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PODER LEGISLATIVO PARTE 4

Giovanna Salvador Direito Portuguese

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PODER LEGISLATIVO PARTE 4

  1. IMPEDIMENTOS OU VEDAÇÕES

    • Classificação:
      • a) Quanto ao início
        • Desde a posse inciso II.
        • Desde a diplomação Inciso I.
      • b) Quanto à natureza
        • Contratuais inciso I, "a".
        • Funcionais Inciso I, "b" e II, "b".
        • Profissionais Inciso II, "a" a "c".
        • Políticas Inciso II, "d".
      • Artigo 54, CF.
  2. PERDA DO MANDATO artigo 55, I, CF.

    • Infração a uma das vedações
    • a) Extinção do mandato
      • natureza declaratória.
      • procedimento abreviado.
      • É taxativo: Incisos III, IV e V
        • deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa
        • que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
        • quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
      • INICIATIVA: Provocação
        • Qualquer membro mesa diretora da casa respectiva
        • Partido com representação no Congresso Nacional
    • b) Cassação do mandato
      • processo administrativo disciplinar do parlamentar.
        • STF não pode reavaliar
      • discricionariedade política.
      • INICIATIVA:
        • plenário decidirá por maioria absoluta dos membros
        • membro da casa
      • RENÚNCIA DO MANDATO:
        • Se estiver em processo de cassação de mandato pode renunciar.
        • Os efeitos ficam suspensos até a decisão final da casa
          • Deliberada a cassação: a renúncia é arquivada.
          • Negada a cassação: aceita-se a renúncia.
        • Havendo a cassação por falta de decoro parlamentar, o candidato se torna inelegível.
          • para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura;
          • INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
            • troca partidária, sem justa causa, gera a perda do mandato.
              • Exceto:
                • incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.
            • A perda só é aplicável aos cargos por eleição proporcional.
    • Hipóteses: artigo 55, I, II e VI, CF.
      • sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
      • Infringir proibições do artigo 54
      • procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
      • VOTO SECRETO: suprimido pela Emenda Const. de 76/13
        • COMPATIBILIDADES COM O MANDATO artigo 56, CF.
          • afastamento legítimo, sem a perda do mandato.
          • será substituído por seu suplente.
          • Faltando mais de 15 meses e não havendo suplentes, é necessário fazer novas eleições:
          • IMPORTANTE: A suspensão pela prisão processual ou outra medida judicial de natureza cautelar, o procedimento de cassação por falta de decoro não é suspenso.

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Direito Mind Map on PODER LEGISLATIVO PARTE 4, created by Giovanna Salvador on 26/03/2019.
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