo trabalhista, quer tenham apreciado o mérito ou não.
  2. 22- Qual o objetivo do RO?Reforma ou modificação do julgado com ampla discussão de fatos e provas.
  3. 32- Como é a elaboração do recurso ordinário?em duas peças, sendo que a
    primeira para o órgão/juiz prolatada decisão recorrida, contendo os requisitos
    do recurso, o depósito recursal (se empregador) e as custas processuais.
    • Já a segunda petição, denominada razões de recurso ordinário, será destinada ao tribunal imediatamente superior.
  4. 43- Como é feito o processamento do RO?o Juiz verificará se o Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, determinando que a parte contrária venha contra-arrazoar em 8 dias.
  5. 54- Quando o recurso de revista é utilizado?Contra Acórdão de Recurso Ordinário ou de Agravo de Petição. Tem como principal objetivo a uniformização da jurisprudência, Portanto, a matéria discutida no Recurso de Revista restringe-se a teses, não sendo permitido o reexame fático- probatório
  6. 65- Quais os outros 3 requisitos para seu cabimento?1- somente é cabível nos dissídios individuais.
    2- o processo tem que começar no primeiro grau de jurisdição trabalhista.
    3- Os autos deverão estar no Tribunal Regional do Trabalho em grau de recurso
    ordinário.
  7. 76- O que é o prequestionamento?é o instituto processual que exige a pronuncia expressa da tese sobre a matéria ou questão na decisão recorrida para o cabimento do Recurso.
  8. 87- O que acontece se o TST entender que a tese não foi explicitamente adotada e que o recurso de revista esta correto?O advogado deverá interpor Embargos de Declaração, sob pena de preclusão.
  9. 98- Quais os 2 efeitos que um embargo de declaração pode ter?1- Efeito integrativo ou completivo
    2- modificativo ou infringente
  10. 109- O que é um efeito integrativo ou completivo?servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
  11. 1110- O que é um efeito modificativo infringente?É usado para pleitear a reforma ou a modificação do julgado, nos casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
    Nesse caso há contra-razões
  12. 1211- Qual efeito os embargos de declarações causam aos demais prazos recursais?interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
  13. 1312- O que é um embargo protelatório?Embargos protelatórios são os embargos usados apenas para que uma das partes alongue o processo, no sentido de "ganhar tempo" até o final da ação judicial.
  14. 1413- O que acontece quando os embargos forem manifestamente protelatórios?o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% sobre o valor da causa
  15. 1514- O que acontece se houver reiteração de embargos protelatórios?a multa é elevada a 10%,
    ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
  16. 1615- O que é um despacho denegatório?Despacho denegatório é a decisão do juiz que nega alguma coisa. No caso, o juiz negou o recurso.
  17. 1716- O que é um agravo de instrumento?O agravo de instrumento é o recurso cabível contra despacho denegatório
    de seguimento de recurso no juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade
    recursal).
  18. 1817- Pra quem é endereçado o agravo de instrumento?Para o Órgão do Judiciário Trabalhista que
    denegou seguimento ao recurso. (EFEITO REGRESSIVO)
  19. 1918- Quais as custas de um agravo de instrumento?Na fase de conhecimento R$0,00
    Na fase de execução trabalhista R$42,26
  20. 2019- No agravo de instrumento, qual o valor do depósito recursal?corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar
  21. 2120- Quando não há necessidade de deposito recursal em agravo de instrumento?quando interposto com a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do TST.
  22. 2221- O que é um agravo interno/regimental?É usado contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual.

Information

Description
Concursos Públicos Direito 7º Semestre (Direito Processual do Trabalho) Flashcards on AULA 13, created by Jaime Junior on 15/11/2022.
Created by
Jaime Junior · Nov 2022
Updated
Nov 22, 2022
Views
0
Rating

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?